Questões de Concurso
Comentadas sobre a intervenção indireta e a regulação estatal em direito econômico
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Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
Segundo os pressupostos da regulação responsiva, a
abordagem regulatória não pode ser apenas realizada com
caráter punitivo, devendo ter, também, cunho persuasivo, no
sentido de reorientar a conduta dos regulados.
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
O princípio da proporcionalidade aplicado à análise do
resultado regulatório diz respeito à correta calibragem dos
recursos, dos esforços e do tempo empregados na análise
conforme a relevância e complexidade da regulação a
ser revista.
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.
Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua
em regime de igualdade com o particular na exploração de
atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.
A gestão e(ou) execução de algumas atividades de interesse
público requerem, muitas vezes, a conjunção da atuação
pública e privada, como é o caso da gestão de unidades de
conservação e outros serviços ambientais, de modo que o
poder público pode-se valer de contratos de parcerias
público-privadas para a consecução desses serviços.
Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item a seguir.
A exploração indireta de atividade econômica pelo Estado
brasileiro é permitida quando necessária aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Os agentes públicos da ANP poderão realizar a lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco em primeira visita ao estabelecimento fiscalizado.
I. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. II. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Estão CORRETOS:
Na Europa ou na América Latina, a atividade reguladora estatal ganhou força a partir da segunda metade do século XX, num quadro relacionado a políticas inspiradas na redefinição do papel do Estado. Implementaramse programas de desestatização que privilegiaram a atividade privada, em detrimento da atuação direta do Estado em setores diversos, abrangendo áreas relacionadas a serviços considerados de interesse social.
(CARVALHO, C. E. V. de. Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição econômica brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007.)
Assinale a afirmativa relacionada ao sentido social atribuído à atividade regulatória estatal por construção
doutrinária.
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