Questões de Direito Econômico - Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concurso - Página 3

Q279822

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |

Q279822 Direito Econômico

Texto associado

Consoante a Estado regulador e defesa da livre concorrência, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da livre concorrência, a fixação dos preços das mercadorias e dos serviços deve resultar dos atos cogentes da autoridade administrativa.

Certo

Errado

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Q256151

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256151 Direito Econômico

O princípio da livre concorrência garante aos agentes econômicos a segurança de que o Estado não poderá impedi-los de atuar livremente no mercado.

Certo

Errado

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Q256149

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256149 Direito Econômico

Entre os princípios gerais da atividade econômica, aqueles considerados como de integração objetivam combater as mazelas da marginalização regional ou social.

Certo

Errado

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Q249709

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249709 Direito Econômico

O STF, na ADI n.º 1.950/SP, analisou a constitucionalidade da medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados em favor dos estudantes matriculados regularmente nos estabelecimentos de ensino de São Paulo. Acerca do princípio da livre iniciativa, discutido no caso, assinale a opção correta.

A

A liberdade de comércio e de indústria representa um dos corolários do princípio da livre iniciativa, marco no decreto d’Allarde.

B

De acordo com a posição vencedora, o Estado só intervirá na economia em circunstâncias restritas, devendo estar os outros princípios da ordem econômica e constitucional subordinados à livre iniciativa.

C

A livre iniciativa não tem vínculos com o princípio da legalidade e significa, em verdade, um limite para a ação pública, em termos de estado de direito.

D

A livre iniciativa é implicitamente fundamento da República e um dos desdobramentos do princípio da liberdade.

E

A interferência do Estado na decisão de formação de preços deve estar embasada no princípio da livre iniciativa, prescindindo-se de outros princípios de índole social.

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Q248595

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248595 Direito Econômico

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes.

Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos.

Certo

Errado

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Q216452

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216452 Direito Econômico

A respeito de institutos de direito econômico, assinale a opção correta.

A

O princípio econômico da defesa do consumidor não é violado por resolução de autoridade estadual que, no livre exercício do poder de polícia, discipline horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e matérias específicas de consumo do interesse da unidade da Federação.

B

Segundo a jurisprudência do STF, o estado-membro está autorizado a alterar relações jurídico-contratuais entre o poder concedente municipal e as empresas concessionárias, desde que mediante lei específica e existência de substrato fático embasado no interesse público coletivo de natureza econômica.

C

No plano econômico, a concepção de Estado liberal é fruto direto das doutrinas de Adam Smith, para quem a harmonia social seria alcançada por meio da liberdade de mercado, aliando-se a persecução do interesse privado dos agentes econômicos a ambiente concorrencialmente equilibrado.

D

A ordem econômica em sentido estrito é a parcela da ordem de fato, inerente ao mundo do ser, ou seja, o tratamento jurídico dispensado para disciplinar as relações jurídicas decorrentes do exercício de atividades econômicas.

E

O conceito de Estado intervencionista econômico surgiu como reação contrária aos postulados do Estado liberal, com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, afastando a doutrina liberalista por completo no âmbito econômico para materializar os princípios da defesa do mercado e da concorrência.

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Q216446

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216446 Direito Econômico

A respeito da ordem constitucional econômica, assinale a opção correta.

A

A intervenção estatal na economia faz-se com respeito aos princípios da ordem econômica, não representando a fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável desrespeito ao princípio da livre iniciativa, mas ao da defesa do consumidor.

B

O direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade, e, ainda que as restrições decorrentes da limitação administrativa preexistam à aquisição do terreno e sejam do conhecimento dos adquirentes, têm estes, com base nelas, direito à indenização do poder público.

C

A empresa de pequeno porte optante do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições é dispensada do pagamento das contribuições instituídas pela União para as entidades privadas de serviço social, não se estendendo tal isenção às contribuições às entidades de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

D

É inconstitucional, por infringir o princípio da razoabilidade e inibir a iniciativa privada, norma de lei ordinária que imponha aos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada a responsabilidade solidária, mediante seus bens pessoais, pelos débitos da pessoa jurídica para com a seguridade social.

E

Por constituir risco presumido à ordem econômica, à livre- iniciativa e à concorrência, é vedada a concessão de imunidade tributária nas operações de importação de bens realizadas por município quando houver identidade entre o contribuinte de direito e o de fato.

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Q171245

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia |

Q171245 Direito Econômico

São princípios constitucionais da ordem econômica, conforme o artigo 170 da Carta Magna:

A

a soberania nacional, a propriedade privada e a prestação de contas .

B

a moralidade, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

C

a redução das desigualdades regionais e sociais; a capacidade contributiva e a função social da propriedade.

D

a eficiência, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente.

E

a defesa do meio ambiente, a livre concorrência e a soberania nacional.

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Q152107

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152107 Direito Econômico

Em relação aos princípios da constituição econômica, assinale a opção correta.

A

Ao prever o princípio do pleno emprego na CF, o legislador pretendeu defender a absorção da força de trabalho a qualquer custo, sem se preocupar com a dignidade da pessoa humana.

B

A defesa do consumidor não se insere entre os princípios da chamada constituição econômica formal.

C

A livre concorrência inclui-se entre os princípios gerais da atividade econômica denominados integração.

