Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Competência no CPC 1973 para Concurso - Página 3

Q583363

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583363 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as regras de competência para a distribuição das atividades jurisdicionais no Processo Civil, é CORRETO afirmar:

A

Fixada a competência no momento da propositura da ação, incide o princípio da perpetuatio jurisdictionis, proibindo qualquer modificação superveniente na competência.

B

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, desloca a competência para a Justiça Federal.

C

De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência.

D

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal suscitar conflito.

E

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que realizou a citação em primeiro lugar.

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Q582922

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582922 Direito Processual Civil - CPC 1973

Valter, domiciliado em Brasília, ajuizou, perante a justiça comum da circunscrição judiciária de Brasília, ação de cobrança de quantia certa contra Gustavo, domiciliado em Porto Alegre. Em sua peça contestatória, Gustavo arguiu preliminar de incompetência territorial, e, no mérito, requereu a improcedência do pedido em função de suposta dação em pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Caso acolha a alegação de incompetência, o juízo proferirá decisão que pode ser atacada por meio de agravo de instrumento; caso rejeite a alegação, a decisão será atacável por meio de apelação.

Certo

Errado

Q581884

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581884 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito das regras de competência, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, estará prevento aquele para o qual foi distribuída a ação em primeiro lugar.

B

Considerando a independência entre os juízos cível e criminal, é vedado ao juiz determinar a suspensão do processo cível até que se pronuncie a justiça criminal sobre o fato delituoso.

C

A competência do Juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é de natureza absoluta, não se admitindo prorrogação por vontade das partes.

D

Em caso de ajuizamento de ação que desrespeita as regras de competência em razão da matéria, deverá o réu opor exceção de incompetência.

E

Nos conflitos de competência, é dispensada a manifestação do Ministério Público, salvo quando a lide versar sobre direito indisponível.

Q580175

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580175 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando‐se as disposições do Código de Processo Civil vigente sobre a competência dos órgãos jurisdicionais, é correto afirmar que:

A

a competência dos órgão judiciários é estabelecida no momento em que a ação é contestada.

B

as ações fundadas em direitos reais sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

C

nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu.

D

a autoridade judiciária brasileira é competente para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o inventariado seja estrangeiro e tenha residido em outro país.

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Q579101

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q579101 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere a seguinte situação hipotética: Marcos, advogado recém formado, irá ajuizar duas ações. A ação A é fundada em direito pessoal e a ação B é fundada em direito real sobre bem móvel. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em regra,

A

a ação A será ajuizada no foro do domicílio do autor e a ação B no foro do domicilio do réu.

B

ambas as ações serão ajuizadas no foro do domicílio do réu.

C

a ação A será ajuizada no foro do domicílio do réu e a ação B no foro do domicilio do autor.

D

ambas as ações serão ajuizadas no foro do domicílio do autor.

E

em ambas as ações o autor poderá escolher entre o foro do domicílio do autor ou do domicílio do réu.

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Q571868

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571868 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a competência no processo civil, assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Segundo o CPC, no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, a competência será, em regra, do foro em que estiverem localizados os bens deixados pelo falecido.

B

Compete à justiça federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular que impeça a rematrícula do impetrante em seu curso de graduação.

C

A eleição de juízo realizada em contrato pelo titular do direito que vem a falecer vincula os sucessores do titular do direito no caso de eventual ação judicial a ser proposta pelo espólio.

D

A prevenção para reunião de ações civis públicas que possuam o mesmo objeto e estejam na mesma comarca será do juízo que tiver despachado em primeiro lugar.

E

Cabe ao STF decidir conflito de competência entre TJ estadual e o STJ.

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Q565647

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565647 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.

Certo

Errado

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Q564045

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564045 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:

A

Compete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

B

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

D

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

E

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

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Q562738

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562738 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação principal e a oposição, conhecerá em primeiro lugar a ação principal.

B

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e permite que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

C

Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

D

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputando-se válido os que, realizado de outro modo, lhe preencham a finalidade.

E

O juiz nunca responderá por perdas e danos pelos atos praticados no exercício de sua função, ainda que proceda com dolo ou fraude.

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Q562609

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |

Q562609 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise a situação a seguir.

Enquanto advogado da Cohab Minas, Paulo juntou aos autos procuração com poderes para receber a citação inicial e fez carga dos autos para apresentar defesa. Ocorre que não foi apresentada defesa pela Cohab Minas, reputando-se a mesma revel.

Desse momento em diante, é CORRETO afirmar que a Cohab Minas:

A

pode apresentar objeção de incompetência absoluta e pedir a nulidade dos atos decisórios.

B

não deverá ser intimada dos atos processuais ulteriores.

C

pode oferecer exceção de incompetência relativa.

D

pode oferecer denunciação da lide, reconvenção e ação declaratória incidental.

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Q556503

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556503 Direito Processual Civil - CPC 1973

No curso de um processo, em que o genitor pede em face da genitora a guarda unilateral de seu filho, o juízo identificou que ali já tramitava outro feito referente ao mesmo pedido, embora formulado pela avó materna em face da genitora. Em razão dessa circunstância, deverá o juiz:

A

determinar o prosseguimento de ambos os processos, sem reuni-los, uma vez que as partes não coincidem;

B

determinar a reunião de ambos os feitos para julgamento em conjunto, por força da conexão entre as causas e da necessidade de se afastar o risco de prolação de decisões conflitantes;

C

extinguir o segundo processo distribuído, porque já está sendo discutida a guarda do menor em outro feito;

D

extinguir o segundo processo, porque configurada a hipótese de litispendência;

E

determinar a reunião de ambos os feitos para julgamento em conjunto, dada a identidade do polo passivo, embora não ocorra a conexão.

