Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso

O comércio ilegal de arma de fogo, quando realizado frente a armas e munições de uso proibido ou restrito, possui causa de aumento de pena (majorante), conforme disciplina legal do Estatuto do Desarmamento

Quando funcionário de Empresa de Transporte de Valores cometer o delito de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido terá, nos termos previstos no Estatuto do Desarmamento, causa de diminuição de pena (minorante), haja vista o fato de já trabalhar manuseando arma de fogo o que diminui as chances de ocorrência de acidentes

Caso o agente que cometeu o disparo ilegal de arma de fogo seja reincidente, independentemente se referida reincidência possua natureza específica em tal conduta delitiva, o mesmo terá causa de aumento de pena (majorante), nos termos previstos no Estatuto do Desarmamento

Conforme a legislação penal brasileira, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, sendo que o dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, de modo que proprietário de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda de arma de fogo, por ausência de previsão legal, não responderá pelo crime de Omissão de Cautela previsto no Estatuto do Desarmamento

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa sem a necessária aptidão se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade configura o crime de omissão de cautela.

Transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configura o crime de posse de arma de fogo de uso permitido.

A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é de uso restrito.

Há previsão de aumento da pena, da metade, se o agente for reincidente.

Polícia Civil.  

Polícia Federal.

Poder Judiciário. 

Ministério da Justiça.

Comando do Exército.  

tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento. 

autoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva. 

autoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento. 

será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.