Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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Os princípios da administração pública no Brasil, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são meramente decorativos e não possuem aplicação prática nas ações dos agentes públicos. A observância desses princípios é facultativa, e sua violação não acarreta consequências jurídicas ou administrativas para os responsáveis. 

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O Ministério Público no Brasil é um órgão subordinado ao Poder Executivo, sendo responsável por representar judicialmente o governo federal e seus interesses. Não possui autonomia funcional ou administrativa, devendo seguir as diretrizes e ordens do Presidente da República em suas atuações. 

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A função legislativa tem por objeto a formação das leis, sobre as matérias que a Constituição submete ao princípio da legalidade. essa é uma função que o Poder Legislativo exerce com a colaboração do Poder Judiciário, como se vê no art. 48 da Constituição. 

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O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem a função de legislar, fiscalizar o Executivo e representar o povo e os estados. Suas atribuições incluem a aprovação do orçamento, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do governo, e a criação de leis sobre matérias de competência da União. As comissões permanentes e temporárias são essenciais para a análise e discussão das propostas legislativas. 

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Os direitos sociais previstos na Constituição de 1988 incluem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Esses direitos são considerados essenciais para garantir uma vida digna e estão estreitamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares da constituição. 

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Os ministros de Estado são auxiliares diretos do Presidente da República, responsáveis pela direção superior dos ministérios e pela execução das políticas públicas. Suas atribuições incluem a expedição de instruções para a execução das leis, a coordenação de programas e projetos de governo, e a prestação de contas ao Congresso Nacional sobre suas atividades. A escolha e exoneração dos ministros são prerrogativas exclusivas do Presidente. 

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O poder constituinte derivado é absolutamente autônomo, podendo modificar qualquer parte da Constituição, inclusive as cláusulas pétreas, sem restrições. A sua principal função é adaptar a Constituição às mudanças sociais, econômicas e políticas, sem precisar respeitar a integridade dos direitos e garantias fundamentais ou a separação dos poderes. 

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As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios norteiam a atuação dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos, garantindo transparência, equidade e responsabilidade na administração pública. A observância desses princípios é essencial para a boa governança e a prestação de serviços públicos de qualidade. 

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A intervenção federal é um mecanismo comum e frequentemente utilizado no Brasil, sendo acionado rotineiramente para resolver questões administrativas e políticas nos Estados e Municípios. O Presidente da República tem plena autonomia para decretar a intervenção, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional ou justificativa formal. 

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O poder regulamentar na administração pública permite a criação de leis complementares pelo Poder Executivo, sem necessidade de aprovação pelo Legislativo. O Presidente da República pode emitir regulamentos com força de lei, que têm a mesma hierarquia das normas aprovadas pelo Congresso Nacional, dispensando o processo legislativo regular. 

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O Congresso Nacional possui um sistema de comissões que não exerce papel significativo na análise e discussão das propostas legislativas. Todas as decisões relevantes são tomadas diretamente pelo Plenário, sem necessidade de pareceres ou relatórios das comissões, o que agiliza o processo legislativo e reduz a burocracia. 

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A Constituição Federal de 1988 foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte, que contou com a participação de diversos segmentos da sociedade, incluindo políticos, acadêmicos e representantes de movimentos sociais. A sua promulgação simbolizou a transição do regime autoritário para a democracia, e seu texto foi amplamente debatido e modificado antes da versão final ser aprovada. A Constituição é considerada uma das mais detalhadas do mundo. 

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O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, se persistindo as razões que justificaram a sua decretação e que estejam atreladas as razões sociais. Não haverá, portanto, prorrogação de prorrogação, a não ser que haja benefício social.

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As Forças Armadas do Brasil desempenham um papel significativo na promoção de eventos culturais e esportivos em todo o país, sendo responsáveis pela organização e financiamento de competições nacionais, festivais de música e artes, além de incentivar a participação comunitária nessas atividades. Por exemplo, o Exército Brasileiro organiza anualmente um festival nacional de competição de lutas brasileiras, que atrai lutadores de todo o país. 

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Os ministros de Estado, uma vez nomeados, têm mandato fixo de quatro anos, coincidindo com o mandato do Presidente da República. Eles não podem ser exonerados antes do término do mandato, exceto em casos de crimes graves, e possuem autonomia plena na gestão dos ministérios, independentemente das diretrizes presidenciais. 

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O Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de sancionar e promulgar leis, sendo dispensável a aprovação pelo Congresso Nacional. As leis entram em vigor imediatamente após a assinatura presidencial, sem necessidade de publicação ou qualquer outra formalidade adicional. 

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A Constituição de 1988 estabelece que os servidores públicos devem ser selecionados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, garantindo a impessoalidade e a igualdade de oportunidades. Além disso, os servidores passam a ter estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa, ou por avaliação periódica de desempenho. 

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As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem que os servidores públicos não estão sujeitos a nenhum tipo de controle ou fiscalização interna, devendo prestar contas apenas aos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas da União. Isso garante maior autonomia e independência na gestão pública. 

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Os direitos sociais previstos na Constituição de 1988 são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros natos, excluindo estrangeiros e brasileiros naturalizados. Essa exclusão visa a priorizar a proteção dos interesses dos brasileiros natos, assegurando-lhes acesso preferencial aos serviços e benefícios públicos. 

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O processo legislativo brasileiro, conforme a Constituição de 1988, inclui várias etapas: iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. As leis podem ser iniciadas pelo Presidente da República, qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores, pelo Procurador-Geral da República e pelos cidadãos, mediante iniciativa popular.