Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ação Civil Pública no CPC 1973 para Concurso - Página 12

Q151158

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151158 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na Lei da Ação Civil Pública, constitui ______, punido com ______, a recusa o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

As lacunas do enunciado devem ser preenchidas CORRETAMENTE por:

A

infração administrativa / multa de dez mil ORTN.

B

crime / pena de reclusão de um a três anos, mais multa de dez a mil ORTN.

C

crime / pena de detenção de um a três anos, mais multa de dez a mil ORTN.

D

contravenção / pena de detenção de um a três anos, mais multa de dez mil ORTN.

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Q151157

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151157 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à Lei da Ação Civil Pública:

A

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

A ação principal e a cautelar poderão ser propostas, entre outros, por associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

C

As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local de domicílio do infrator, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

D

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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Q151156

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151156 Direito Processual Civil - CPC 1973

Regem-se pelas disposições da Lei da Ação Civil Pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao seguinte complexo de bens jurídicos:

A

ordem tributária.

B

ordem financeira.

C

ordem urbanística.

D

ordem previdenciária.

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Q149338

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |

Q149338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo
estatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dos
consumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou fora
dele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou ação
civil pública contra várias instituições financeiras, pretendendo
a condenação ao pagamento de supostas diferenças de
remuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao Plano
Bresser, no mês de junho de 1987.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem.

Em caso de improcedência da ação coletiva, com trânsito em julgado da decisão, os titulares do direito individual que foram substituídos não poderão ajuizar novas demandas relacionadas ao mesmo fato, tendo em vista o fenômeno da coisa julgada.

Certo

Errado

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Q149336

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |

Q149336 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo
estatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dos
consumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou fora
dele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou ação
civil pública contra várias instituições financeiras, pretendendo
a condenação ao pagamento de supostas diferenças de
remuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao Plano
Bresser, no mês de junho de 1987.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem.

A associação autora detém legitimidade para, em nome próprio, promover a defesa dos direitos individuais homogêneos disponíveis dos consumidores residentes no Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q126683

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126683 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública,

A

a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.

B

a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.

C

o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

D

o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.

E

a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.

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Q119749

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119749 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio, Gerente comercial da Empresa X – estatal de economia mista, após os trâmites de estilo, subscreve, como representante legal da empresa, contrato de prestação de serviços com a Empresa Y, especialista na manutenção de cabos elétricos. Durante o período de dez meses, o servi- ço transcorre normalmente. No décimo-primeiro mês, a empresa Y falha, seguidamente, na prestação dos serviços avençados, sofrendo multa prevista no contrato. Inconformada, a empresa contratada impetra mandado de segurança contra o ato do Gerente comercial da Empresa X. No desenvolvimento da análise desse caso, constatou-se que

A

a ação popular é cabível diante do prejuízo para a Administração Pública.

B

o mandamus é perfeitamente cabível por ser o ato atacado de autoridade.

C

as características peculiares das empresas controladas pelo Estado permitem, regra geral, o manejo da ação mandamental.

D

os atos de gestão comercial das empresas públicas ou sociedades de economia mista não são atacáveis por mandado de segurança diante da novel legislação.

E

os atos de gestão comercial somente estão infensos ao controle mandamental, se praticados pelo presidente da empresa pública ou sociedade de economia mista.

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Q109071

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109071 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do mandado de segurança, disciplinado pela Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a concessão de mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso comefeito suspensivo.

B

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação por instrumento.

C

A sentença que concede a segurança está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

D

É sempre vedada a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança.

E

O direito de requerer mandado de segurança se extingue depois de 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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Q105107

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105107 Direito Processual Civil - CPC 1973

É parte legítima para a propositura de ação civil pública

A

o Ministério Público e a Defensoria Pública, apenas.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, apenas.

C

a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, desde que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

a associação ou sociedade que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Q102752

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102752 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários falecidos em decorrência da deficiência dos serviços prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede pública.

B

A ação civil pública é cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.

C

Os associados que integram a relação nominal apresentada por associação de classe proponente da ação civil pública são os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os associados da autora que sejam domiciliados nos limite da competência territorial do juiz sentenciante.

D

A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga om nes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública ou ação popular, concomitantemente, visando o ressarcimento de danos causados ao erário por agentes públicos.

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Q101554

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101554 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do mandado de segurança e da ação civil pública, assinale a opção incorreta.

A

Proferida sentença que denegue a segurança, resta sem objeto o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da liminar requerida naqueles autos. Da mesma forma, a superveniência de sentença concessiva da segurança, ratificando a liminar anteriormente concedida, torna prejudicados os recursos interpostos em face dessa decisão interlocutória.

