Questões de Direito Financeiro - A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita para Concurso
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Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas
públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de
contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão
fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.