Questões de Direito Eleitoral - Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa para Concurso
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De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010), analise as assertivas e identifique as CORRETAS:
I.Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.
II.Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas também a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
III.A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, não acarretará a revogação do efeito suspensivo.
IV.O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.
É CORRETO o que se afirma em:
Sobre a perda ou suspensão dos direitos políticos, analise as afirmativas a seguir.
I. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, após a redemocratização do país, a cassação de direitos políticos tornou-se apenas uma hipótese de suspensão dos direitos políticos; é vedada a sua decretação pelo Poder Executivo, como ocorria no Regime Militar, e está permitida a sua imposição somente na via judicial, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
II. O estrangeiro somente perderá os direitos políticos quando sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado.
III. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), Art. 1º, inciso I, alínea e, flexibilizou na íntegra o Art. 15, inciso III, da Constituição Federal; são inelegíveis os que forem condenados criminalmente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
IV. A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), Art. 1º, inciso I, alínea g, ressalva o afastamento da inelegibilidade dos que tiverem suas contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, quando tal decisão houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário; todavia, a suspensão ou nulidade da referida decisão deverá ser emanada de órgão judicial colegiado.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes afirmações.
I - Beltrano, em razão da cassação dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa, ainda não transitada em julgado, poderá votar nas eleições de 2022, mas não poderá candidatarse a Deputado Federal.
II - Beltrano, por ser Deputado Federal eleito antes da condenação em Segundo Grau, por atos de improbidade administrativa, poderá seguir votando, no exercício do mandato, pela aprovação de leis ordinárias, mas não poderá votar propostas de Emendas Constitucionais.
III - A perda dos direitos políticos impede a candidatura, mas permite o voto no pleito municipal.
IV - A cassação dos direitos políticos é medida adequada aos políticos corruptos que pratiquem atos de improbidade administrativa.
Quais afirmações estão corretas?
Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.
( ) O projeto impede o registro de candidaturas de políticos com condenação por crimes graves após decisão colegiada da Justiça (mais de um juiz).
( ) Segundo o projeto, o candidato que for denunciado por algum crime durante o mandato e renunciar para evitar a cassação terá os direitos políticos preservados.
( ) A lei da Ficha Limpa entrará em vigor em 2012, para as eleições municipais.
( ) O projeto Ficha Limpa representa um avanço para a redução do número de políticos desonestos que ocupam cargos eletivos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I. contra o meio ambiente e a saúde pública II. de redução à condição análoga à de escravo III. contra a vida e a dignidade sexual
Então, assinale a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOS.
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