Questões de Direito Internacional Público - Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU para Concurso - Página 3

Q472654

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII |

Q472654 Direito Internacional Público

No que se refere às origens das organizações internacionais, julgue o item que se segue.

A ONU, instituída pela Carta de São Francisco, em 1945, ao final da Segunda Guerra Mundial, resultou do primeiro projeto de criação de uma organização internacional.

Certo

Errado

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Q456802

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456802 Direito Internacional Público

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal instituição responsável pelo desenvolvimento e proliferação das normas trabalhistas no âmbito internacional. Sobre a OIT, é correto afirmar:

A

Apesar de não ser um princípio de muita repercussão junto a outras organizações internacionais (vide os casos da ONU e da OMC), o tripartismo é um elemento característico da OIT, cada Estado sendo representado na Conferência Internacional do Trabalho por uma Delegação composta de representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.

B

O Conselho de Administração é não apenas a principal instância deliberativa da OIT, mas também a origem das principais normas internacionais sobre as questões trabalhistas. Totalizando centenas de delegados, o Conselho é composto por quatro representantes de cada Estado-membro.

C

Ao lado do surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU), o advento da OIT deve ser com- preendido como um dos principais esforços para a manutenção da paz no pós-1^a Guerra Mundial, já que tratamentos nacionais distintos atinentes à questão da mão de obra poderiam gerar instabilidades na comunidade internacional.

D

A configuração institucional da OIT apresenta uma somatória de organismos com personalidade jurídica própria, abarcando o Comitê de Liberdade Sindical, a Comissão de Peritos e a Repartição Internacional do Trabalho.

E

Um Estado recém-criado pode pleitear ser parte da OIT, mas para tanto precisa também solicitar sua integração à Organização Mundial do Comércio (OMC). Esta exigência recente decorre da ampla similitude de assuntos tratados pelas duas organizações, como demonstra de forma emblemática o tema do dumping social.

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Q391859

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q391859 Direito Internacional Público

Texto associado

Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

Mesmo aqueles microestados que delegam parcelas essenciais de suas competências, como defesa e representação

internacional, podem ser admitidos na ONU".

Certo

Errado

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Q389631

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |

Q389631 Direito Internacional Público

Texto associado

Com relação à evolução da política externa brasileira desde 1945 e suas principais linhas de ação, julgue (C ou E) os próximos itens.

Em 2005, no marco das discussões sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU, o G-4, com o apoio de vários outros Estados, submeteu à Assembleia Geral da organização internacional proposta de alteração da composição do Conselho para inserir seis novos membros permanentes e quatro não permanentes, sem uso do veto, até a realização de conferência de revisão da reforma, quinze anos depois.

Certo

Errado

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Q359380

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q359380 Direito Internacional Público

É agência especializada da ONU.

A

o Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

B

a Organização Mundial do Comércio.

C

o Tribunal Penal Internacional.

D

a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

E

a Organização Internacional do Trabalho

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Q359379

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q359379 Direito Internacional Público

Julgue (C ou E) os itens seguintes, a respeito da forma, do alcance e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte Internacional de Justiça.

À Corte Internacional de Justiça faculta-se julgar casos que lhe sejam submetidos também por equidade, se as partes com isto concordarem.

Certo

Errado

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Q359378

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q359378 Direito Internacional Público

Julgue (C ou E) os itens seguintes, a respeito da forma, do alcance e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte Internacional de Justiça.

Conforme a Carta da ONU, respaldada pela jurisprudência internacional, as resoluções do Conselho de Segurança acerca de questões destinadas à manutenção da paz e ao seu restabelecimento são de caráter vinculante.

Certo

Errado

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Q359377

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q359377 Direito Internacional Público

Julgue (C ou E) os itens seguintes, a respeito da forma, do alcance e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte Internacional de Justiça.

As decisões da Assembleia Geral da ONU devem, obrigatoriamente, ser acatadas por todos os membros da comunidade internacional

Certo

Errado

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Q359376

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q359376 Direito Internacional Público

Julgue (C ou E) os itens seguintes, a respeito da forma, do alcance e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte Internacional de Justiça.

Ao tornar-se signatário da Carta de São Francisco, o Estado coobriga-se, também, à jurisdição da Corte Internacional de Justiça

Certo

Errado

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Q359375

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q359375 Direito Internacional Público

Acerca de atuação de tribunais internacionais e de suas instâncias destinadas à solução de controversias, assinale a opção correta.

