Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 12

Q588893

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável ou em razão da conduta destes. Nesses casos, a competência será da Justiça da Infância e da Juventude, exceto para

A

conhecer ações de alimentos.

B

suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento de adolescente.

C

conhecer ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ainda que no âmbito da Justiça Federal.

D

conceder a emancipação, designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação e outros procedimentos em que haja interesses de criança ou adolescente.

E

determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

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Q588515

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588515 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Justiça da Infância e Juventude é correto afirmar:

A

Inexistindo conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente no Município, cabe à autoridade judicial efetuar o registro de entidades não governamentais que executem, na comarca, programas de acolhimento institucional, bem como efetuar a inscrição de seus programas.

B

Tem competência para disciplinar, por meio de portaria, a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas de jogos que realizem apostas e em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere.

C

Tem competência exclusiva para conhecer das ações de adoção de criança e adolescentes bem como das ações de destituição do poder familiar.

D

Com o advento do ECA, o juiz da Infância e Juventude deixou de exercer atividades fiscalizatórias diretas, passando a apreciar e julgar ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimentos constadas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública nas inspeções ordinárias realizadas pelos órgãos.

E

Tem o juiz a competência, concorrentemente com o Conselho Tutelar, de determinar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, cabendo a ambos os órgãos, sempre que optarem pelo acolhimento institucional, expedir a respectiva guia.

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Q587998

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do acesso à justiça relacionado a interesses da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

Segundo o STJ, para que a criança possa participar, na condição de espectador, de evento público desacompanhada dos pais e(ou) responsáveis, é necessária autorização judicial, como também ocorre caso a criança figure, na condição de participante de espetáculo público, ainda que acompanhada dos pais ou responsáveis.

B

Para o STJ, a regra do ECA que isenta de custas e emolumentos as ações judiciais de competência da justiça da infância e da juventude alcança tanto crianças e adolescentes que sejam partes em ações, quanto outras pessoas que possam participar dessas demandas.

C

Segundo o STJ, em caso de abandono de menor seguido de ajuizamento de ação de destituição de poder familiar pelo MP, é obrigatória a nomeação de defensor público para atuar como curador especial na referida demanda.

D

Atuará em conformidade com o disposto no ECA um órgão de comunicação social que divulgar a ocorrência de ato infracional atribuído a adolescente sem, no entanto, mencionar o nome desse jovem nem mostrar sua imagem, limitando-se a inserir as iniciais de seu nome e sobrenome.

E

Segundo estabelece o ECA, é vedado a lei estadual atribuir a qualquer outro juízo que não seja o da vara da infância e da juventude a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

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Q587628

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes aos quais se atribua a autoria de ato infracional. Sendo assim, qualquer notícia a respeito desse tipo de fato não poderá identificar a criança ou o adolescente, sendo, no entanto, permitida a referência

A

à idade.

B

ao apelido.

C

à filiação.

D

ao parentesco.

E

às iniciais do nome e do sobrenome.

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Q577730

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue os itens a seguir:

I. Estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar não podem admitir a entrada ou permanência de crianças, mesmo se estas estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

II. O Distrito Federal conta com 31 Regiões Administrativas, sendo facultado a cada Administrador Regional criar e implementar até dois Conselhos Tutelares em sua respectiva região.

III. Divulgações de peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos pelas vias eletrônicas ou de SMS não estão dispensadas de indicar os limites de idade recomendados.

IV. A gestão de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal é atribuição da atual Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, a quem incumbe definir a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros.

V. A alocação de recursos financeiros angariados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal está sujeita a procedimento público de seleção de projetos cujos proponentes, acaso tenham aprovadas suas propostas, estarão dispensados de prestação de contas se contemplados com até R$3.000,00 (três mil reais).

Estão INCORRETOS os itens:

A

I, II e IV.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q571426

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SEDUC-PE Prova: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial |

Q571426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao auxiliar criança portadora de deficiência em suas atividades diárias de higiene, observa que a infante constantemente se apresenta na escola com as roupas íntimas muito sujas e com escoriações de coloração rosácea na marca dos glúteos, indicativas de suspeita de maus-tratos e castigo físico. Assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido pelo Agente.

