Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que:

A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Sobre a repartição de competências entre os entes da federação, assinale a alternativa correta.

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A alternativa correta correspondente à competência legislativa vertical concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, esculpida na Carta Constitucional de 1988 é:

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência

Considerando o texto atual da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre

Analise as afirmações sobre a estrutura e a repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Considerando o texto atual da Constituição Federal, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição federal.

( ) Compete à União os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

( ) São reservados aos Estados e aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição federal.

A sequência correta é

Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é

Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, a proteção à infância e à juventude e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são duas matérias afetas à competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nessa linha, vale afirmar que:

Tratando-se da competência legislativa prevista na Constituição Federal brasileira, pode-se afirmar:

I. Somente a União Federal pode legislar sobre direito urbanístico.

II. Os Estados e o Distrito Federal não podem legislar sobre direito urbanístico.

III. Cabe exclusivamente ao Município legislar sobre urbanismo.

IV. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre direito urbanístico.

Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às peculiaridades do respectivo Estado.

Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre o ente federado competente para legislar sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que:

Na sistemática constitucional, existem matérias que podem ser disciplinadas por leis da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, a União se limita à edição de normas gerais.

Trata-se de competência legislativa:

Assinale a alternativa que apresenta uma competência municipal.

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre