Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Irresignado com o teor da Lei nº XX, o Partido Político Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando a incompatibilidade entre esse diploma normativo e a Constituição da República. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Tribunal deve julgar o pedido
Por entender que a Lei nº XX era flagrantemente prejudicial à sua atividade, a associação dos veículos de comunicação social solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei nº XX é