A

Auxiliar normalmente a higiene diária da criança, limitando-se a cumprir essa atribuição de seu cargo.

B

Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.

C

Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, somente então comunicando o fato à Direção Escolar e à Autoridade Policial.

D

Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.

E

Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, a fim de cientificar a direção da Unidade Escolar, que encaminhará a criança até a Vara da Infância e da Juventude local.

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Q560662

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560662 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à sistemática recursal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A

A apelação interposta em face de sentença que defere qualquer modalidade de adoção somente terá efeitos devolutivos, salvo se comprovado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

B

O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua conclusão, podendo o Ministério Público requerer instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento deste prazo.

C

O preparo é dispensado para interposição de recursos independentemente do sujeito processual beneficiado.

D

O prazo para interposição de todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, será de 10 (dez) dias sempre que a Vara da Infância e Juventude for a competente para o julgamento da demanda.

E

Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância no caso de apelação, a autoridade judiciária terá prazo de 5 (cinco) dias para, em despacho fundamentado, realizar juízo de retratação.

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Q560658

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Ministério Público do Rio Grande do Sul propõe ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de aplicação de medida de proteção para uma criança que se encontra na cidade de Porto Alegre temporariamente com o genitor, usuário de drogas e impossibilitado momentaneamente de assumir os cuidados da criança. Sua guarda provisória é, então, conferida ao irmão do genitor, também residente em Porto Alegre. Ocorre que, em questão de dias, a criança retorna aos cuidados da genitora na cidade de São Paulo, pessoa que sempre foi a responsável pelos seus cuidados. Diante do caso apresentado, para o julgamento da referida ação, é competente a comarca de

A

São Paulo por ser o lugar de permanência habitual da criança, por interpretação do artigo 147 do ECA através dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança.

B

Porto Alegre, por ser o local onde a criança encontrava-se em situação de risco e, portanto, onde ocorreu o dano.

C

São Paulo, pois sempre será competente a comarca onde encontrar-se a criança, nos termos do artigo 147, inciso II do ECA.

D

Porto Alegre, diante da perpetuação da jurisdição após a propositura da ação, sendo certo que a criança ali residia na data da propositura da ação, não podendo haver mudança de competência a cada mudança da criança.

E

Porto Alegre, uma vez que a guarda legal, ainda que provisória, é do tio da criança que reside nesta cidade aplicando-se assim o artigo 147, inciso I do ECA.

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Q532406

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532406 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas apresentou complicações respiratórias ao nascer e precisou ficar internado em unidade de terapia intensiva por alguns dias. Nazaré, mãe de Lucas, fugiu do hospital logo após o parto, mas, dois dias depois, retornou para visitá-lo e requereu a declaração de nascido vivo do recém-nascido para providenciar o registro de nascimento da criança. Na ocasião, ela estava acompanhada de Sebastião, que alegou ser o pai de Lucas, e os dois foram entrevistados pelo serviço social do hospital. Na entrevista, eles informaram que eram moradores de uma invasão próxima e que tinham outros dois filhos, de dois e quatro anos de idade, que viviam sob sua guarda e eram atendidos por creche não governamental. O casal, que chegou ao hospital em precárias condições de higiene, também aparentava estar sob o efeito de álcool e de drogas. Ao serem indagados sobre o estado em que se encontravam, os dois explicaram que trabalhavam como catadores de material reciclável e afirmaram que, embora estivessem embriagados, devido ao fato de terem resolvido comemorar o nascimento de seu filho, eles não eram usuários habituais de álcool. Ao ser questionada sobre o motivo de ter fugido do hospital após o parto, Nazaré respondeu que, quando seu segundo filho nasceu, ela ficou internada e não pôde cuidar do filho mais velho, que estava doente no período, e teve medo de que situação semelhante se repetisse. O serviço social do hospital elaborou relatório descrevendo esses fatos e o enviou ao juízo da infância e da juventude.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA.

A

A atitude de Nazaré configura abandono de filho recém-nascido, fato que autoriza a imediata suspensão do poder familiar e o encaminhamento da criança para adoção.

