Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Execução fiscal para Concurso - Página 5

Q33457

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33457 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Município de Oiapoque promove execução fiscal em face da empresa Traça e Abelha S/A, com sede no mesmo município. A CDA, anexada à peça exordial, indica um débito de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), incluindo principal e acessórios, calculados até a data da distribuição. Regularmente citada, por meio dos seus representantes legais, a executada apresenta petição avulsa comprovando o pagamento parcial da dívida. Utilizando de prerrogativa conferida pela Lei de Execuções Fiscais, o Município apresenta nova CDA, com o valor corrigido, requerendo, outrossim, a citação dos sócios da empresa para integrar o processo.

Regularmente citados, os sócios apresentam embargos, aduzindo a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo, ofertando à penhora, créditos originários de precatório de dívida reconhecida judicialmente em relação ao Município de Oiapoque que rejeitou a indicação, requerendo a penhora de dinheiro depositado na conta da empresa.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. a execução fiscal permite a substituição da CDA, a qualquer tempo, antes da sentença proferida nos embargos à execução.

II. a inclusão dos sócios da empresa, no polo passivo, é regular.

III. o requerimento da Fazenda Municipal de penhora em dinheiro é acertado, diante dos dispositivos legais, que regem a espécie.

IV. não há necessidade de citação dos sócios, com sua inclusão no polo passivo.

V. não existe ônus para a Fazenda quando há comprovação de pagamento parcial.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I for verdadeira.

B

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

C

se somente as afirmativas III e IV forem verdadeiras.

D

se somente as afirmativas II, IV e V forem verdadeiras.

E

se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.

Q497474

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497474 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal, se houver decorrido o prazo prescricional a partir da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, o juiz

A

não poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, nem decreta-la de ofício, mesmo quando houver concordância da Fazenda Pública.

B

poderá reconhecer a prescrição intercorrente somente se o executado alega-la, não sendo necessária a manifestação da Fazenda Pública.

C

não poderá reconhecer a prescrição intercorrente, se puderem eventualmente ser localizados bens passíveis de penhora.

D

não poderá reconhecer a prescrição intercorrente, se eventualmente puder ser localizado o executado.

E

poderá, depois de ouvida a Fazenda Pública, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decreta-la de imediato.

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Q123080

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123080 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de execução fiscal,

A

o termo a quo para oposição dos embargos à execução é contado a partir da data da intimação da penhora, e não da juntada aos autos do mandado de penhora cumprido.

B

não ocorre a prescrição intercorrente da pretensão executiva, uma vez realizada a citação.

C

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada somente se arguida em sede de embargos à execução e depois da oitiva da Fazenda exequente.

D

o executado será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida e, no caso de integral pagamento dentro desse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade.

E

não se aplica a penhora on line.

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Q122379

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122379 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos do devedor, é correto afirmar que

A

o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, desde que fundamentado em penhora, depósito ou caução.

B

quando houver mais de um executado, o prazo para embargar conta-se a partir da juntada do último mandado citatório.

C

quando os executados litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para falar nos autos.

D

quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

E

a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

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Q70550

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70550 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para cobrar o valor atualizado de R$ 20.000,00, relativo ao ICMS, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, valendo-se do rito da LEF, Lei n.º 6.830/1980, ajuizou execução contra determinada empresa atacadista. O oficial de justiça, no cumprimento da diligência citatória, obteve sucesso em arrestar bens suficientes ao pagamento do valor total da execução, e a empresa, após ter sido regularmente citada, defendeu-se com a oposição de embargos.

Nessa situação hipotética, os embargos opostos pela empresa

A

suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a interpretação sistemática da LEF leva à conclusão de que os embargos são dotados de efeito suspensivo automático, isto é, existente pelo simples ajuizamento e a prévia garantia do juízo.

B

não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos sempre guardou total autonomia da sistemática estabelecida pelo CPC, por aplicação do princípio lex specialis derogat legi generali.

C

não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos deve ser extraída subsidiariamente do CPC, que, de sua parte, estabelece a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ope judicis, mas não de efeito suspensivo automático.

D

deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na situação considerada, a LEF não prevê qualquer tipo de defesa do executado.

E

deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na hipótese em apreço, a LEF não prevê a defesa do executado por meio de embargos.

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Q69387

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69387 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à penhora realizada em execução fiscal, aponte a alternativa correta.

A

Se a penhora recair sobre bem imóvel, far-se-á a citação ao cônjuge do devedor, sob pena de nulidade do ato.

B

A avaliação de bens penhorados deve ser feita sempre pelo oficial de justiça, mesmo que não tenha lavrado o auto de penhora.

