Questões de Direito Penal - Teoria Geral do Delito para Concurso - Página 15

Q33224

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33224 Direito Penal

Em relação a crime organizado, julgue os itens que se seguem.

Prevê a lei causa de redução da pena em caso de colaboração espontânea do agente envolvido em crime praticado em organização criminosa, desde que essa colaboração leve ao esclarecimento da infração penal e de sua autoria.

Certo

Errado

Q31259

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31259 Direito Penal

José da Silva obrigou Maria de Souza a praticar com ele sexo oral e anal, ameaçando-a com uma arma de fogo. Ao final das sevícias, José levou Maria até a beira de um rio, amarrou seu corpo em uma pedra e a atirou no rio para que morresse afogada e não pudesse noticiar o fato à polícia.

Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) por José?

A

Atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso).

B

Atentado violento ao pudor e homicídio qualificado em concurso material.

C

Estupro seguido de morte (crime preterdoloso).

D

Estupro e homicídio qualificado em concurso material.

E

Estupro e atentado violento ao pudor, em continuidade delitiva, e homicídio qualificado em concurso material.

Q30868

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30868 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a liberdade sexual, analise as afirmativas a seguir.

I. São formas qualificadas dos crimes contra a liberdade sexual aqueles em que há violência e desta violência resulta lesão corporal de natureza grave ou morte.

II. Nos crimes contra a liberdade sexual, somente se procede mediante queixa. Mas se o crime é praticado com violência ou ameaça, a ação penal é pública, condicionada à representação.

III. Nos crimes contra a liberdade sexual, se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, a ação penal é pública incondicionada.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q30867

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30867 Direito Penal

Com relação ao crime organizado, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei 9.034/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, não se aplica às ações praticadas por quadrilha ou bando, apenas às ações praticadas por organizações criminosas.

II. Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.

III. Na apuração de crimes praticados por organizações criminosas, em qualquer fase de persecução criminal, são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: ação controlada; captação e interceptação ambiental; infiltração por agentes de polícia.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa III estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q30866

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30866 Direito Penal

Assinale a alternativa que indique a conduta que não constitui crime contra a ordem econômica.

A

Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas.

B

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

C

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

D

Subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço.

E

Aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente.

Q29691

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q29691 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, do abuso de autoridade, do tráfico ilícito de entorpecentes e da competência, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça estadual processar e julgar sujeito ativo de crime de uso de documento falso, praticado mediante a apresentação de documentação falsa a um PRF.

B

A legislação em vigor acerca do tráfico ilícito de entorpecente possibilita ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente, desde que seja réu primário, com bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, a redução de um sexto a dois terços de sua pena, bem como a conversão desta em penas restritivas de direitos, desde que cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a redução da pena.

C

Pratica crime contra a honra e não desacato o sujeito ativo que manda uma carta para a residência de um PRF, afirmando que este é o "maior apropriador do dinheiro público".

D

Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, desde que este tenha sido praticado em serviço.

E

A corrupção é crime necessariamente bilateral, de forma que a configuração da corrupção passiva dependerá da existência do crime de corrupção ativa.

Q22778

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22778 Direito Penal

Com uma arma de fogo sobre sua cabeça, César foi obrigado por Sérgio a lhe transferir todo o dinheiro de sua conta corrente, já que este achara na carteira da vítima os dados da conta e senha. Segundo a interpretação majoritária da Lei, trata-se de

A

extorsão, já que a vítima fora compelida por grave ameaça a fornecer ao agente indevida vantagem econômica.

B

extorsão, pois não houve violência, único modus operandi do roubo.

C

extorsão em concurso formal com roubo, já que mediante uma conduta foram preenchidas as elementares de ambos os tipos.

D

roubo, pois o meio empregado fora outro meio, que não violência ou grave ameaça, mas que impossibilita a resistência da vítima.

E

roubo, já que, por saber os dados da conta e senha, o agente poderia dispensar a conduta da vítima.

Q2889379

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Advogado |

Q2889379 Direito Penal

Avalie os itens seguintes:

I. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra à vida.

