Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Ato infracional para Concurso

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |
Q1984390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João, Pedro e Maria, estudiosos do Direito da Infância e da Juventude, travaram intenso debate a respeito dos critérios a serem utilizados para a fixação da competência dos juízos da infância e da juventude, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.069/1990.
João sustentava que qualquer criança ou adolescente deveria ter os seus direitos tutelados pelo referido juízo. Pedro afirmava que o juízo seria competente apenas em se tratando de crianças e adolescentes em situação de risco. Maria, por sua vez, defendia que o juízo seria competente, nas situações indicadas na lei, estando a criança ou o adolescente, em alguns casos, em situação de risco e, em outros, não.
À luz da sistemática da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que 
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Q1973375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.


Respeitado o devido processo legal, autor de ato infracional, por ser menor e, portanto, inimputável, poderá receber, como forma de sanção penal, pena de cumprimento de medida socioeducativa.  

Alternativas
Q1897345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dalila, adolescente, e Sansão, adulto, foram apreendidos pela polícia durante flagrante de roubo, cometido em coautoria. Nessa situação, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
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Q1897340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese de o representante do Ministério Público ter recebido boletim de ocorrência da autoridade policial reportando que um adolescente é objeto de investigação para apurar o cometimento de ato infracional, e o menor não comparece perante o Promotor para a sua devida oitiva, é correto afirmar que o Promotor 
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Q1897338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
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Respostas
91: C
92: E
93: C
94: B
95: C