C

Em qualquer fase do processo poderá ser deferida a substituição da penhora, pelo executado, por outro bem, independentemente da ordem legal.

D

A Fazenda Pública poderá requerer o reforço da penhora insuficiente ou a substituição dos bens penhorados, mesmo fora da ordem legal.

E

O executado que pagar parte da dívida, que julgar incontroversa, deve garantir a execução, em sua totalidade, para fins de embargos.

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Q47794

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47794 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da coisa julgada, do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação popular, dos recursos e da execução fiscal, assinale a opção correta.

A

O efeito formal da coisa julgada pode ser declaratório, condenatório ou constitutivo.

B

Mostra-se cabível a propositura da ação de mandado de segurança contra decisão judicial de mérito sob o manto da coisa julgada material.

C

A admissibilidade da ação civil pública em nada prejudica o cabimento da ação popular e de outras ações, individuais ou coletivas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

D

O efeito devolutivo dos recursos enseja o retorno da matéria impugnada ao próprio órgão judiciário prolator da decisão recorrida.

E

A execução de multa eleitoral aplicada pelo TRE deve ser promovida pela União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional e perante o juízo eleitoral do domicílio do devedor.

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Q47558

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47558 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Não sendo embargada a execução, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de trinta dias remir o bem, se a garantia for real.
II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
III. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de quinze dias, designando, em seguida, se o caso, audiência de instrução e julgamento.
IV. Na execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

É correto o que se afirma APENAS em:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I e III.

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Q16255

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16255 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

É correto o que se afirma APENAS em:

A

I e III.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q14608

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14608 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:

A

Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.

B

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.

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Q12852

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12852 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em sede de processo civil tributário, é INCORRETO afirmar:

A

É prerrogativa da Fazenda Pública optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito nos autos da falência, desde que não haja o manejo dúplice de proce- dimentos.

B

Os embargos do devedor na execução fiscal poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, ocorrer relevância da argumentação, grave dano, de difícil ou incerta reparação, e garantia integral do juízo.

C

Na execução fiscal, realizada a penhora sobre dinheiro, é cabível a sua substituição por fiança bancária.

D

Na execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício, desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada, para opor algum fato impeditivo à sua ocorrência.

E

Extinto mandado de segurança sem julgamento do mérito, os depósitos feitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública.

Q84413

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84413 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

O prazo para o executado ingressar com embargos à execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80, é de:

A

cinco dias;

B

dez dias;

C

quinze dias;

D

trinta dias.

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Q48051

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48051 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na Execução Fiscal,

A

a Fazenda Pública jamais poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados.

B

a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados antes do leilão, desde que não tenham sido oferecidos embargos ou se estes forem rejeitados.

C

a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, independentemente de embargos à execução.

D

a adjudicação dos bens penhorados à Fazenda Pública somente é cabível, caso não haja ofertantes na segunda praça ou leilão.

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Q22789

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22789 Direito Processual Civil - CPC 1973

Brasil S/A participou de licitação a fim de fornecer gasolina para a frota de automóveis da INFRAERO, apresentando no prazo os documentos exigidos no edital. No curso do procedimento licitatório, surge pendência fiscal que impede a expedição de certidão negativa comprobatória do pagamento de tributos, o que gera pendência a ser resolvida pelo Departamento Jurídico. Considerando que as provas que demonstram a regularidade dos atos praticados pela Empresa Brasil S/A são exclusivamente documentais, foi impetrado o competente Mandado de Segurança. Verificou-se que, no entanto, pendia anotação de execução fiscal, com débito correspondente a R$ 200,00, com garantia e com embargos à execução ainda não recebidos. Com base na reforma mais recente do Código de Processo Civil, incidente sobre as Execuções Fiscais,

A

foram extintos os embargos e sucedidos pela impugnação.

B

somente o pagamento da dívida permite a suspensão do processo.

C

os embargos somente suspendem o processo com decisão do Juiz.

D

os embargos com garantia suspendem o processo.

E

a apresentação de embargos suspende automaticamente a execução.

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Q12055

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12055 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à Lei de Execução Fiscal (Lei n^o 6.830/80) é INCORRETO afirmar que

A

o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B

somente o depósito em dinheiro em banco oficial e a fiança bancária, nos termos estabelecidos em lei, cessam a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora do débito tributário.

C

rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será ele intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de quinze dias, remir o bem, se a garantia for real.

D

não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

E

o executado poderá oferecer embargos, no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.

Q8605

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta quanto à execução fiscal.