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Q555558

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555558 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sr. X promove ação de cobrança de determinado crédito em face de Sra. Z. Sra. Z é domiciliada em Bebedouro-SP. Sr. X é domiciliado em Sorocaba-SP. A ação é proposta em Presidente Prudente-SP. A ré não apresenta exceção de competência.
Nesse caso, ocorrerá a denominada

A

prorrogação de competência

B

eleição de competência

C

convenção de competência

D

negação de competência

E

declaração de competência

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Q553890

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Negado pagamento de seguro DPVAT, vítima de acidente de trânsito ajuíza ação de cobrança contra seguradora. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgamento desta ação

A

constitui faculdade do autor, que pode escolher apenas entre os foros de seu domicílio e do local do acidente.

B

é de natureza absoluta, devendo tramitar no foro do domicílio do autor.

C

constitui faculdade do autor, que pode escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

D

é de natureza absoluta, devendo tramitar no foro do local do acidente.

E

é de natureza relativa, mas, a menos que se prorrogue, deve tramitar no foro do domicílio do réu.

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Q552746

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552746 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência, assinale a opção CORRETA.

A

No ordenamento jurídico brasileiro, a competência, uma vez fixada, é imodificável.

B

b) A incompetência absoluta deve ser arguida de ofício, limitando-se até o momento de prolação da decisão de mérito.

C

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

D

A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, assim como a competência em razão do valor e do território.

E

Segundo o entendimento dominante no STJ, a simples presença de indígena como parte na demanda é o suficiente para assegurar a competência da Justiça Federal.

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Q549035

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549035 Direito Processual Civil - CPC 1973

O locador move ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e o locatário ação de consignação dos valores correspondentes a aluguéis e encargos de locação, sob o fundamento de recusa do credor a recebê-los. As ações são distribuídas e correm na mesma comarca, mas em juízos diferentes. Nesse caso há

A

conexão, que só poderá ser arguida mediante exceção de incompetência, devendo o juiz ordenar a reunião das ações e considerar-se-á prevento aquele que primeiro houver determinado a citação.

B

conexão, que deverá ser arguida em preliminar de contestação, podendo o juiz ordenar a reunião das ações, e considerar-se-á prevento o juiz que despachou em primeiro lugar.

C

litispendência, que deverá ser arguida em preliminar da contestação e determinará a extinção do processo mais recente, com resolução do mérito.

D

litispendência, que deverá ser arguida em preliminar da contestação e determinará a extinção do processo mais recente, sem resolução do mérito.

E

continência, que deverá ser arguida em preliminar da contestação, podendo o juiz ordenar a reunião das ações e considerar-se-á prevento o juiz que primeiro houver determinado a citação.

Q546157

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546157 Direito Processual Civil - CPC 1973

É competente o foro:

A

da residência da mulher, para a ação em que se pedem alimentos.

B

do lugar onde exerce a sua atividade secundária, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica.

C

do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano.

D

do domicílio do devedor, para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

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Q544538

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544538 Direito Processual Civil - CPC 1973

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

Esta norma refere-se à competência

A

em razão da pessoa.

B

funcional.

C

absoluta.

D

relativa.

E

em razão da matéria.

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Q534561

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534561 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que se refere a jurisdição e competência no processo civil.

A

A identidade de partes e de causa de pedir caracteriza a conexão de ações, que pode gerar modificação de competência.

B

Em ações conexas, caso haja juízes que tenham a mesma competência territorial, ficará prevento o primeiro que realizar a citação.

C

Em caso de ações relativas a imóveis situados no Brasil, a competência será exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

D

O trâmite de ação idêntica perante tribunal estrangeiro caracteriza litispendência, a qual deve ser alegada pelo réu em contestação.

E

Cabe à parte que oferece exceção de incompetência em um processo suscitar conflito de competência, se for o caso.

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Q532502

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532502 Direito Processual Civil - CPC 1973

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?

A

Sim, porque a atividade jurisdicional estatal deve prevalecer sobre a decisão arbitral.

B

Não, porque a atividade arbitral não tem natureza jurídica compatível para aplicação das normas processuais.

C

Não, porque independentemente da natureza da câmara arbitral, inexiste previsão legal para tanto.

D

Sim, porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional.

E

Sim, porque embora a atividade arbitral não tenha natureza jurisdicional, não é possível admitir dois entes julgadores.

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Q532498

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532498 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,

A

o juiz federal da Seção Judiciária Federal que tenha jurisdição sobre a área territorial onde ocorreu o dano.

B

o juiz estadual da Comarca.

C

o juiz federal designado pelo Tribunal Regional Federal.

D

o juízo em que ocorreu o dano, mas não havendo juízo federal instalado, ao Tribunal Regional Federal.

E

o juiz federal mais próximo, ainda que referente à Justiça do Trabalho.

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Questões de Concurso Sobre competência no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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