Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 60

Q789055

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Tecnologia da Informação | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Registro de Debates |

Q789055 Direito Constitucional

Logo no início da legislatura, um grupo de Deputados Estaduais procurou se inteirar das competências legislativas passíveis de serem exercidas pelo Estado. Após realizar um alentado estudo da Constituição da República Federativa do Brasil, formulou diversas proposições a esse respeito, mas concluiu que somente uma delas era compatível com o nosso sistema constitucional.

A esse respeito, é correto afirmar que:

A

o Estado somente pode exercer as competências enumeradas exaustivamente na Constituição da República;

B

a competência dos Estados está exaustivamente enumerada nas Constituições da República e do Estado;

C

somente as matérias afetas ao interesse local estão sujeitas à competência dos Estados;

D

são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República;

E

a competência dos Estados está detalhada em lei complementar editada pela União.

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Q788417

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q788417 Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual veiculou três dispositivos relacionados à prática de crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Governador do Estado: o Art. 201 dispôs que a não contenção das invasões de áreas públicas configuraria crime de responsabilidade; o Art. 202 estabeleceu regras detalhadas sobre o processo e o julgamento dessas autoridades pela prática de crimes de responsabilidade; e, o Art. 203 dispôs que, na hipótese de condenação, além da perda da função, seria aplicada a sanção de inabilitação por oito anos, em simetria com o modelo federal. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

todos os artigos são inconstitucionais.

B

somente o artigo 201 é inconstitucional.

C

somente os artigos 202 e 203 são inconstitucionais.

D

somente os artigos 201 e 202 são inconstitucionais.

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Q787887

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787887 Direito Constitucional

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é:

A

Constitucional, tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.

B

Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

C

Inconstitucional, uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.

D

Constitucional, desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.

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Q787863

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787863 Direito Constitucional

Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso contra sentenças proferidas no âmbito dos juizados. À luz da divisão de competências legislativas estabelecida pela Constituição da República e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei X é:

A

Inconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.

B

Inconstitucional, pois os Estados não possuem competência legislativa para legislar sobre procedimento.

C

Constitucional, desde que o Estado tenha observado os limites estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União.

D

Constitucional, tendo em vista que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimento e este último ente não tratou da matéria.

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Q782126

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782126 Direito Constitucional

Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Competência da União. 2. Competência dos Estados. 3. Competência dos Municípios. 4. Competência comum (União, Estados, Municípios). ( ) Proteger o meio ambiente. ( ) Emitir moeda. ( ) Legislar sobre assuntos de interesse local. ( ) Explorar serviços locais de gás canalizado.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

4 – 1 – 3 – 2.

B

4 – 3 – 1 – 2

C

3 – 2 – 4 – 1.

D

2 – 1 – 3 – 4.

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Q778165

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778165 Direito Constitucional

Tramita pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa projeto de lei que veda a contratação de empresas de que sejam sócios parentes do governador, do vice-governador, de deputados e de ocupantes de cargos em comissão até seis meses após o fim do exercício dos respectivos mandatos e funções.

Tal projeto deve ser considerado:

A

inconstitucional, porque trata de normas gerais de licitações e contratos administrativos, cuja edição o art. 22, XXVII, da CRFB/88 reserva à competência privativa de lei federal;

B

constitucional, porque trata de normas não gerais, de competência legislativa dos estados e municípios, e atende aos princípios da impessoalidade e da moralidade;

C

inconstitucional, porque restringe a competição entre os licitantes, podendo, em consequência, acarretar lesão aos cofres públicos;

D

constitucional, porque, uma vez que não gera aumento de despesa, tanto pode ser objeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo quanto de decreto do Poder Executivo;

E

inconstitucional, porque o art. 37, XXI, da CRFB/88, ao assegurar a igualdade de condições entre todos os concorrentes nas licitações públicas, não distingue grau de parentesco.

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Q778160

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778160 Direito Constitucional

Com o objetivo de conter o que considerava um “demandismo exagerado”, um Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo que a parte vencida somente poderia interpor recurso contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível caso realizasse o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação.

