A Organização Internacional do Trabalho (OIT)
estabeleceu o dia 12 de junho como o Dia Mundial contra o
Trabalho Infantil. Em conformidade com a Constituição
Federal, o trabalho na condição de aprendiz é permitido a
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Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor
antes do momento constitucionalmente determinado, a
Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório
federal se utilize do seu crédito para
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A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do
direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando
algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto
constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre
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