A sociedade empresária Alfa celebrou contrato de locação de uma loja situada no Shopping Center Beta, no qual constava uma cláusula de raio. Embora tenha anuído à cláusula, alterações da conjuntura económica e um novo planejamento fizeram com que ela se tornasse um problema pouco tempo depois, ainda durante o período de vigência do contrato.
Ao se informarem a respeito do alcance dessa cláusula, for corretamente esclarecido aos representantes de Alfa que ela:
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Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É dever da Administração, na ordenação pública das
atividades econômicas privadas, a observação do
critério de dupla visita para a lavratura de autos de
infração de alto risco.
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Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É direito de toda pessoa jurídica o desenvolvimento
de atividade econômica em qualquer horário ou dia
da semana, inclusive nos feriados, e não se sujeitará
a cobranças ou a encargos adicionais, observadas as
restrições contratuais e de vizinhança, a legislação
trabalhista e as normas de proteção ambiental.
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Com base na Lei Federal n.º 13.874/2019, julgue o item.
É direito de toda pessoa natural o desenvolvimento de
atividade econômica de baixo ou médio risco para a
qual se valha de propriedade privada ou de terceiro.
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