Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente para Concurso - Página 5

Q681333

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei ns 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas socioeducativas são aplicáveis:

A

Quando da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por abuso dos pais ou responsável.

B

Diante da violação de direitos, quando os responsáveis pela criança e pelo adolescente são objeto de ressocialização monitorada pelo Conselho Tutelar.

C

Ao adolescente que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento de um ato infracional.

D

Em casos de necessidade de responsabilização de autoridades tutelares que cometeram infrações.

E

Por determinação do Ministério Público, em caso da ausência local do Conselho Tutelar e do Juizado de Menores.

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Q659270

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |

Q659270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se

A

a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.

B

à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.

C

ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.

D

a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.

E

ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

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Q659104

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Administrador | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Educador Social | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Economista | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Contador |

Q659104 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e trata da execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade e exclusiva participação da equipe técnica do respectivo programa de atendimento.

B

Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

D

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. Considera-se mais grave a internação, em relação a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em relação às medidas de meio aberto.

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Q643391

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643391 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos dessas medidas.

A

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua punição.

B

A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e de sua inserção qualificada no mercado de trabalho após seu desligamento do sistema.

C

A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

D

A criação e desenvolvimento de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, bem como apoio às famílias daqueles adolescentes que cometeram infração devido a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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Q642119

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude adotar-se-á o sistema recursal vinculado à matéria, aplicando-se o Código de Processo Civil em demandas cíveis e o Código de Processo Penal em ações de apuração de atos infracionais, com as adaptações fixadas no art. 198 da Lei n. 8.069/90.

Certo

Errado

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Q633763

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633763 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pablo, adolescente de 15 (quinze) anos, subtraiu para si uma bolsa contendo documentos pessoais, aparelho de telefone celular e dinheiro em espécie da idosa Joana, em via pública, no Centro do Rio de Janeiro, mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo e violência consistente em uma coronhada na cabeça da vítima. Policiais Militares foram alertados e, após diligência que durou uma hora, encontraram o menor com os objetos da vítima e com a arma de fogo. O menor foi levado à delegacia, onde foram adotadas as medidas de praxe, inclusive sendo juntado documento informando que o adolescente já cometera outros três atos ilícitos nas mesmas circunstâncias. Ao receber o procedimento e cumpridas as formalidades legais, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude deverá:

A

oferecer denúncia em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva;

B

oferecer denúncia em face de Pablo e requerer o relaxamento de sua prisão em flagrante;

C

oferecer representação pela prática de ato infracional em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva;

D

oferecer representação pela prática de ato infracional em face de Pablo e requerer sua internação provisória;

E

conceder remissão a Pablo e determinar seu encaminhamento para cumprimento de medida protetiva.

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Q628513

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social |

Q628513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:

A

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

C

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária.

D

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

E

Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

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Q619847

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619847 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro, com 11 anos de idade, e Paulo, com 12, foram encontrados no banheiro de uma escola pública, quebrando os espelhos e as tampas dos vasos sanitários.

À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pela Direção Escolar.

A

Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados para a Delegacia Especializada, para a apuração de suas responsabilidades.

B

Os alunos praticaram ato infracional. Pedro deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e Paulo, para a Delegacia Especializada.

C

Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação de medidas de proteção.

D

Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, a Direção Escolar deverá resolver internamente o problema, convocando os pais ou responsáveis, para que a conduta não se repita.

E

Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação das medidas de proteção.

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Q618707

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente Social |

Q618707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme lei federal 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90;

III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.

A

Apenas uma afirmativa está correta.

B

Apenas duas afirmativas estão corretas.

C

Apenas três afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma afirmativa está correta.

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Q593101

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Paulo, com dezessete anos de idade, foi flagrado praticando ato infracional e o procedimento judicial de apuração foi iniciado.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe o ECA, assinale a alternativa correta.

A

A concessão da remissão pelo Ministério Público importará na interrupção do processo já iniciado e no perdão total de Paulo.

B

A remissão implica no reconhecimento da responsabilidade de Paulo, mas exclui a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa.

C

A remissão prevalece para efeito de antecedentes, devendo constar nos registros de Paulo junto à Justiça da Infância e da Juventude.

D

A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

E

A remissão poderá ser revista judicialmente, de ofício ou no prazo de cinco dias, mediante pedido do adolescente, do seu representante legal ou do Ministério Público.

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Q589239

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao procedimento previsto no ECA referente à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade judiciária poderá discordar do pedido de arquivamento dos autos feito pelo representante do Ministério Público, hipótese em que deverá fazer remessa dos autos, mediante despacho fundamentado, ao procurador-geral de Justiça, que, caso ratifique o arquivamento, fará com que o juiz seja obrigado a homologá-lo.

B

O representante do Ministério Público deverá oferecer representação, sempre por escrito, à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, devendo, na representação, haver o resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o indispensável rol de testemunhas.

C

A representação dependerá de prova pré-constituída da autoria e da materialidade em face das peculiaridades deste procedimento, que se refere a adolescente supostamente envolvido em ato infracional.

D

Oferecida a representação, o juiz deverá designar audiência de apresentação do adolescente, devendo ser os pais cientificados do teor da representação e notificados a comparecer acompanhados de advogado. Não sendo localizados os pais, será nomeado defensor dativo e realizada a audiência.

E

Oferecida a representação, o juiz deverá designar audiência de apresentação do adolescente e determinar a notificação para comparecimento. Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária deverá nomear curador especial e dar seguimento ao procedimento.

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Q588894

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588894 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Gabriel, com dezoito anos de idade, e José, com dezessete anos de idade, foram surpreendidos em flagrante praticando conduta correspondente ao crime de latrocínio. O fato teve repercussão social em face de a vítima ser pai de família. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o ECA, é correto afirmar que

A

Gabriel e José deverão ser conduzidos à delegacia de polícia para a lavratura do auto de prisão em flagrante de Gabriel e, depois das providências necessárias, José deverá ser encaminhado à delegacia especializada no atendimento de menores infratores.

B

José não poderá ser liberado, devendo a autoridade policial encaminhá-lo ao representante do Ministério Público, com cópia do auto de apreensão. Sendo impossível a apresentação imediata, o delegado deverá encaminhar José à entidade de atendimento, que deverá fazer a apresentação ao Ministério Público no prazo de 24 horas.

C

a lavratura do auto relativo a José, em face de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciado.

D

José poderá ser liberado pela autoridade policial caso seu representante legal compareça e assuma a responsabilidade por sua apresentação, sob termo de compromisso e responsabilidade ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.

E

José, ao ser apreendido em flagrante, não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o fizer.

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Q577668

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“João”, adolescente de 17 anos, foi apreendido pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

A

Caso tivesse apenas 11 anos de idade, não poderia ser aplicada nenhuma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.

B

Apreendido pela polícia, o menor será apresentado ao representante do Ministério Público para sua oitiva informal, no prazo de até 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados.

C

Como é a sua primeira passagem pela prática de ato infracional, não será submetido, ao final do processo, à medida de internação, pois não se trata de ato violento.

D

Caso seja aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade e não a cumpra, pode haver regressão para inserção em regime de semiliberdade, mas é necessária a oitiva do menor infrator antes da regressão da medida socioeducativa.

E

Para apuração dos atos infracionais atribuídos a adolescentes, incumbe ao Ministério Público o oferecimento de denúncia ao juiz da Vara da Infância e juventude.

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Q576267

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990), é correto afirmar que:

A

antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder remissão, como forma de exclusão do processo, entretanto, depois de iniciado o procedimento, somente a autoridade judiciária poderá conceder a remissão, neste caso, como forma de extinção ou de suspensão do processo.

B

em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou através de qualquer outra conduta, a autoridade policial deverá lavrar o auto de apreensão, ouvidas as testemunhas e o adolescente.

C

o adolescente, apreendido em flagrante de ato infracional ou por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

D

o prazo para conclusão do procedimento judicial, estando o adolescente apreendido provisoriamente, será de quarenta e cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a pedido do Ministério Público, em caso de justificada necessidade.

E

comparecendo qualquer dos pais ou responsável na Delegacia Policial, o adolescente apreendido por força da prática de qualquer espécie de ato infracional será prontamente liberado e entregue (aos pais ou responsável), depois de cumpridas as formalidades legais.

