Questões de Concurso Sobre elementos da relação jurídica de consumo em direito do consumidor

Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor aos casos de prestação de serviços públicos, analise as assertivas.

I- É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

II- A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

III- É lícito a concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta.

IV- Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho de medição atribuída ao consumidor, desde que observado o contraditório e a ampla defesa e respeitado um limite temporal de apuração retroativa, é possível o corte do fornecimento do serviço.

Estão corretas as assertivas

Nuvem Alta é uma cooperativa habitacional, que está construindo casas populares no Município de Cerquilho. Os contratos com os cooperados dizem que os imóveis deveriam ter sido entregues até o final de maio de 2019, e até a presente data nada foi construído no endereço do empreendimento.

Diante desse quadro hipotético, é certo afirmar:

Tratando-se de relação de consumo:

I. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

II. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

III. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

IV. Consumidor é somente toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às assertivas FALSAS:

Coriolana Ferreira ganhou de sua neta um aparelho celular importado. Quando manuseava o aparelho, o mesmo acabou escorregando de suas mãos, caindo ao chão e quebrando a sua tela. Ao procurar uma nova tela para comprar e trocar junto à importadora, esta informou que não seria possível, porque a partir daquela semana eles haviam parado de comercializar aquele modelo e, em razão disso, não estavam mais vendendo peças de reposição.

A partir destes fatos hipotéticos, Coriolana: