Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q707121 Direito Eleitoral
Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas:

I - Em decisões em que haja divergência na interpretação de leis entre dois ou mais Tribunais Eleitorais ou quando o candidato for considerado inelegível, caberá recurso especial.

II - Para o fim de preservar o princípio da igualdade e da ampla defesa, o prazo de interposição e de oferecimento das razões, assim como o das contrarrazões, é de três dias, começando a fluir da publicação do acórdão ou da intimação feita diretamente à parte e ao seu procurador, exceto quando se trata de recurso contra a diplomaçâo de candidato, hipótese em que o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas após a realização da sessão especial para outorga de diplomas.

III - Caberá recurso especial da decisão do TRE denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança.
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Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q707120 Direito Eleitoral
Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I - A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta acarretam suspensão dos direitos políticos. II - A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem os efeitos da suspensão dos direitos políticos. III - A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.
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Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q707119 Direito Eleitoral
Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:
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Q698586 Direito Eleitoral
Considerados o valor negativo do princípio democrático (a democracia é um regime que protege a esfera inviolável da pessoa humana contra o poder do Estado e seus excessos), o valor positivo (é o regime de participação do maior número de cidadãos no governo) e a noção de autonomia (representação da liberdade como poder inalienável, como domínio exercido pela ação livre sobre ela mesma), exige-se a realização das condições aptas a garantir o exercício desse poder. Feitas essas considerações, pode-se equacionar o problema da participação política nos seguintes termos:
I. O referendo não é um exemplo de participação direta do cidadão no plano legislativo, porque quem faz a lei e decide são os representantes, e os cidadãos apenas a ratificam.
II. Na Lei Orgânica, legislação infraconstitucional, destacam-se várias formas participativas, como a participação orgânica, a participação no processo administrativo, a colaboração nas atividades econômicas da Administração e a participação no planejamento urbano.
III. O caso da participação popular em órgãos de decisão, como os Conselhos Municipais, é de participação institucional (orgânica).
IV. A participação do cidadão no planejamento urbano é uti cives, porque sua intervenção se dá na condição de membro da coletividade, isto é, como pessoa afetada e portadora do interesse geral.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q690748 Direito Eleitoral
Sobre o crime de captação ilícita de sufrágio, tipificado no artigo 41-A da Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta.
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Q690746 Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta.
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Q690745 Direito Eleitoral
Sobre condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.
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Q690030 Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta
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Q690029 Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta.
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Q690028 Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta sobre o crime tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.
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Q690027 Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta.
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Q689247 Direito Eleitoral
É proibido ao agente público
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Q689246 Direito Eleitoral
Sobre o sistema eleitoral brasileiro e a filiação partidária, assinale a alternativa correta.
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Q689245 Direito Eleitoral
Quanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.
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Q685523 Direito Eleitoral
A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados pode ser feita até
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Q685522 Direito Eleitoral
Quando o filiado pretende desligar-se do partido político, é necessário
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Q685520 Direito Eleitoral
Quanto aos erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas, assinale a alternativa correta.
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Q685519 Direito Eleitoral
Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos,
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Q680247 Direito Eleitoral
Da decisão que julga o pedido de registro de candidatura cabe recurso no prazo de:
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Q650616 Direito Eleitoral
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com as normas de filiação partidária e à luz da Lei dos Partidos Políticos — Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Alternativas
Respostas
1081: A
1082: B
1083: A
1084: C
1085: D
1086: C
1087: D
1088: C
1089: B
1090: D
1091: A
1092: E
1093: C
1094: B
1095: C
1096: D
1097: A
1098: E
1099: D
1100: A