Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
excepcionalmente, a constituição estadual pode,
considerando que as situações previstas no art. 35 da
Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar
outras hipóteses de intervenção estadual.