Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como despesas de pessoal.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida de cada ente da Federação.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

Na verificação do atendimento dos limites das despesas totais com pessoal, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

o Quadro de Cotas de Desembolso.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a Lei Orçamentária Anual.

o Cronograma Financeiro.

Receita Industrial.

Receitas de Contribuições.

Transferências de Capital.

Receita de Serviços.

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

para pagamento de salários e encargos relativos aos serviços de saúde.

se destinada por lei a serviços de manutenção do patrimônio já existente.

para pagamento de restos a pagar decorrentes de contratos inscritos há mais de três anos.

se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

se destinada por lei ao pagamento de juros e encargos da dívida, como condição para refinanciamento da dívida pública.