Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 43

Q308089

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308089 Direito Penal

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, e da pena de

A

detenção.

B

reclusão.

C

limitação de fim de semana.

D

interdição temporária de direitos.

E

multa.

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Q308088

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308088 Direito Penal

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em

A

regime fechado.

B

medida de segurança.

C

penas alternativas.

D

detenção forçada.

E

regime semiaberto.

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Q308087

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308087 Direito Penal

No Centro de Observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados

A

ao defensor público do preso primário.

B

ao defensor particular do preso provisório.

C

ao Juiz da condenação.

D

à Comissão Técnica de Classificação.

E

ao Diretor do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

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Q308086

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308086 Direito Penal

No estabelecimento para mulheres, somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando tratar-se de

A

ocupante do cargo de diretor.

B

pessoal técnico especializado.

C

portador de diploma de nível superior em Psicologia.

D

portador de diploma de nível superior em Direito.

E

ocupante do cargo de vistoriador.

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Q308085

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308085 Direito Penal

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até

A

uma semana.

B

24 (vinte e quatro) horas.

C

3 (três) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

10 (dez) dias.

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Q308084

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308084 Direito Penal

As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. É(são) recompensa(s):

A

o recolhimento em cela individual ou abrigo.

B

a inclusão no regime disciplinar diferenciado e multidisciplinar.

C

o elogio e a concessão de regalias.

D

as visitas semanais de duas pessoas além de crianças.

E

o direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

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Q307436

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307436 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da execução penal.

A

A prática de falta grave resulta na revogação obrigatória de até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do trânsito em julgado da decisão revogatória.

B

Admite-se que o preso, por força de medida cautelar pessoal, possa remir por trabalho e por estudo parte do tempo de execução da pena.

C

De acordo com a Lei de Execução Penal, nas execuções penais relacionadas a crimes perpetrados com violência doméstica e familiar, é obrigatória a participação do agressor em programas de recuperação e reeducação, como condição para progressão de regime prisional e gozo de outros benefícios.

D

A concessão do indulto extingue todos os efeitos da condenação, vedada a menção desta nas certidões de antecedentes criminais.

E

O cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional prorroga automaticamente o lapso temporal de avaliação do sentenciado, até decisão final de mérito nesse novo delito, e obsta a extinção da punibilidade.

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Q304749

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304749 Direito Penal

Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. A respeito da execução da pena, assinale a opção correta.

A

O exame criminológico foi abolido do sistema jurídico brasileiro, sendo vedada sua utilização para fins de progressão da pena.

B

O sistema penitenciário pensilvânico, originado no século XVIII, tinha por objetivo o isolamento total do preso, a quem era vedado o recebimento de visitas, e orientava-se exclusivamente pelo trabalho forçado, o que constituía regime extremamente severo e não permitia a ressocialização do condenado.

C

A prisão especial impede a progressão do regime de execução da pena fixada em sentença ainda não transitada em julgado.

D

No regime fechado de cumprimento da pena, o trabalho deve ser realizado pelo preso dentro do estabelecimento prisional, em conformidade com as aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena, sendo, pois, vedado o trabalho externo.

E

A permissão de saída consiste na autorização temporária, concedida ao condenado pelo diretor do estabelecimento prisional, em situações de urgência, tais como falecimento de irmão do preso, admitida aos que cumprem pena em regime fechado e semiaberto, assim como aos presos provisórios.

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Q303028

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303028 Direito Penal

Acerca das execuções penais, assinale a alternativa correta.

A

Excesso ou desvio de execução ocorre quando, durante a execução da pena, algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentes.

B

Compete à Justiça Federal a execução das penas impostas a sentenciados pela própria Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

C

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios ao preso, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

D

Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q303026

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303026 Direito Penal

Detração é:

A

o restabelecimento da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger.

B

a inclusão no cálculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

C

o resgate pelo condenado, que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, de parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho. A contagem do tempo para o fim de detração é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.

D

a conversão da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos em pena
restritiva de direitos, desde que o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena e os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a medida recomendável.

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Q301628

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301628 Direito Penal

Com relação à regressão de regime prisional e às faltas disciplinares, assinale a opção correta com base no disposto na LEP e no entendimento dos tribunais superiores.

A

A falta disciplinar de natureza grave cometida pelo executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime bem como a perda total do tempo remido.

B

Segundo os princípios da estrita legalidade e da anterioridade, consideram-se faltas disciplinares, classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas, apenas as que sejam previstas expressamente na LEP e que sejam anteriores à prática do fato.

C

Admite-se a regressão de regime prisional, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado frustrar os fins da execução ou não pagar a multa cumulativamente imposta.

D

Considera-se falta média a inobservância, pelo condenado à pena privativa de liberdade, do dever de obediência ao servidor e do respeito a qualquer pessoa com quem se relacione no ambiente prisional, bem como do dever de cumprir as ordens recebidas.