II. O crime de latrocínio ocorre quando, aliado ao homicídio, houver a subtração de bens da vítima.

III. A lei penal não retroagirá, exceto para beneficiar o réu, ressalvados os efeitos da coisa julgada material, formada em regular processo, no qual tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I

B

II

C

III

D

I e II

E

II e III

Q2067117

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067117 Direito Penal

Um crime é toda conduta ilícita ou antijurídica, típica e culpável, assim prevê a teoria do crime no Direito Penal, porém, algumas condutas podem ser típicas, ou seja, previstas em um tipo penal, mas podem não ser ilícitas, quando praticadas em algumas circunstâncias. Com base nessa afirmação, selecione a alternativa que não se enquadrar nela:

A

O agente não faz a ingestão de bebidas alcoólicas querendo embriagar-se, mas, deixando de observar o seu dever de cuidado, ingere quantidade suficiente que o coloca em estado de embriaguez. Nessa hipótese, o agente, por descuido, por falta de costume ou mesmo sensibilidade do organismo, embriaga-se sem que fosse a sua intenção colocar-se nesse estado.

B

Quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar) direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

C

Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência (agiu de forma precipitada, sem cuidado ou cautela), negligência (descuido ou desatenção, deixando de observar precaução normalmente adotada na situação) ou imperícia (agiu sem habilidade ou qualificação técnica).

D

Aquele que repele agressão injusta atual ou iminente de direito próprio ou alheio com reação e uso moderado dos meios necessários.

E

Não há crime quando o indivíduo praticar a conduta em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

Q1939476

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939476 Direito Penal

Julgue o item a seguir, a respeito da teoria do crime.

Considera-se infração penal tentada quando, iniciada a execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, hipótese em que haverá necessariamente a redução da pena, independentemente de se tratar de crime ou contravenção.

Certo

Errado

Q904024

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904024 Direito Penal

Com relação ao Direito Penal e as Súmulas do STJ e STF, é CORRETO afirmar, no entendimento sumulado que:

A

Há crime, mesmo quando ocorre a preparação do flagrante pela polícia, havendo então a prova de que ocorreu a consumação.

B

O crime de extorsão consuma-se quando se prova a obtenção da vantagem indevida.

C

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, quando há prova de que ocorreu a subtração de bens da vítima.

D

Não se admite continuidade delitiva nos crime contra a vida.

E

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, subsistindo ainda efeito condenatório.

Q512408

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512408 Direito Penal

Quanto ao crime, é INCORRETO afirmar:

A

Nas descriminantes putativas, a isenção de pena abrange os crimes dolosos e culposos.

B

Salvo nos casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

C

Em qualquer das hipóteses de excludente de ilicitude, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

D

Se o fato é cometido sob coação ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Q304743

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304743 Direito Penal

No que concerne à teoria do crime, assinale a opção correta.

A

Em direito penal, entende-se a tentativa como uma forma de adequação típica de subordinação imediata ou direta.

B

O princípio da insignificância incide nos crimes contra a administração pública, o que exclui a tipicidade, mesmo que a conduta praticada ofenda a probidade administrativa, e não apenas o patrimônio.

C

O indivíduo que tenta o suicídio pode ser sujeito ativo e passivo da própria conduta.

D

Há crimes que se caracterizam pela pluralidade de objetos materiais, mas nenhum crime prescinde de objeto material.

E

Crime de dever, semelhante ao crime de domínio, é aquele praticado dolosamente por quem rege a conduta dos demais envolvidos no crime, incidindo, nesse caso, a teoria do domínio do fato.

Q190698

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190698 Direito Penal

Relacionar a parte geral com a parte especial do código penal é uma importante habilidade prática para um Promotor de Justiça. Levando isso em consideração, examinemos o exemplo a seguir: “Em determinado edifício, observa-se defeito contínuo nos elevadores, a ponto de o assessorista alertar o síndico para o problema, enfatizando que alguém ali ainda ficaria preso, obtendo, no entanto, como resposta de que tudo não passara de mera fantasia e que nada disso iria acontecer. Certo dia, um profissional liberal, que possui consultório no prédio, precisou trabalhar até mais tarde, vindo a deixar o serviço após 22h, quando no local apenas permanecia um vigia. Toma o elevador e este para no meio dos andares. Imediatamente, aciona o alarma e desperta o vigia. Este, contudo, apesar de sua boa vontade, não sabe como mover o elevador, nem como abrir suas portas. O profissional liberal pede-lhe, então que se comunique com o síndico pelo telefone da portaria, o que é feito. O síndico lhe diz, porém, que nada poderia fazer, que esperasse até o outro dia, de manhã, quando chegasse o assessorista, ademais, não poderia ir até ao local, porque estaria de saída para uma festa”.
Em relação a hipótese acima, seria correto afirmar:
I - O síndico, como administrador do prédio, tem a responsabilidade pelas fontes de perigo nele existentes e, portanto, o dever de impedir os resultados que advierem do seu uso, como forma de ingerência.
II - O síndico, embora administrador do prédio, não tem a responsabilidade pelas fontes de perigo nele existentes, e portanto, não possui o dever de impedir os resultados que advierem do seu uso.
III - A conduta do síndico é atípica.
IV - O síndico cometeu o crime de sequestro por omissão.
V - Todas as alternativas acima são falsas.