B

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis de crianças e adolescentes, em que se pede o cumprimento de obrigação de fazer, ainda que em favor de pessoa determinada.

C

É possível a propositura de ação civil pública fundada na inconstitucionalidade de lei, desde que se trate de controle difuso de constitucionalidade, isto é, que essa declaração seja causa de pedir, fundamento ou mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

D

Se a sentença que julgar improcedente a pretensão deduzida na ação civil pública por responsabilização por danos causados a interesse difusos, inclusive os ambientais, não revogar expressamente a liminar anteriormente concedida, esta subsiste até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal, em virtude da natureza indivisível do objeto da ação, isto é, interesses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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Q100846

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100846 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85:

A

Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil.

B

Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.

C

Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei nº 9.099/95.

D

Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.º 7.347/85.

E

Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.º 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.º 8.078/90.

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Q99609

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99609 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.

Poderá ocorrer litispendência entre duas ou mais ações coletivas e entre duas ou mais ações individuais, mas não entre uma ação individual e uma coletiva, ainda que essas tenham objeto idêntico. Para que haja litispendência, é necessário identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Não havendo a tríplice identidade, inexiste litispendência.

Certo

Errado

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Q99211

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99211 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública.

A

O Ministério Público é o único legitimado a firmar extrajudicialmente o compromisso de ajustamento de conduta lesiva às exigências legais do causador do dano a um dos bens protegidos, visando prevenir o ajuizamento da ação civil pública.

B

Na ação civil pública, com exceção do Ministério Público, todos os outros legitimados, em caso de improcedência do pedido, serão condenados nos ônus da sucumbência, consistentes nas despesas e custas processuais e honorários advocatícios.

C

Se for julgado improcedente o pedido na ação civil pública e não constar da sentença revogação expressa da liminar, esta subsistirá até o julgamento do recurso de apelação.

D

Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta por algum co-legitimado, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa, devendo prosseguir na ação até a prolação da sentença de mérito, por ser indisponível o seu objeto.

E

Se determinado dano ecológico atingir uma vasta região, envolvendo várias comarcas de um mesmo estado, qualquer um dos foros do local do dano será competente para processar e julgar a ação civil pública para responsabilizar os causadores do dano, fixando-se a competência pela prevenção.

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Q98810

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública,

A

não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.

B

a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

C

a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.

D

se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público po- derá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

E

as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

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Q98723

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98723 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.

A

Se o MP não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei se houver interesse público relevante.

B

Ocorrendo dano em mais de uma comarca, é competente o juízo de qualquer uma delas, de modo que não há prevenção do juízo no caso de ajuizamento de mais uma ação com o mesmo objeto.

C

Tendo em conta os fins da administração, é lícito ao poder público habilitar-se como litisconsorte ativo, mas não como litisconsorte passivo.

D

Juiz que, no exercício das suas funções, tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública deverá remeter as peças à procuradoria estadual ou municipal, para as providências cabíveis.

E

Em ação proposta por associação para reparação de dano ao meio ambiente, caso haja desistência desprovida de qualquer fundamento adequado, assumirá a titularidade ativa o MP ou qualquer legitimado.

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Q98461

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

É função institucional do Ministério Público promover, com exclusividade, a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

A atribuição para homologar promoção de arquivamento de inquérito civil é do Colégio de Procuradores do Ministério Público.

C

Os órgãos públicos legitimados ao exercício da ação civil pública poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

A competência para o processamento da ação civil pública é determinada pelo local do domicílio do requerido, normalmente uma autoridade pública.

E

A ação civil pública não se presta para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.

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Q98460

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98460 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

É desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de improbidade administrativa, na hipótese da ação ter sido proposta pela pessoa jurídica lesada.

B

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

C

O foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes.

E

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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Q98452

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98452 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa correta:

A

Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, mas não há possibilidade de sua formação no cotejo entre ação individual e ação civil pública.

B

A ação civil pública não aceita a veiculação de pretensão reveladora de tutela inibitória, mas apenas reintegratória e ressarcitória.

C

O ordenamento jurídico obsta a integração entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, diante da ausência de compatibilidade e, por conseguinte, da impossibilidade da formação de um sistema integrado entre esses dois estatutos legais.

D

A competência para processar e julgar ação civil pública apresenta natureza relativa e, por isso, prorrogável por vontade das partes.

E

A cominação de multa diária, denominada de astreinte, não pode ser pleiteada via ação civil pública.

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Q97158

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97158 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos.

B

A ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito.

C

A ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito.

D

É juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar.

E

A competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre ação civil pública no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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