E

A autoridade administrativa é detentora do poder disciplinar exercido sobre o preso na execução das penas restritivas de direitos, podendo, em caso de falta grave do sentenciado, suspender-lhe automaticamente o direito às saídas temporárias e decidir pela regressão de regime, ouvido previamente o condenado.

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Q301626

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301626 Direito Penal

Assinale a opção correta no que concerne à remição penal, de acordo com a LEP.

A

Os presos custodiados em decorrência do cumprimento de medida cautelar privativa de liberdade poderão remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo da execução provisória da pena.

B

O sentenciado que sofrer acidente no trabalho e, consequentemente, ficar impossibilitado de prosseguir trabalhando e estudando continuará a se beneficiar com a remição apenas pelo trabalho.

C

A remição, de acordo com preceito expresso na LEP, será declarada mensalmente pelo juiz da execução, com base nos registros do condenado acerca dos dias trabalhados e(ou) de estudo, ouvidos o MP e a defesa.

D

A remição pelo trabalho e pelo estudo contempla os condenados que cumpram pena em regime fechado, semiaberto e aberto, não se estendendo aos que estejam em gozo de liberdade condicional.

E

A LEP veda, de forma expressa, a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para idêntica finalidade de remição, definindo, no mínimo, três dias por semana para estudo e o restante para o trabalho, de forma a se compatibilizarem.

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Q301625

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301625 Direito Penal

Silas, condenado por roubo, em regime inicial fechado de cumprimento de pena, após regular progressão para o regime prisional semiaberto, obteve o direito de saídas temporárias. Decorrido o prazo concedido, Silas não retornou ao estabelecimento prisional, por ter sido preso em flagrante delito, na data anterior ao dia do retorno, por suposta participação em novo crime de roubo, em concurso de pessoas.

Nesse caso, de acordo com os dispositivos da LEP e o entendimento dos tribunais acerca do tema,

A

a contagem do prazo para o interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser suspensa até a decisão final do processo criminal relativo ao novo delito.

B

o juiz poderá ordenar a regressão de regime prisional de Silas, após a regular instauração do procedimento administrativo disciplinar, considerando como limite o regime anterior e suspendendo o direito a novos benefícios até decisão final de mérito da sindicância.

C

ocorrerá alteração da data-base, para o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime, no que concerne ao restante da pena a ser cumprida, sem que seja interrompido o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios da execução penal, a exemplo da comutação da pena.

D

o benefício de saídas temporárias concedido a Silas deve ser revogado, sendo vedada nova concessão no curso do cumprimento da pena, ainda que ele seja absolvido do novo processo penal ou seja cancelada a punição disciplinar.

E

Silas não sofrerá qualquer consequência imediata com relação à execução da pena, uma vez que o fato de não ter retornado ao estabelecimento prisional foi involuntário, devendo, em face do princípio da presunção de inocência, aguardar o trânsito do processo criminal; se condenado, deve ser submetido a eventual punição disciplinar.

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Q300476

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300476 Direito Penal

No que se refere à execução penal,

A

a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente.

B

segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução.

C

o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez.

D

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

E

o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

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Q294910

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294910 Direito Penal

É certo afirmar:

I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de promover a ação penal.

II. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.

III. Guia de recolhimento e guia de execução são sinônimos, observadas para as penas restritivas de direitos.

IV. Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e IV estão corretas.

B

Somente as proposições I e III estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições II e IV estão corretas.

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Q291969

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291969 Direito Penal

São hipóteses de monitoramento eletrônico na execução penal, de acordo com a Lei 12.258/10:

1. Saída temporária em regime semiaberto.

2. Prisão domiciliar.

3. Livramento condicional.

4. Suspensão condicional da pena.

Estão corretos os itens:

A

2 e 3 apenas.

B

3 e 4 apenas.

C

2, 3 e 4 apenas.

D

1 e 2 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q291968

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291968 Direito Penal

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

A

O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.

B

Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.

C

O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.

D

O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.

E

Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

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Q291967

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291967 Direito Penal

Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:

A

A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.

B

O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.

C

O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.

D

O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.

E

A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

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Q291966

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291966 Direito Penal

Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:

A

A concessão de autorizações de saída é atribuição do diretor do estabelecimento prisional.

B

A modalidade “permissão de saída” pode se dar por razões de cunho humanitário e por prazo breve.

C

A modalidade “saída temporária” ocorre com duração de até sete dias e exige escolta armada.

D

Segundo a jurisprudência do STF, a “saída temporária” não é admissível aos condenados em regime aberto que cumprem pena em prisão-albergue.

E

Segundo entendimento sumulado do STJ, para obter o benefício da “saída temporária” se exige o cumprimento de fração da pena em regime semiaberto desprezando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado.

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Q291964

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291964 Direito Penal

São órgãos da execução penal:

1. Ministério Público.

2. Conselhos da Comunidade.

3. Patronatos.

4. Defensoria Pública.

Estão corretos os itens:

A

1 e 2 apenas.

B

1, 2 e 3 apenas.

C

3 e 4 apenas.

D

2, 3 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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