Questões de Direito Financeiro - Princípios orçamentários para Concurso
Foram encontradas 435 questões
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801913
Direito Financeiro
Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.
A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
Embora o princípio da responsabilidade fiscal tenha adquirido
grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, seu
descumprimento não gera responsabilidade penal.
Q800931
Direito Financeiro
Os Princípios Orçamentários são válidos para os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os
entes federativos (União, estados, Distrito Federal e
municípios) e são estabelecidos e disciplinados por
normas constitucionais, infraconstitucionais e pela
doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do
art. 165 da Constituição Federal de 1988, que
estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, exceto nos casos de autorização
para abertura de crédito suplementar e a contratação
de operações de crédito, nos termos da lei, é
denominado:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |
Q770836
Direito Financeiro
É princípio orçamentário, segundo o qual, as receitas e
as despesas devem ser apresentadas de forma discriminada,
de tal sorte que se possa identificar, pormenorizadamente,
as origens dos recursos e sua aplicação,
com o objetivo de facilitar a função de acompanhamento
e controle do gasto público, na medida em que inibe a
concessão de autorizações genéricas que poderiam propiciar
demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo,
conferindo maior segurança ao contribuinte e ao
Poder Legislativo.
Trata-se do princípio da
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |
Q758841
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários constituem-se nas premissas
que devem ser observadas na concepção da proposta
orçamentária. Dentre eles, aquele que determina
que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria
orçamentária ou financeira, não contendo dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
é denominado princípio da
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698634
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 165
§ 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária
anual compreende o orçamento fiscal de todos
os poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, o orçamento de investimento das
empresas estatais e o orçamento da seguridade
social. Esse dispositivo consagra o princípio daJ
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |
Q619924
Direito Financeiro
Em outubro de 2008, o percentual de transferência feito pela União ao município W de montante referente ao repasse do fundo de participação dos municípios daquele mesmo ano sofre redução do percentual do coeficiente de verbas estabelecido pelo TCU, em decisão normativa publicada em veículo oficial de circulação nacional, em setembro de 2008.
É correto afirmar que a alteração do percentual de repasse do fundo já citado na situação descrita viola o seguinte princípio orçamentário:
Ano: 2015
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Contador I |
Q614793
Direito Financeiro
São considerados Princípios Orçamentários, EXCETO
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
PGE-RO
Prova:
FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Contador |
Q590273
Direito Financeiro
Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, a Secretaria
Estadual de Planejamento (SEPLAN) de um ente da Federação
estimou o montante da arrecadação dos dois principais tributos
para o ente: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores.
A Constituição Federal estabelece que um percentual desses dois
tributos deve ser transferido aos municípios do Estado. No
documento da proposta de Lei Orçamentária, a SEPLAN
apresentou os valores apurados para transferência como despesa
fixada para o exercício.
A análise da situação permite afirmar que os procedimentos
adotados estão em consonância com o princípio do(a):
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585139
Direito Financeiro
Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal
que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão de receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operação de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A determinação constitucional, nesse sentido, corresponde
ao princípio orçamentário da
Q580847
Direito Financeiro
O princípio que deve ser entendido como meio de evitar
que se incluam na lei orçamentária normas relativas a
outros campos jurídicos, tais como as que modificam ou
ampliam, por exemplo, a legislação de pessoal, é o
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |
Q569811
Direito Financeiro
O Direito Financeiro constitui o conjunto de normas
jurídicas que disciplinam a atividade financeira
do estado: o orçamento público, a receita
pública, a despesa pública e o crédito público.
Tem como um dos diplomas legais a Lei 4.320/
64, com abrangência nacional, aplicando-se à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, a qual determina no seu texto, obediência aos seguintes princípios orçamentários:
Q558757
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como determina o princípio orçamentário da
Q555851
Direito Financeiro
A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com
observância de vários princípios, alguns insculpidos na
própria Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional.
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
Q555439
Direito Financeiro
O primado da legalidade é medida de extrema
relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte
que condutas ocorridas nessa seara devem, em
regra, previamente possuir autorização legislativa.
Diante do exposto, assinale a opção incorreta.
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |
Q544498
Direito Financeiro
Com base nos conceitos e entendimentos sobre os princípios orçamentários. A alternativa que melhor expressa
a correta definição nos itens abaixo, respectivamente, é:
I - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender certos e determinados gastos. II - As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada. III - A lei orçamentaria deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa. IV - Um eventual déficit deve aparecer embutido nas chamadas operações de crédito por causa desse princípio orçamentário.
I - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender certos e determinados gastos. II - As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada. III - A lei orçamentaria deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa. IV - Um eventual déficit deve aparecer embutido nas chamadas operações de crédito por causa desse princípio orçamentário.
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539492
Direito Financeiro
Em tema orçamentário, quando se assenta que a lei orçamentária
não deve conter dispositivo estranho à fixação
de despesa e à previsão de receita, está-se aduzindo ao
princípio da
Q535339
Direito Financeiro
Um dos principais princípios orçamentários é o da não-vinculação ou da não-afetação, que
tem por definição constitucional a vedação de vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa. A própria Constituição Federal, contudo, ressalva situações que permitem
tal atrelamento de receitas com certos tipos de despesas. Assim, é INCORRETO afirmar que
comporta exceção ao princípio da não-vinculação:
Q531834
Direito Financeiro
A Constituição Federal, no § 8° de seu art. 165, estabelece:
“Art. 165 − ...
...
§ 8° − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado
“Art. 165 − ...
...
§ 8° − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
Q528859
Direito Financeiro
A legislação financeira utiliza o termo “exercício”, ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado período
de tempo específico. A Lei Federal no
4.320/64 teve o cuidado de dimensionar o período de tempo compreendido por “um
exercício financeiro” e o fez nos seguintes termos: “o exercício financeiro
Q525320
Direito Financeiro
Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:
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