Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.
Todo o procedimento em matéria processual é de competência exclusiva da União, segundo a CF/88.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Compete privativamente à União legislar sobre o
orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico.