Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso

Q2072745

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072745 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei Federal n.º 6.404/1976, que dispõe acerca das sociedades anônimas, julgue o item a seguir.

A reforma do estatuto social de uma companhia compete privativamente à assembleia geral.

Certo

Errado

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Q2068859

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068859 Direito Empresarial (Comercial)

O certificado de recebíveis imobiliários (CRI)

A

pode ser emitido sem indicação de valor nominal.

B

é título de crédito ao portador.

C

não pode ser garantido por aval.

D

pode ser emitido por pessoa física.

E

é nominativo e emitido de forma escritural.

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Q2068858

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068858 Direito Empresarial (Comercial)

A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

A

A juros moratórios, apenas.

B

juros compensatórios e correção monetária, apenas.

C

juros compensatórios e moratórios, apenas.

D

correção monetária, apenas.

E

juros moratórios, compensatórios e correção monetária.

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Q2068857

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068857 Direito Empresarial (Comercial)

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o contrato poderá ser renovado por igual prazo, desde que, cumulativamente, o locatário esteja explorando comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de

A

um ano.

B

três anos.

C

cinco anos.

D

sete anos.

E

nove anos.

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Q2068856

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068856 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito de sociedade empresária limitada que esteja em funcionamento regular, se inexistir disposição específica no seu contrato social, será possível que a maioria dos sócios presentes em reunião, independentemente de representarem mais da metade do capital social, deliberem sobre

A

aprovação das contas da administração.

B

fusão da sociedade.

C

destituição dos administradores.

D

pedido de concordata.

E

modificação do contrato social.

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Q2068855

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068855 Direito Empresarial (Comercial)

A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado licenciamento compulsório é cabível em caso de
I exercício abusivo dos direitos da patente. II abuso do poder econômico pelo titular da patente. III não exploração do objeto da patente. IV comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado.

Assinale a opção correta

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2068854

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068854 Direito Empresarial (Comercial)

O complexo ou conjunto de bens utilizado e organizado pela sociedade empresária para o desenvolvimento de uma atividade econômica denomina-se

A

empresa.

B

empresário.

C

ponto empresarial.

D

estabelecimento empresarial.

E

aviamentos.

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Q2068784

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068784 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para

A

instruir processo de pensão alimentícia.

B

obter prova em processo cuja matéria seja de interesse público.

C

instruir processo de insolvência.

D

resolver questões relativas à sucessão.

E

defender interesse de um dos sócios.

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Q2068782

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068782 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel.

A

Atraso cometido pela instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral in re ipsa.

B

É vedada a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário no evento que daria causa à pena.

C

A relação entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, é de acessoriedade.

D

O pagamento das despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem é de responsabilidade do devedor fiduciante.

E

Caso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

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Q2066699

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066699 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à sociedade não personificada:

A

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, sempre oponível e eficaz contra quaisquer terceiros.

B

Todos os sócios respondem subsidiária e limitadamente pelas obrigações sociais, de acordo com seu percentual de participação na sociedade.

C

Os princípios e normas da sociedade simples aplicam-se direta e solidariamente a essa espécie de sociedade.

D

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

E

Seus sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade verbalmente ou por escrito, embora os terceiros só possam prová-la por escrito.

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Q2066698

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066698 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à caracterização e à inscrição do empresário:

A

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

B

Não se caracteriza como empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, sem exceção, a não ser que o faça com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

C

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, mesmo antes de inscrito, será equiparado ao empresário sujeito a registro.

D

Prescinde-se para a caracterização do empresário o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

E

Faculta-se a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início ou no curso de sua atividade.

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Q2066697

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066697 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao registro e ao nome empresarial:

A

O nome do sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.

B

A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

C

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação, nem o nome do alienante pode ser usado pelo adquirente do estabelecimento, em nenhuma hipótese ou circunstância.

D

O ato sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, em nenhuma hipótese.

E

Pode a sociedade limitada anotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura; a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo obrigatório nela figurar o nome de todos os sócios.

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Q2066696

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066696 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento e ao nome da empresa:

A

O nome empresarial constitui-se sempre e somente pela firma adotada para o exercício da empresa.

B

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.

C

O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

D

O estabelecimento é um complexo de bens organizado para exercício da empresa exclusivamente por sociedades empresárias.

E

Se ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia dessa alienação dependerá do pagamento da maioria absoluta dos credores.

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Q2065732

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065732 Direito Empresarial (Comercial)

A Companhia Abatedouro e Frigorífico Iporã do Oeste será objeto de cisão parcial do seu patrimônio para a sociedade Arvoredo Suinocultura Ltda., constituída em 2018.
Acerca desta operação e considerando as disposições da Lei nº 6.404/76 sobre ela, assinale a única afirmativa correta.

A

A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente, no caso a sociedade Arvoredo Suinocultura Ltda., obedecerá às disposições sobre constituição de subsidiária integral mediante permuta de ações.

B

As quotas da sociedade limitada, integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia, serão atribuídas a seus titulares, em substituição às ações extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de mais da metade dos titulares das ações atingidas, inclusive aquelas sem direito a voto.

C

Sem prejuízo da solidariedade entre a Companhia Abatedouro e Frigorífico Iporã do Oeste e a sociedade Arvoredo Suinocultura Ltda. pelas obrigações da primeira anteriores à cisão, a sociedade limitada sucede a companhia nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.

D

O ato de cisão parcial poderá estipular que a sociedade Arvoredo Suinocultura Ltda. responda apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas; nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, notificando a sociedade cindida no prazo de 60 dias, contados da data da publicação dos atos da cisão.

E

A cisão envolvendo a Companhia Abatedouro e Frigorífico Iporã do Oeste e a sociedade Arvoredo Suinocultura Ltda. somente poderá ser efetivada se os peritos nomeados pelas assembleias atestarem que o valor do patrimônio líquido a ser vertido para a formação de capital social for, ao menos, igual a 3/4 (três quartos) do montante do capital a realizar.

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Q2062746

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: CORE-SC Prova: IESES - 2014 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q2062746 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

A

A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial.

B

A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.

C

A condenação definitiva por qualquer tipo de crime.

D

A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato.

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Q2059133

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059133 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que indica o contrato bancário por meio do qual o banco empresta certa quantia ao cliente, o qual se obriga a pagá-la, em determinado prazo, acrescida dos encargos remuneratórios contratados.

A

contrato de fomento mercantil

B

contrato de depósito bancário

C

contrato de mútuo bancário

D

contrato de desconto bancário

E

contrato de fiança bancária

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Q2049164

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049164 Direito Empresarial (Comercial)

Qual o período de vigência, contado a partir da data de depósito, das patentes de invenção e a de modelo de utilidade, respectivamente, conforme estipula a Lei Federal nº 9.279 de 14 de maio de 1996?

A

20 anos e 10 anos

B

20 anos e 15 anos

C

20 anos e 20 anos

D

30 anos e 20 anos

E

30 anos e 30 anos

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Q2048232

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048232 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue as seguintes afirmações.
I É defeso à companhia participar de outras sociedades.
II Admite-se a fixação do valor do capital social em moeda estrangeira, desde que prevista no estatuto social e condicionada à correção monetária semestral.
III É lícita a previsão no estatuto social da companhia que autorize o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas o item II está certo.

E

Apenas o item III está certo.

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Q2048231

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048231 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996.

A

Uma pessoa ou empresa somente pode requerer patente em nome próprio.

B

Os métodos matemáticos se enquadram como modelos de utilidade.

C

A vigência máxima da patente de invenção é de quinze anos, a contar da data da publicação do trabalho inventivo.

D

A invenção é nova quando compreendida no estado da técnica.

E

A ação destinada a reparar dano a direito de propriedade industrial se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.

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Q2048230

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048230 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, o ato pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, executado pelas juntas comerciais, a que está condicionado o exercício da profissão de leiloeiro é o(a)

A

ato constitutivo.

B

declaração.

C

autenticação.

D

matrícula.

E

atestado.

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