Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 4

Q2202385

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202385 Direito Constitucional

Considerando o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém um direito ou garantia fundamental:

A

Qualquer um pode entrar na casa do indivíduo, sem precisar de determinação judicial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

D

Somente podem ser exercidos os cultos religiosos autorizados pelo governo, na forma da lei.

E

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas não são invioláveis.

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Q2195282

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195282 Direito Constitucional

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de

A

anistia, graça e fiança.

B

anistia, fiança e liberdade provisória.

C

graça, fiança e progressão de regime de cumprimento de pena.

D

anistia, graça e liberdade provisória.

E

liberdade provisória, anistia e progressão de regime de cumprimento de pena.

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Q2195024

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor | UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMA - 2023 - UFMA - Contador | UFMA - 2023 - UFMA - Pedagogo | UFMA - 2023 - UFMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMA - 2023 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação | UFMA - 2023 - UFMA - Farmacêutico Bioquímico | UFMA - 2023 - UFMA - Nutricionista |

Q2195024 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

qualquer associação é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

São gratuitas as ações de "mandado de segurança" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q2184500

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184500 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

A

os interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são determináveis e ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

os interesses ou direitos coletivos são acidentalmente coletivos, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato.

C

os interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, cujos titulares são indetermináveis, sendo considerados essencialmente coletivos.

D

os direitos coletivos em sentido lato se classificam em direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos, e têm como característica a transindividualidade, a indivisibilidade e a indeterminabilidade das pessoas titulares desses direitos.

E

dentre os direitos transindividuais, os direitos difusos são os que possuem a transindividualidade real mais ampla, sendo indivisíveis e indisponíveis, com reparabilidade indireta.

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Q2182807

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182807 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

Na hipótese de o cidadão não ser atendido no exercício do direito de petição, o remédio constitucional cabível é o habeas data.

B

Uma modalidade de desapropriação-sanção, com pagamentos em título da dívida pública, é a expropriação de propriedade na qual foram localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

C

A gravação telefônica clandestina, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, sem ordem judicial, é considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal.

D

As denominadas “biografias não autorizadas” foram consideradas, pelo STF, violadoras do direito à intimidade e à privacidade, por não contarem com o expresso consentimento da pessoa biografada.

E

Conforme entendimento do STF, o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando envolver interesse da sociedade de se conhecer o destino de recursos públicos.

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Q2171220

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração | FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - TI - Técnico em Informática |

Q2171220 Direito Constitucional

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, está que não haverá, entre outras, penas de:
I. Banimento. II. Perda de bens. III. Caráter perpétuo.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2156650

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156650 Direito Constitucional

No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

A

Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.⁰ do texto constitucional.

B

A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).

C

A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.

D

Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.

E

Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.

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Q2144595

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Farmácia | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Enfermagem | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Agropecuária | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Tecnologia da Informação | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Museologia | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório: Área: Informática | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório / Área: Histologia | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Edificações | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas |

Q2144595 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A irredutibilidade do salário é direito do trabalhador e visa à melhoria da sua condição social.

B

A gestante tem direito à licença-maternidade, com duração de 60 (sessenta) dias.

C

São permitidas no Brasil as penas cruéis e de caráter perpétuo.

D

O direito de propriedade não é um direito garantido na Constituição Federal.

E

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Q2133475

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133475 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:

A

o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, comportando, porém, interpretação extensiva.

B

os chamados direitos fundamentais são apenas os direitos considerados de “primeira geração”, ou seja, os direitos civis e políticos.

C

os direitos fundamentais não são considerados como taxativamente elencados no texto constitucional, ao contrário das garantias constitucionais.

D

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E

o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

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Q2131948

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: SRJ - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - SRJ - SP - Engenheiro Civil |

Q2131948 Direito Constitucional

Com relação às características dos Direitos Fundamentais, o Supremo Tribunal Federal e a doutrina são pacíficos sobre, em face de um caso envolvendo o conflito entre dois direitos dessa espécie, deve ser usada a ________, pois algum deles precisará _______ ao outro sua prevalência. Nesse sentido, assinale qual alternativa complementa CORRETAMENTE os espaços faltantes no trecho anterior.

A

Universalidade; Renunciar.

B

Relatividade; Conceder.

C

Importância; Permitir

D

Irrenunciabilidade; Ceder.

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Q2129714

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129714 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. A respeito dos direitos e deveres fundamentais individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Uma pessoa recolhida em estabelecimento prisional, em cumprimento de pena de reclusão judicialmente imposta, tem direito a receber assistência espiritual, conforme sua prática religiosa, caso deseje.

B

É livre a locomoção em território nacional, a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

A reunião de um grupo de jovens, na praça pública, para dialogar sobre o próximo passeio que farão, somente poderá ser realizada mediante autorização do poder público.

D

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

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Q2128972

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2128972 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais estão previstos no título II da Constituição Federal de 1988. Estes direitos buscam estabelecer formas de fazer com que cada indivíduo tenha seus direitos assegurados pelo Estado que administra a sociedade onde esse mesmo vive, dando a ele proteção e autonomia. Os direitos fundamentais são inalienáveis do contrato social feito entre o indivíduo e o Estado, uma vez que a aplicação dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro não pode ser ignorada pelo Poder Estatal. Sabendo disso assinale a alternativa que representa os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

Direito a Defesa Individual; Direito a Defesa de Terras; Direito de Ir e Vir e Direito Partidário.

B

Direitos e Deveres Coletivos; Direitos Diretos e Indiretos; Direitos Comunitários, Direito Monocrático e Partidos Políticos.

C

Direitos Coletivos; Direitos em Sociedade; Direito a Nacionalidade e Direito a Voto.

D

Direitos Individuais; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos.

E

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos e Partidos Políticos.

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Q2119316

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado |

Q2119316 Direito Constitucional

Texto associado

Nos termos da Constituição Federal, com ênfase nos fundamentos do Direito Constitucional, responda à questão.

Edward é defensor do garantismo radical defendendo, dentre outras teses, a abolição de quaisquer penas corporais, inclusive a de prisão. Além da vedação da pena de caráter perpétuo, não se admite a pena de morte salvo, de acordo com autorização do Congresso Nacional, no caso de guerra:

A

prevista

B

potencial

C

declarada

D

aguardada

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Q2119130

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119130 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B

É livre a manifestação do pensando, sendo autorizado o direito ao anonimato.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas suas obrigações deverão ser medidas de acordo com sua força física e habilidades.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q2119128

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119128 Direito Constitucional

Direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ou prontamente os repara, caso violados.
(LENZA, Pedro).
Nesse sentido, acerca das características dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A

É possível renunciar ou abdicar os direitos fundamentais, portanto, são renunciáveis.

B

Os direitos fundamentais são absolutos, portanto, são ilimitados.

C

Não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição, portanto, os direitos fundamentais são imprescritíveis.

D

Considerando terem conteúdo econômico-patrimonial, os direitos fundamentais são alienáveis.

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Q2117931

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117931 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.

B

É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.

C

A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.

D

A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.

E

A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

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Q2117274

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117274 Direito Constitucional

Rebeca e Isaque são empregados e vieram a se candidatar a cargo de direção no sindicato a que pertencem. A primeira foi eleita, mas o segundo conseguiu apenas a vaga de suplente. No entanto, Rebeca já terminou seu mandato como diretora há três meses. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, e que nenhum deles cometeu falta grave, é correto afirmar que Isaque

A

não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mas Rebeca poderá ser dispensada, tendo em vista que já não mais pertence ao sindicato.

B

não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mesmo sendo apenas suplente, e Rebeca também goza da estabilidade no emprego, mesmo que findo seu mandato.

C

poderá ser dispensado pelo seu empregador, uma vez que a suplência não garante a sua estabilidade no emprego, mas Rebeca não poderá ser dispensada, pois ainda tem direito à estabilidade.

D

poderá ser dispensado pelo seu empregador apenas depois de findo o seu mandato, enquanto Rebeca já pode ser dispensada, uma vez que já terminou o seu mandato.

E

e Rebeca somente poderão ser dispensados pelo seu empregador após seis meses do final dos seus respectivos mandatos no sindicato.

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Q2113512

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113512 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.

As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

Certo

Errado

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Q2111801

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111801 Direito Constitucional

Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
Um dos principais desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana apontado pela doutrina é o princípio do mínimo existencial, o qual estabelece a obrigatoriedade de o Estado prover a todos os cidadãos condições materiais mínimas de sobrevivência.

Certo

Errado

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Q2111800

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111800 Direito Constitucional

Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.
Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o STF já reconheceu o direito à busca da felicidade.

Certo

Errado

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

Foram encontradas 706 questões