Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso - Página 4

Q2195286

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195286 Direito Penal

Até o início do século XIX, no Brasil colonial, o direito penal era regido pelos diplomas legais em vigor na metrópole, ou seja, vigoraram as Ordenações Afonsinas, seguidas pelas Manoelinas e pelas Filipinas. Após a República, a legislação penal comum pátria foi consolidada,

A

perpassando por cinco códigos: o código Criminal do Império do Brasil, de 1830; o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, de 1890; a Consolidação das Leis Penais, de 1932; o Código Penal de 1940; e o Código Penal de 1984.

B

perpassando por vários códigos até chegar ao atual texto, de 1940, modificado substancialmente em 1984, quando passou a adotar a teoria causalista da ação ao invés da finalista.

C

perpassando por seis códigos: o código Criminal do Império do Brasil, de 1830; o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, de 1890; a Consolidação das Leis Penais, de 1932; o Código Penal de 1940; o Código Penal de 1969, revogado antes de entrar em vigor; e o atual Código Penal de 1984.

D

perpassando por vários códigos até chegar ao atual texto, de 1984, dividido em parte geral e especial, além da adoção da teoria dualista para fins de tipificação criminal em casos de concurso de pessoas, diferenciando o autor do partícipe.

E

perpassando por três códigos que entraram em vigência: o Código Criminal do Império do Brasil, de 1830; o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, de 1890; e o Código Penal de 1940, em vigor até hoje.

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Q2195280

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195280 Direito Penal

Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se os seguintes requisitos objetivos: ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Considerando tal afirmação e as posições da Corte brasileira, o princípio da insignificância

A

pode ser aplicado em caso de lesões corporais no âmbito da proteção à violência contra a mulher.

B

possui previsão constitucional expressa no artigo 5º da Constituição Federal.

C

pode ser aplicado nos casos de crime de descaminho.

D

é causa supralegal de exclusão da culpabilidade do agente.

E

é causa de extinção da punibilidade, em consonância com a subsidiariedade penal.

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Q2186910

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186910 Direito Penal

João, brasileiro nato, cometeu um crime de homicídio nos Estados Unidos da América, tendo logrado se evadir para Holanda.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, para que João responda, no Brasil, pelo crime perpetrado, será necessário que ele:

A

entre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter João cumprido pena no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira. Registre-se que, em caso de absolvição no exterior, a jurisdição brasileira não estará vinculada, em razão da soberania do Brasil;

B

entre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira;

C

entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável:

D

entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável; e que, pedida a extradição, esta tenha sido negada pelas autoridades brasileiras competentes;

E

entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira.

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Q2181901

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181901 Direito Penal

Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime.

De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.

A

A lei brasileira é aplicável aos crimes ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras, quando atracadas em porto ou em pouso em solo nacional.

B

Para fins de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado.

C

A lei temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração, exceto se cessadas as circunstâncias que a determinaram.

D

As embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.

E

O atentado à vida do presidente da República é o caso de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, devendo o autor do fato ingressar em território nacional.

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Q2154300

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q2154300 Direito Penal

No caso da extraterritorialidade condicionada, a lei brasileira vai ser aplicada de forma subsidiária. Os casos de crimes estão previstos no inciso II do artigo 7º do Código Penal:
I. que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; II. praticados por brasileiro; III. praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

D

se nenhum item estiver correto.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q2133843

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133843 Direito Penal

Com relação ao Código Penal brasileiro e o tempo e lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, concomitantemente ao momento do resultado.

B

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo, independentemente do local onde ocorreu o resultado.

C

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

D

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública no território brasileiro ou em alto-mar, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

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Q2131160

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131160 Direito Penal

A sucessão de leis penais no tempo pode gerar

A

abolitio criminis.

B

extraterritorialidade.

C

retroatividade em prejuízo do réu.

D

aplicação simultânea da lei anterior e da lei posterior, ainda que em prejuízo do réu.

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Q2131157

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131157 Direito Penal

De acordo com a doutrina e a legislação penal, os prazos penais são

A

prorrogáveis, incluindo-se em sua contagem o dia do começo.

B

improrrogáveis, excluindo-se o dia do começo em seu cômputo.

C

improrrogáveis, incluindo-se em seu cômputo o dia do começo.

D

prorrogáveis, excluindo-se o dia do começo em sua contagem.

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Q2116625

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116625 Direito Penal

Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil ainda que não tenha sido pedida a extradição.

B

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

C

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.

D

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

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Q2113550

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113550 Direito Penal

Texto associado

De acordo com o princípio da bagatela imprópria, julgue o item que se segue.

No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.

Certo

Errado

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Q2113548

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113548 Direito Penal

Texto associado

De acordo com o princípio da bagatela imprópria, julgue o item que se segue.

O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.

Certo

Errado

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Q2113545

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113545 Direito Penal

Texto associado

A respeito do princípio da consunção, julgue o item a seguir.

O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.

Certo

Errado

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Q2113544

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113544 Direito Penal

Texto associado

A respeito do princípio da consunção, julgue o item a seguir.

Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima.

Certo

Errado

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Q2110347

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110347 Direito Penal

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.

Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.

Certo

Errado

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Q2110346

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110346 Direito Penal

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.

O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.

Certo

Errado

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Q2110344

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110344 Direito Penal

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Certo

Errado

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Q2098982

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098982 Direito Penal

Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

B

A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

C

A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

D

É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.

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Q2091478

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091478 Direito Penal

No dia 10 de novembro de 2022, no Município de Serra/ES, João, com o objetivo de matar Caio, efetuou três disparos de arma de fogo na direção deste. Caio, atingido no braço e na barriga, conseguiu fugir, momento em que foi socorrido por Guilherme, que o encaminhou ao nosocômio mais próximo. Em razão da gravidade dos ferimentos, Caio foi transferido para um hospital de referência no Município de Vitória/ES, vindo a falecer uma semana após os fatos, no dia 17 de novembro de 2022. À luz das disposições do Código Penal, conclui-se, quanto ao tempo e ao lugar do crime, que o homicídio foi praticado:

A

no momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, à luz da teoria da atividade, sendo certo que o lugar do delito é o Município de Serra/ES, adotando-se a teoria supracitada;

B

no momento do resultado, ou seja, no dia 17 de novembro de 2022, à luz da teoria do resultado, sendo certo que o lugar do delito engloba os Municípios de Serra/ES e Vitória/ES, adotando-se a teoria da ubiquidade;

C

no momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, à luz da teoria da atividade, sendo certo que o lugar do delito engloba os Municípios de Serra/ES e de Vitória/ES, adotando-se a teoria da ubiquidade;

D

no momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, bem como no momento do resultado, no dia 17 de novembro de 2022, à luz da teoria da ubiquidade, sendo certo que o lugar do delito é o Município de Serra/ES, adotando-se a teoria da atividade;

E

no momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, bem como no momento do resultado, no dia 17 de novembro de 2022, à luz da teoria da ubiquidade, sendo certo que o lugar do delito engloba os Municípios de Serra/ES e Vitória/ES, adotando-se a teoria supracitada.

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Q2070516

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070516 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal:

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória;

B

Diz-se o crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias ligadas exclusivamente à vontade do agente;

C

Considera-se praticado o crime no momento do resultado;

D

A omissão nunca será penalmente relevante;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2068817

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068817 Direito Penal

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

A

Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.

B

A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

C

A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.

D

Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.

E

Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre noções fundamentais em direito penal

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