D

Ao prever, na CF, a livre iniciativa, o legislador buscou proteger a liberdade de desenvolvimento da empresa, com o objetivo de garantir ao empresário a sua realização pessoal e a obtenção de lucro.

E

Os princípios gerais da atividade econômica denominados integração objetivam resolver os problemas da marginalização regional e(ou) social.

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Q147441

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147441 Direito Econômico

Constituem princípios gerais da atividade econômica

A

a autonomia estadual e a livre concorrência.

B

a propriedade privada e o tratamento favorecido para as microempresas nacionais e estrangeiras.

C

o tratamento tributário favorecido para as empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras e a soberania nacional.

D

a livre concorrência e a redução das igualdades sociais.

E

a redução das desigualdades regionais e sociais e a defesa do consumidor.

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Q51578

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51578 Direito Econômico

Analise as afirmativas abaixo:

I. A ordem econômica é calcada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e em relação a ela devem ser observados vários princípios, como, entre outros, a busca do pleno emprego, a seguridade social, a saúde, o meio ambiente e a livre concorrência.
II. No regime econômico adotado no direito pátrio vigora o princípio da livre iniciativa, segundo o qual a todos é assegurado o exercício de atividades econômicas independentemente de consentimento do Poder Público, com as ressalvas constantes de lei; ao Estado, porém, é permitida, em algumas situações, a exploração direta da atividade econômica, inclusive com o afastamento da iniciativa privada.
III. A lei deve reprimir o abuso do poder econômico consubstanciado pelo domínio dos mercados, pela eliminação da concorrência e pelo aumento arbitrário dos lucros. Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, a lei, embora isentando a pessoa jurídica em si, deve estabelecer a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas a afirmativa II estiver correta.

E

se apenas a afirmativa I estiver correta.

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Q46032

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46032 Direito Econômico

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.

A

Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasil.

B

O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador.

C

A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária.

D

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.

E

O Estado não pode intervir no domínio econômico para exercer função de fiscalização e planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.

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Q38921

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38921 Direito Econômico

Entre as situações próprias dos princípios gerais de atividade econômica, encontra-se a de que

A

as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

C

as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

D

as atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.

E

o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.

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Q38467

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38467 Direito Econômico

Texto associado

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.

Considere-se que um estado da Federação tenha concedido isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a determinada empresa pública, a qual vigorará durante os 5 primeiros anos de sua constituição, com o objetivo de fomentar seu desenvolvimento. Nessa situação, em consonância com o direito constitucional econômico, a concessão do referido privilégio fiscal, não extensivo ao setor privado, somente é legítima devido ao relevante interesse público.

Certo

Errado

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Q33106

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33106 Direito Econômico

Texto associado

A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

A livre concorrência, princípio geral da atividade econômica, defende que o próprio mercado deve estabelecer quais são os agentes aptos a se perpetuarem, deixando aos agentes econômicos o estabelecimento das regras de competição.

Certo

Errado

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Q15717

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15717 Direito Econômico

Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

A

O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

B

O princípio da defesa do consumidor é corolário da livre concorrência, sendo princípio de integração e defesa de mercado.

C

A CF foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica.

D

A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.

E

O princípio da busca do pleno emprego está dissociado da seguridade social.

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Q12916

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12916 Direito Econômico

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

A

existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.

B

não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.

C

o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.

D

os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.

E

a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

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Q1992159

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992159 Direito Econômico

João pretende aproveitar o potencial de energia hidráulica, de caráter renovável, obtido a partir da movimentação da água, o que ocorreria no âmbito do seu sítio, situado na zona rural do Estado Alfa. Após fazer os cálculos necessários para o investimento e aferir a energia a ser obtida, João constatou que esse potencial tinha capacidade reduzida, mas mesmo assim seria útil aos seus propósitos.

Cioso de suas obrigações e com o objetivo de realizar o referido aproveitamento com estrita observância da legalidade, João consultou o seu advogado a respeito do projeto.

O advogado respondeu, corretamente, que o aproveitamento almejado:

A

somente pode ser realizado mediante concessão da União, proprietária do potencial de energia hidráulica, que avaliará os benefícios da atividade para o interesse nacional, não sendo cabível a autorização;

B

pode ser livremente realizado, considerando que ocorrerá no interior da propriedade de João, o que sempre afasta a necessidade de autorização dos órgãos de controle;

C

por se tratar de energia renovável, sempre será necessária a autorização da União, o que se dará em caráter precário, não sendo cabível o regime de concessão;

D

independe de autorização ou de concessão da União, considerando a capacidade da energia a ser obtida a partir desse aproveitamento;

E

por envolver energia hidráulica, depende de autorização ou concessão da União, que é a proprietária do respectivo potencial.

Q498705

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498705 Direito Econômico

CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR E OS PRINCIPIOS DE DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR, ANALISE AS HIPÓTESES ABAIXO E MARQUE A CORRETA:

A

É constitucional lei estadual que proibe o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento sem prévio comunicado ao usuário.

B

É inconstitucional lei estadual que fixa o tempo máximo de espera na fila de banco.

C

É inconstitucional lei estadual que permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

D

È constitucional lei estadual que trata da comercialização de produtos em recipientes ou embalagens reutilizáveis, permitindo que sejam preenchidos por produtos de marcas concorrentes.

Q41514

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41514 Direito Econômico

Com relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir:

I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante.
II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva.
III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa III estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais da atividade econômica em direito econômico

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