A

O Brasil se submete à atuação contenciosa do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR), embora não se submeta à sua atuação consultiva, ainda não regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Tanto Estados como organizações internacionais, incontestáveis sujeitos de direito internacional, estão habilitados a comparecer como autores ou como réus perante a Corte Internacional de Justiça.

C

No que se refere à Corte Internacional de Justiça, a manifestação facultativa de jurisdição obrigatória, que leva o nome de cláusula Raul Fernandez, em homenagem ao brasileiro que a concebeu, conforma prática internacional reiterada e uniforme, de natureza consuetudinária

D

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu.

E

As decisões formuladas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio sujeitam-se ao duplo grau de julgamento, sendo prevista uma segunda instância revisora.

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Q352490

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352490 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa correta.

A

No âmbito da Organização das Nações Unidas, as decisões da Assembleia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de três quintos dos membros presentes e votantes.

B

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), excepcionalmente, admite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.

C

São organizações internacionais com vocação universal e atuação especializada: a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Alimentação e Agricultura, o Fundo Monetário Internacional e a Anistia Internacional.

D

A estrutura da Organização Internacional do Trabalho compreende uma Conferência Geral e um Conselho de Administração, ambos compostos por representantes dos Estados-membros, cujas deliberações são tomadas por maioria absoluta.

E

As organizações internacionais diferenciam-se das organizações não governamentais, porque estas, em geral, são regidas em sua constituição pelo direito interno do país, ou dos países, em que estão constituídas e registradas e têm suas sedes legais.

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Q352194

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352194 Direito Internacional Público

Considere que o Estado A tenha adentrado o espaço aéreo do Estado B sem a sua autorização e que, após tratativas diplomáticas, ele tenha reconhecido que cometera uma violação ao direito do Estado B, tendo apresentado pedido formal de desculpa pelo ocorrido. Nessa situação, de acordo com os artigos da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre Responsabilidade Internacional dos Estados, o reconhecimento da violação e o pedido de desculpas realizado pelo Estado A caracterizam a forma de reparação denominada

A

danos morais.

B

garantia de não repetição.

C

restituição.

D

compensação.

E

satisfação.

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Q327676

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327676 Direito Internacional Público

Analise as assertivas sobre a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Tratado de Mérida) e marque a resposta CORRETA:

I – A Convenção sugere como forma de combater a corrupção que os sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos estejam baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão.

II – A Convenção prevê que a adoção pelo Estado-parte de medidas legislativas que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, a promessa, oferecimento ou a concessão, de forma direta ou indireta de um benefício para o seu próprio proveito ou no de outra pessoa ou entidade, para que atue ou se abstenha de atuar, não alcança o funcionário público ou funcionário de organização internacional pública, em razão da soberania.

III – A República Federativa Brasileira, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência ministerial e seu papel decisivo na luta contra a corrupção, adotará medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do ministério público.

IV – A República Federativa Brasileira também considerará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a possibilidade de estabelecer medidas e sistemas para facilitar que os funcionários públicos denunciem todo ato de corrupção às autoridades competentes quando tenham conhecimento deles no exercício de suas funções.

Marque a alternativa CORRETA:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas II e III estão corretas;

C

apenas as assertivas I, II e II estão corretas;

D

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

E

não respondida.

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Q327675

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327675 Direito Internacional Público

O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:

A

O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização.

B

A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos.

C

A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho.

D

A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos.

E

não respondida.

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Q322646

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322646 Direito Internacional Público

Com base nas normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica, assinale a resposta CERTA:

A

Relativamente ao trabalho infantil, a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil, estabelece que os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração econômica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. Os Estados Partes também se obrigam a adotar medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais para assegurar a aplicação dessa norma. Com esse propósito e considerando as disposições de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes deverão estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão a um emprego, que não poderá ser inferior a 14 anos.

B

A Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, estabelece que todo País- Membro que a tenha ratificado, compromete-se a seguir uma política nacional que tenha como fim assegurar a efetiva abolição do trabalho infanto-juvenil e elevar progressivamente a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho a um nível que permita aos adolescentes atingirem o mais completo desenvolvimento físico e mental. Compromete-se, ainda, a especificar, numa declaração anexada à ratificação, uma idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho no seu território e nos meios de transporte registrados no seu território; não podendo essa idade mínima ser inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos, ressalvado o que dispõe a mesma Convenção.