A

Na execução fiscal, caso os bens oferecidos à penhora pelo executado sejam de difícil alienação, o credor pode recusar a nomeação, com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro existente em conta-corrente do devedor.

B

A taxa sistema especial de liquidação e custódia (SELIC) pode ser incluída na liquidação de sentença condenatória com trânsito em julgado que tenha fixado correção monetária e juros de mora, pois essa taxa fixa tão-somente os índices dos juros convencionais cobrados pelo mercado. Por isso, ela pode ser cumulada com correção monetária e juros de mora.

C

Na execução fiscal, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, é obrigatória, em razão do interesse público, no caso, consubstanciado no crédito da Fazenda Pública.

D

Os embargos do devedor, na execução fiscal, só serão admitidos com a garantia do juízo. Por isso, a insuficiência da penhora para garantir a satisfação integral do credor acarreta a extinção liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.

E

Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação interrompe a prescrição e, caso o executado não seja citado no prazo fixado em lei, e a ação ficar paralisada por mais de cinco anos, o juiz, de ofício, decretará a extinção da execução.

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Q445623

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445623 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à execução fiscal, é incorreto aflrmar que:

A

na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão, sob pena de nulidade deste;

B

a interrupção da prescrição na execução fiscal ocorrerá, com a citação válida, sendo retroativa ao dia do ajuizamento da ação e não ao despacho do juiz que determina a citação;

C

na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos do devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.

D

a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

E

é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

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Q214376

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: REFAP SA Prova: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior |

Q214376 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de execução fiscal, em caso de penhora de bem, o prazo para o executado oferecer embargos é de 30 (trinta) dias contados da data da(o):

A

sua intimação da penhora.

B

juntada aos autos do mandado que efetivou a penhora.

C

publicação do despacho do Juiz que abrir o prazo para embargos.

D

manifestação de concordância do exeqüente com o bem penhorado.

E

oferecimento do bem à penhora.

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Q101547

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101547 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à execução fiscal, assinale a opção correta.

A

Na execução fiscal, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei e da regularidade do processo. Essa atuação não é vinculada tão somente aos interesses da pessoa jurídica de direito público, velará o parquet pela exata aplicação da lei, podendo promover todos os atos de impulso processual e requerer diligências para efetivar a satisfação do crédito ou o reconhecimento da prescrição ou da nulidade da certidão da dívida ativa.

B

Na ação de execução fiscal, o juiz, de ofício, indeferirá a petição inicial quando a certidão de dívida ativa não indicar expressamente a lei embasadora da exigência e não apresentar a planilha demonstrativa da dívida, com os critérios utilizados na elaboração do cálculo. Nessa hipótese, a petição inicial será indeferida porque, além de o título executivo ser nulo por não preencher os requisitos de liquidez e certeza, o credor não instruiu devidamente o processo.

C

Os embargos à execução fiscal deverão ser opostos no prazo de trinta dias da intimação da penhora. Sua admissibilidade é condicionada à garantia do juízo com a penhora de bens bastantes para garantir a satisfação total do credor. A insuficiência da penhora para garantia do juízo acarreta a extinção liminar dos embargos do devedor e o prosseguimento da execução.

D

A intimação ao representante da fazenda pública, nas execuções fiscais, será feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da fazenda pública, pelo cartório ou secretaria. Se a fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, a sua intimação será promovida por carta registrada.

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Q99308

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99308 Direito Processual Civil - CPC 1973

A realização do processo judicial fiscal deve obedecer a formas prescritas na Constituição Federal e legislações infra-constitucionais. Sobre o assunto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Será necessária a intimação do cônjuge do executado ou de seu espólio, se falecido, porém, nesses casos, vedada a citação do executado por correio.

( ) A execução fiscal pelo não-recolhimento de contribuição de melhoria em imóvel comercial poderá ser promovida contra o fiador ou sucessor e, eventual penhora, não poderá ocorrer sobre único imóvel residencial familiar de qualquer um deles.

( ) A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas obrigada a antecipar o custeio do transporte para diligências dos oficiais de justiça.

( ) A certidão de dívida ativa que instruir a petição inicial dela fará parte integrante, substituindo a sua transcrição, mas deverá constar da petição o nome do devedor e o valor do débito, sob pena de nulidade.

( ) O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora.

Marque a seqüência correta.

A

V, F, V, V, V

B

F, V, F, V, V

C

F, V, V, F, F

D

V, V, F, F, F

E

V, F, V, F, F

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Questões de Concurso Sobre execução fiscal em direito processual civil - cpc 1973

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