B

O conselho tutelar deve ser acionado para acompanhar a situação da família de Lucas e, depois que todas as possibilidades de manutenção da criança na família estiverem esgotadas, caberá ao referido conselho representar ao MP.

C

Quando Lucas receber alta, o hospital deverá entregá-lo a abrigo de sua confiança, de modo que a criança possa continuar recebendo os cuidados médicos necessários.

D

A situação precária de vida de Nazaré e Sebastião viola os direitos dos filhos, os quais devem ser acolhidos em instituição durante o processo de perda do poder familiar e o posterior encaminhamento das crianças a família substituta.

E

Em razão das informações contidas no relatório encaminhado pela assistência social ao juízo da infância e da juventude, a declaração de nascimento da criança somente deverá ser entregue após prévia autorização do juiz prevento.

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Q532404

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532404 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com referência à evolução histórica da proteção jurídica e social da criança e do adolescente, às doutrinas jurídicas de proteção, à proteção internacional dos direitos da criança e do adolescente, à política de atendimento e à atuação do juiz da infância e da juventude, assinale a opção correta.

A

Para garantir a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente, o ECA estabelece, entre outros mecanismos, a possibilidade de o juiz impor ao réu multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, independentemente de pedido do autor.

B

De acordo com a CF e o ECA, a proteção aos direitos da criança e do adolescente inicia-se a partir do nascimento com vida.

C

A Política Nacional do Bem-Estar do Menor, como política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente estabelecida pelo ECA, apresenta uma proposta pedagógica assistencial progressista que visa garantir atendimento personalizado e respeito aos direitos da criança e do adolescente.

D

A Convenção dos Direitos da Criança não foi ratificada pelo Brasil, embora tenha servido como documento orientador para a elaboração do ECA.

E

No primeiro Código de Menores do Brasil (Dec. n.º 5.083/1926), adotou-se a perspectiva de tutelar os direitos subjetivos da criança e do adolescente por meio da adoção de medidas necessárias à sua proteção integral.

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Q528090

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528090 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Disciplinando a participação do Ministério Público como custos legis, é correto afirmar, nos termos do artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, “nos processos e procedimentos em que não for parte,

A

o Ministério Público terá ciência de atos processuais, decisões interlocutórias e sentenças antes do trânsito em julgado”.

B

o Ministério Público será citado e terá vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para extração de cópias reprográficas necessárias ao ajuizamento de ações cíveis previstas no artigo 201 do mencionado diploma legal”.

C

o Ministério Público atuará obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses de que cuida o mencionado diploma legal, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis”.

D

o Ministério Público será intimado de todos os atos processuais, o que permitirá acesso a todo local onde se encontrem crianças e adolescentes”.

E

o Ministério Público será intimado e poderá fazer recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação”.

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Q528088

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

J.A., criança de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob os cuidados de Zenaide, sua avó materna, desde o falecimento dos pais, há 5 (cinco) anos, mostrando-se adaptada ao lar familiar, bem constituído. Ajuizada a ação de guarda pela avó materna, viúva, com pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito encaminhou os autos em vista ao Ministério Público.

Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta a manifestação inicial do Ministério Público, nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O Ministério Público requereu o deferimento da liminar de guarda, como forma de regularizar a posse de fato, com o reconhecimento do menor como dependente da avó materna, inclusive para fins previdenciários.

B

O Ministério Público requereu a nomeação da avó materna como representante legal do menor para a prática de determinados atos, por exemplo, matrícula em escola e acompanhamento médico.

C

O Ministério Público requereu a citação dos avós paternos, para manifestação de interesse na ação de guarda, porque os avós – paternos e maternos – possuem os mesmos direitos com relação ao menor.

D

O Ministério Público requereu o indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, porque há impedimento legal à adoção por ascendentes, no artigo 42, §1° do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

O Ministério Público requereu o indeferimento da liminar e o abrigamento do menor, diante de situação de risco, porque a avó materna, durante cinco anos, exerceu a posse de fato, sem regularizá-la.

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Q512682

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:

A

As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.

B

Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.

C

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

D

Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.

E

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.