A

Somente a alternativa V é correta.

B

As alternativas I e IV são corretas.

C

As alternativas II e II são corretas.

D

Somente a alternativa II é correta.

E

Somente a alternativa III é correta.

Q86892

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86892 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a honra, é correto afirmar que

A

configura o crime de injúria a crítica genérica dirigida às instituições em geral.

B

a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação.

C

os menores e os doentes mentais não podem ser sujeitos passivos do delito de difamação.

D

a ofensa à dignidade ou decoro que caracteriza a injúria não pode ser feita por gestos, devendo ser verbal ou escrita.

E

aquele que, sabendo falsa a imputação, a propala não comete crime de calúnia.

Q74616

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74616 Direito Penal

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no
direito penal.

Diógenes desferiu, com animus necandi, golpes de faca em Jacó e fugiu do local dos fatos. Jacó foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado ao hospital, onde foi constatado que as lesões sofridas não eram graves, tendo sido a vítima submetida a rápido procedimento médico e liberada em seguida. Entretanto, Jacó faleceu dois dias após o atendimento médico. Feita a perícia, comprovou-se a morte por infecção generalizada decorrente de contaminação por bactéria encontrada nos instrumentos hospitalares. Nessa situação, como todos os fatos que antecederam o resultado foram indispensáveis à sua ocorrência, evidenciando-se a relação de causalidade entre as lesões sofridas e o resultado morte, de acordo com a teoria da equivalência dos antecedentes causais, adotada pelo Código Penal brasileiro, Diógenes deve responder por homicídio consumado.

Certo

Errado

Q68979

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q68979 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Configura-se a tentativa nos crimes omissivos próprios ou de mera conduta e nos crimes preterdolosos.

B

Nos casos de desistência voluntária e de arrependimento posterior, o agente só responde pelos atos já praticados.

C

Na extorsão mediante sequestro, o concurso de duas ou mais pessoas qualifica o delito, havendo causa especial de diminuição de pena caso um dos concorrentes informe à autoridade a localização do sequestrado, facilitando a sua liberação.

D

O delito de sonegação fiscal tipificado na Lei n. 8.137/1990, por ser crime material ou de resultado, não torna imprescindível o lançamento definitivo do crédito tributário para a sua consumação, com o exaurimento do processo fiscal, sem o qual não há constituição do crédito tributário.

E

O crime de cartel (elevar sem justa causa o preço de bem e ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado) é crime material para cuja consumação não se exige o resultado.

Q45037

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45037 Direito Penal

Com relação aos crimes em espécie, assinale a opção correta.

A

Em decisões recentes, o STJ tem entendido inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, ainda que o valor econômico da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa.

B

No que se refere à consumação do roubo, o STJ e o STF adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.

C

Revogada a lei específica que tipificava a corrupção de menores, o CP passou a prever a mesma conduta, constituindo, todavia, novatio legis in pejus, na medida em que as penas privativas de liberdade e de multa se tornaram mais rigorosas.

D

Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido da não admissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, com fundamento na hediondez do crime, ainda que o réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos que ensejariam a substituição.

E

Configura bis in idem e, consequentemente, nulidade sanável por habeas corpus a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas, na mesma sentença.

Q16480

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16480 Direito Penal

No direito penal entende-se como ingerência:

A

o comportamento anterior que cria o risco da ocorrência do resultado, gerando o dever de agir, que torna a omissão penalmente relevante;

B

a participação de menor importância, que importa em causa de diminuição de pena;

C

o arrependimento que, nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, motiva o agente a reparar o dano ou restituir a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa;

D

a utilização de agente sem culpabilidade para a realização de um crime, importando em autoria mediata;

E

a obediência por subalterno à ordem não manifestamente ilegal emanada de superior hierárquico.

Q15376

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |

Q15376 Direito Penal

Texto associado

Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e
contra o patrimônio.

O crime de lesão corporal seguida de morte é preterdoloso, havendo dolo na conduta antecedente e culpa na conduta consequente.

Certo

Errado

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Questões de Direito Penal - Teoria Geral do Delito para Concurso

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