C

A Convenção 138 da OIT também dispõe que as leis ou regulamentos nacionais poderão permitir o emprego ou trabalho a adolescentes, com idades entre doze e quinze anos, em serviços leves que não sejam susceptíveis de prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento, e que não prejudiquem a sua assiduidade escolar, a sua participação em programas de orientação ou formação profissionais aprovados pela autoridade competente ou a sua capacidade de beneficiar da instrução recebida. A legislação nacional também poderá permitir o emprego ou trabalho a adolescentes com, no mínimo, quinze anos de idade e que não tenham ainda concluído a escolarização obrigatória, em trabalho que preencher os requisitos referidos acima.

D

A Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, estabelece a abrangência da expressão "as piores formas de trabalho infantil", a saber: 1) todas as formas de escravidão ou práticas análogas a escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; 2) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; 3) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, 4) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a educação, a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

E

Conforme as diretrizes do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas (ONU), os Estados Partes devem adotar medidas especiais de proteção e de assistência em benefício de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação alguma derivada de razões de paternidade ou outras, impedindo-se sua exploração econômica e social. Referido Pacto também estabelece que o emprego de crianças e adolescentes em trabalhos cuja natureza comprometa a sua moral ou a sua saúde, e ponham sua vida em perigo ou prejudique o seu desenvolvimento normal, deve ser sujeito à sanção da lei. Os Estados devem também fixar os limites de idade abaixo dos quais o emprego de mão-de-obra infanto-juvenil será interdito e sujeito às sanções legais.

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Q317832

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317832 Direito Internacional Público

Preceitos ligados ao princípio da não-discriminação, com explicitação de motivações discriminatórias, notabilizando a questão pertinente à,raça, estão integrados em diversos documentos internacionais, abaixo citados, com exceção:

A

da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa;

B

da Declaração da Filadélfia, relativa aos fins e objetivos da OIT;

C

da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem;

D

do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

E

da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

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Q317831

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317831 Direito Internacional Público

Sobre a Organização Internacional do Trabalho é incorreto dizer:

A

a delegação de cada Estado Mémbro, no órgão máximo de deliberação da OIT, seguindo os preceitos democráticos igualitários, segue o padrão tripartite, sendo composta mediante a participação de três representantes, um do Estado, um dos empregadores e um dos trabalhadores;

B

cada delegado terá o direito de votar individualmente em todas as questões submetidas às deliberações da Conferência;

C

as propostas de Convenções para serem adotadas dependem da aprovação que se dá pelo voto favorável de pelo menos 2/3 dos delegados presentes ou seus substitutos credenciados;

D

os representantes dos trabalhadores e dos empregadores no Conselho de Administração serão eleitos, respectivamente, pelos delegados dos trabalhadores e pelos delegados dos empregadores presentes à Conferência;

E

o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho será designado pelo Conselho de Administração.

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Q317829

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317829 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

a valorização do trabalho humano constitui o vetor de toda a legislação internacional do trabalho;

B

o respeito aos princípios relativos aos direitos fundamentais do trabalho constitui compromisso assumido pelos Estados Membros da OIT, ainda que estes não tenham ratificado as convenções que foram reconhecidas pela organização;

C

a mercantilização do trabalho constitui conceito de inspiração marxista e, portanto, não é alvo de preocupação da OIT;

D

a OIT possui declaração de princípios que devem nortear a atuação de empresas multinacionais nos diversos países onde ofereçam empregos;

E

a OIT possui declaração sobre justiça social para uma globalização equitativa, na qual foram reafirmados os princípios constantes da sua Constituição, de 1919, e da declaração da Filadélfia, em 1944.

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Q309032

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309032 Direito Internacional Público

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha

A

sediado em Viena.

B

apto para concluir acordos de sede com os Estados em que atua.

C

membro da ONU.

D

uma organização internacional intergovernamental.

E

equiparado, do ponto de vista da personalidade internacional, a um Estado.

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Q299306

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299306 Direito Internacional Público

Considerando a Convenção 138 e a Recomendação 146, ambas da OIT, sobre a idade minima de admissão a emprego, é correto afirmar que:

A

A idade mínima para admissão a emprego ou trabalho não será inferior à idade de con clusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 15 (quinze) anos;

B

Não será inferior a 15 (quinze) anos a ida de mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem;

C

Veda completamente a exclusão ou imitação da aplicação da Convenção ao Pais- membro;

D

As leis nacionais poderão permitir o trabalho de menores entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos em senyiços leves que não prejudiquem a saúde ou o desenvolvimento

E

Recomenda que a idade minima definida pelo Pais-membro deve ser igual para todos os trabalhadores, independentemente do setor da atividade econômica

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