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Q512666

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:

I- Instaurar procedimentos administrativos.
II- Instaurar sindicâncias.
III- Determinar a instauração de inquérito policial.
IV- Impetrar habeas corpus.
V- Impetrar mandado de injunção.

Está correto apenas o contido em:

A

I, II, III e IV.

B

II, III, IV e V.

C

III e IV.

D

II e III.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q510734

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Diretor de Escola |

Q510734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei No 8.069/90, estabelece que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Para garantir que tais direitos sejam observados, existem, dentre outros, os órgãos elencados na primeira coluna do quadro a seguir e, na segunda, uma de suas competências.
1. Conselho Tutelar
2. Justiça da Infância e da Adolescência 3. Ministério Público

4. Autoridade Judiciária

A. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança ou adolescente. B. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas na lei. C. Disciplinar por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios. D. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente.
A correta associação entre as duas colunas é a definida por:

A

1A; 2D; 3C; 4B

B

1D; 2C; 3B; 4A

C

1C; 2B; 3A; 4D

D

1C; 2D; 3A; 4B

E

1B; 2A; 3D; 4C

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Q504938

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo/Agente de Apoio Administrativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Auxiliar de Enfermagem | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Desenvolvimento | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Suporte | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Rede |

Q504938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o disposto no artigo 150, do ECA, é correto afirmar que cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar

A

a criança e o adolescente em estado de risco.

B

os Centros de Atendimento Socioeducativos ao adolescente.

C

a Justiça da Infância e da Juventude.

D

a família do adolescente infrator.

E

as Polícias Militar e Civil.

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Q502511

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Atenção: A questão baseia-se no seguinte texto:

"Pode-se observar auxiliares de enfermagem, homens e mulheres muitas vezes queixosos, abatidos, mal-humorados, impacientes por serem obrigados, cada vez mais, a trocar horas de sono por plantões noturnos. ‘É sempre um dinheiro a mais...’, parecem dizer. Profissionais que, no corpo a corpo com os adolescentes, cuidando da higiene, da administração de medicamentos e da disciplina, passam grande parte de seus dias entre as exigências que emanam das instâncias superiores e as extravagâncias de seus clientes desvairados."

(LINS, Maria Ivone Accioly. Violência em serviços públicos de saúde mental: uma experiência clínica com adolescentes. In: LEVISKY, David Léo (Org.). Adolescência e violência: conseqüências da realidade brasileira. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2000. p. 78).

Na situação descrita, são medidas judiciais cabíveis na hipótese, EXCETO

A

afastamento definitivo do(s) dirigente(s).

B

advertência.

C

afastamento provisório do(s) dirigente(s).

D

cassação de registro.

E

interdição do programa.

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Q494780

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

A

que, exceto no caso de apelação interposta contra sentença que aplica internação ao adolescente, está dispensada a figura do revisor.

B

que a apelação interposta em face de sentença que defere adoção e que decreta a perda do poder familiar deve, em regra, ser recebida apenas no efeito devolutivo

C

o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos, exceto o agravo de instrumento e os embargos de declaração.

D

que se aplique o sistema recursal do Código de Processo Civil, exceto no procedimento de execução de medida socioeducativa, que se rege pelas normas da Lei de Execuções Penais

E

a dispensa do parecer do Ministério Público em segundo grau quando se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação de destituição do poder familiar cujo autor é o próprio Ministério Público.

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Q492585

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos terão preferência de julgamento, mas não dispensarão revisor.

B

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.

C

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

D

A sentença que deferir a adoção produz efeito somente após o transito em julgado

E

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

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Q484665

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o representante do Ministério Público

A

pode requisitar informações e documentos de autoridades dos diversos níveis da Administração Pública, bem como dos particulares e das instituições privadas.

B

pode promover inquérito civil, mas não pode determinar a instauração de inquérito policial.

C

deve ter acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, desde que no exercício de suas funções e com a competente autorização judicial.

D

será intimado por edital dos processos que porventura tenha interesse em atuar, devendo manifestar-se para ter vista dos autos pelo prazo legal.

E

pode deixar de fundamentar seus pareceres e manifestações processuais, na medida em que o Ministério Público goza de independência funcional.

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Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente para Concurso

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