Questões de Concurso Sobre fontes do direito internacional público: costume. princípios gerais do direito. analogia. equidade em direito internacional público

Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

O princípio da solução pacífica dos conflitos tem-se concretizado na crescente participação do Brasil em procedimentos perante tribunais internacionais, como o fez o país nos procedimentos de opiniões consultivas da CIJ relativas ao Kosovo, ao Arquipélago de Chagos e ao uso de armas nucleares.  

Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil não pode ser acionado em contencioso perante a CIJ, visto que o país não apresentou declaração de reconhecimento de sua jurisdição compulsória.

Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

A aplicação do princípio da defesa da paz evidencia-se, entre outros meios, pela postura crítica do Brasil às tentativas de avanço das interpretações expansivas do direito à legítima defesa, previsto na Carta das Nações Unidas.

Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

O princípio da não intervenção, segundo o qual é direito de cada Estado soberano conduzir seus assuntos sem intervenção externa, foi reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas como condição essencial para a convivência pacífica entre as nações.

Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da não-intervenção.
Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.

Julgue o item subseqüente, relativo ao princípio da não-intervenção.
Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.

Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

A Organização das Nações Unidas defende que a Internet se paute no princípio da neutralidade da rede, como forma de proteção da liberdade de expressão.

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.

O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na jurisprudência internacional.

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional.

Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional.

Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente.

É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.

A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) o seguinte item.

Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justiça, é conferido o poder de aplicar, de forma automática, tanto normas escritas quanto normas não escritas, além de costume, de equidade e de princípios gerais do direito.

A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) o seguinte item.

Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais. 

A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) o seguinte item.

A noção de jus cogens, como a de normas imperativas a priori, embora não unanimemente reconhecida em doutrina, é invocada com referência tanto em jurisprudência quanto em direito internacional positivo.

A par de constantes mudanças verificadas na sociedade internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminologias e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, como o comércio, o meio ambiente e os direitos humanos. No que concerne a esse fenômeno, julgue (C ou E) o item a seguir.

A denominada soft law, de utilização polêmica pela índole programática que comporta, embora desprovida de conteúdo imperativo, é utilizada de forma flagrante em direito internacional do meio ambiente.