Instada a se pronunciar, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa alcançou a única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem jurídico-constitucional brasileira, qual seja, a de que o projeto é:

A

constitucional, já que o depósito prévio possui a natureza jurídica de taxa, o que atrai a competência legislativa do Estado;

B

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso é matéria tipicamente processual, de competência legislativa privativa da União;

C

constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União em matéria tributária, aplicáveis aos depósitos prévios;

D

inconstitucional, pois compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de lei em matéria tributária;

E

constitucional, pois a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso é matéria tipicamente procedimental, de competência concorrente da União e dos Estados.

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Q775137

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775137 Direito Constitucional

Acerca da distribuição de competências prevista na Constituição, assinale a alternativa correta:

A

O município possui competência concorrente com os Estados e a União.

B

Compete aos municípios todas as competências que não forem vedadas pela Constituição, ao que se chama competência residual.

C

O município possui competência comum com a União, os Estados e o Distrito Federal.

D

Os municípios podem receber delegação de competência privativa da União por meio de lei complementar.

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Q770796

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770796 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

A

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.

C

privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.

D

dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q768598

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |

Q768598 Direito Constitucional

Texto associado

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.

Certo

Errado

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Q767622

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767622 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre vários assuntos, sobre:

A

direito urbanístico, transporte, emigração e imigração.

B

direito tributário, política de crédito, orçamento e custas dos serviços forenses.

C

educação, cultura, população indígena e ensino.

D

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

água, energia, florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza.

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Q764920

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno |

Q764920 Direito Constitucional

Em relação às prestações de serviços públicos de forma direta ou indireta, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É competência privativa da União legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativos.

B

No que se refere a contratos de concessão e permissão de serviços públicos, a Constituição Federal não abre quaisquer possibilidades de não realização de processo licitatório.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar sobre questões específicas acerca de licitações e contratos administrativos, mesmo que elas não contrariem as normas gerais.

D

De acordo com dispositivo constitucional, admite-se a possibilidade de a legislação estabelecer hipóteses excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de licitação.

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Q764418

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764418 Direito Constitucional

Os Estados não podem legislar sobre algumas matérias, consideradas privativas da União. As matérias sobre as quais SOMENTE a União pode legislar são

A

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

orçamento e direito financeiro.

D

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q764248

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764248 Direito Constitucional

Considere as matérias:
I. Legislação sobre trânsito. II. Preservação das florestas. III. Fomento da produção agropecuária. IV. Legislação sobre juntas comerciais. V. Legislação sobre direito urbanístico.
Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é

A

privativa nos itens II e III e concorrente nos itens I e IV.

B

comum nos itens IV e V e concorrente nos itens I e III.

C

concorrente nos itens I e III e privativa nos itens II e V.

D

concorrente nos itens I e V e comum nos itens II e III

E

comum nos itens II e III e concorrente nos itens IV e V.

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Q762966

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762966 Direito Constitucional

Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,

A

privativamente à União.

B

privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

C

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

E

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.

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Q759822

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759822 Direito Constitucional

Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.

A

Confere gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos).

B

Fixa um limite máximo de 20% do valor do automóvel em relação às multas impostas pelo Detran Estadual dentro do território do Município.

C

Autoriza o uso, pela Guarda Municipal, de armas de fogo apreendidas dentro do território do Município.

D

Proíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território do Município.

E

Determina a instalação de cadeiras de espera, bebedouros e equipamentos de segurança em agências de Bancos dentro do território municipal.

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Q758798

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758798 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que

A

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.

C

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.

D

o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.

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Q758405

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758405 Direito Constitucional

Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será

A

constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico.

B

constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados.

C

inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

D

inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional.

E

constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.

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Q755454

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Auxiliar Legislativo |

Q755454 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

A

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

C

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

D

Direito civil, comercial, penal, processual, exceto o eleitoral, o agrário, o marítimo, o aeronáutico, que são regidos pelo Exército e o do trabalho que é de competência do Estado.

E

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

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Q754038

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |

Q754038 Direito Constitucional

A Constituição Federal especifica a competência legislativa de cada ente da Federação. Analise as alternativas abaixo e selecione a que NÃO apresenta uma das competências privativas da União.

A

Diretrizes da política nacional de transportes

B

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares

C

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

D

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

E

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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