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Q569295

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: BANPARÁ Prova: EXATUS - 2015 - BANPARÁ - Assistente Social |

Q569295 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das legislações referentes à criança e ao adolescente, julgue as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O Código de Menores de 1979 trouxe para o ordenamento jurídico nacional o conceito da proteção integral à criança e ao adolescente.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) considera-se criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

C

Deve-se compreender como a doutrina da proteção integral, disposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) aquela que pune a família do menor integralmente, desde que o mesmo cometa algum ato considerado ilícito.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) adota a doutrina da proteção integral, prevista expressamente no artigo 1º do referido Estatuto.

E

A Constituição Federal de 1988, direcionado ao menor em situação irregular, manteve a visão conservadora, higienista e punitiva.

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Q553951

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

A

a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

B

poderá ser concedida pela autoridade judiciária, desde que no limite de três vezes ao mesmo adolescente, não podendo ser considerada como antecedente infracional.

C

admite-se sua concessão cumulada com quaisquer das medidas socioeducativas, desde que haja concordância do adolescente e seja sua aplicação homologada judicialmente.

D

poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que antes da sentença.

E

poderá ser concedida desde que haja indícios de autoria e materialidade e não se trate de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

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Q514913

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

A

a regressão da medida socioedu cativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.

B

o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

C

a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.

D

é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.

E

é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.

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Q511204

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), sob pena de responsabilidade,

A

não poderá o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional ser algemado ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

B

deverá a autoridade judiciária transferir a criança disponível à adoção para serviço de acolhimento institucional sediado na comarca de residência dos pretendentes habilitados conforme indicação do cadastro nacional.

C

deverão as entidades que mantenham programa de acolhimento comunicar ao Conselho Tutelar, até o segundo dia útil imediato, o acolhimento de criança ou adolescente realizado em caráter excepcional sem prévia determinação da autoridade competente.

D

não poderá ser ultrapassado o prazo máximo de cinco dias para remover, para entidade adequada, adolescente internado provisoriamente que se encontre recolhido em seção isolada dos adultos dentro de repartição policial.

E

deverá o juiz examinar a possibilidade de internação imediata, em estabelecimento educacional, de criança ou adolescente autores de ato infracional que vivenciem condição peculiar de vulnerabilidade pessoal e social decorrente do abandono familiar.

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Q502516

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Foi desta época que a cidade começou a ouvir falar nos Capitães da Areia, crianças abandonadas que viviam do furto. Nunca ninguém soube o número exato de crianças que assim viviam. Eram bem uns cem e destes mais de quarenta dormiam nas ruínas do velho trapiche. Vestidos de farrapos, sujos, semi-esfomeados, agressivos, soltando palavrões e fumando pontas de cigarro, eram, em verdade, os donos da cidade, os que a conheciam totalmente, os que totalmente a amavam, os seus poetas”.

(Jorge Amado. Capitães da Areia)

Na hipótese de serem presos, os Capitães da Areia seriam submetidos à identificação

A

dactiloscópica, por serem estranhos à comunidade local.

B

civil, por serem todos conhecidos na cidade, facilitando seu reconhecimento.

C

civil, por serem todos conhecidos na cidade e portadores de nomes e prenomes que os individualizam.

D

dactiloscópica, por ser impossível auferir seus nomes e prenomes verdadeiros.

E

compulsória, por serem todos conhecidos na cidade, facilitando seu reconhecimento.

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Q494782

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 112, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência mental, receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Posteriormente, a lei n° 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo, em relação ao atendimento do adolescente autor de ato infracional com transtorno mental que

A

o cumprimento de eventual medida socioeducativa a ele aplicada dependerá da constatação de sua capacidade de compreender o caráter ilícito do ato infracional e de ser ressocializado, condição que deverá ser aferida no máximo a cada seis meses por equipe interprofissional.

B

deve o magistrado requisitar vaga para atendimento do adolescente junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do seu território de moradia, que, ao recebê-lo, fica responsável pelo cumprimento de todas as obrigações atribuídas por lei às entidades que executam programas socioeducativos de internação.

C

o juiz, excepcionalmente, poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.

D

em nenhuma hipótese ele será submetido ao cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade.

E

na hipótese de ter o adolescente praticado ato infracional mediante violência ou grave ameaça, ele será internado compulsoriamente em equipamento de saúde mental, lá permanecendo até que se verifique a cessação de sua periculosidade.

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Questões de Concurso Sobre apuração de ato infracional atribuído a adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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