Questões de Concurso Sobre classificação da receita pública em direito financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sanção que consiste em suspensão das transferências voluntárias aos entes da Federação excluem as que se destinam à área de

A comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, além da previsão orçamentária de contrapartida, constituem exigências para

Com relação às receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se, de acordo com a Lei Complementar n ^o 101/00, por transferência

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, a amortização de empréstimos concedidos encontra-se esquematizada como receita

Consideram-se receitas correntes, EXCETO:

Consideram-se receitas de capital, EXCETO:

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesas públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964:

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. É por meio de tais receitas que as políticas públicas são executadas e cuja finalidade é atender as demandas da sociedade. Entretanto, o detalhamento das classificações das receitas orçamentárias é utilizado e visa identificar a origem do recurso, segundo o seu respectivo fato gerador. A origem da receita é o seu detalhamento como "Receita Corrente" ou "Receita de Capital".

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I. As receitas correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, e, em geral, tem efeito negativo sobre o patrimônio líquido.

II. As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital sempre provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

III. São exemplos de origens de receita orçamentária corrente: receita tributária, receita de contribuições, receita agropecuária, receita industrial, receita de serviços e receita patrimonial.

IV. São exemplos de origens de receita orçamentária de capital: operação de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e receita patrimonial.

Uma das alternativas, disponibilizadas a seguir, exemplifica uma receita orçamentária de capital. Identifique-a.

A respeito da classificação das receitas públicas e da distinção existente entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.

I. As receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado e são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal.

II. Preço público é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. O serviço público tem que ser efetivamente prestado ao contribuinte para que seja devida a cobrança de taxa; indevido o tributo quando, posto à disposição ao contribuinte, o serviço não for utilizado.

Assinale:

Nos termos da Lei n° 4.320/64, a receita dos créditos de natureza tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento é classificada como: 

As multas também são um tipo de receita pública, de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela administração púbica aos administrados. De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, as multas classificam-se como

As receitas provenientes do uso de bens do Estado, de impostos e de taxas são consideradas, respectivamente, receitas:

A classificação das receitas por fontes de recursos decorre da necessidade de melhor acompanhamento e controle do grande numero de vinculações existentes entre receitas e despesas. A classificação por fontes de recursos é dividida em cinco grupos, não faz parte desses grupos a alternativa:

As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, são, nos termos da Lei n.º 4.320/1964,

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101/00, o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções que prevê, é entendido como receita

A receita proveniente da arrecadação de tributo, pela Lei Federal nº 4.320/64 (Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro) é classificada como.