Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso
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Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais.
Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:
Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:
Em relação ao ato realizado, é correto afirmar que é: