Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Pressupostos Processuais para Concurso - Página 12

Q494763

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494763 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:

A

a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

B

o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.

C

os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.

D

é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial

E

a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

Q485729

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485729 Direito Processual Civil - CPC 1973

Timóteo, juiz de direito, possui uma família de juristas. Seu bisavô, Carlos, é advogado. Também são advogados seus primos, Nicolau, filho do seu tio Alvaro, e Gilberto, neto do seu tio Alberto. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, Timóteo não poderá exercer suas funções de juiz no processo contencioso ou voluntário, quando estiver postulando como advogado da parte

A

Carlos e Nicolau, apenas

B

Nicolau e Gilberto, apenas.

C

Nicolau, apenas.

D

Carlos, Nicolau e Gilberto.

E

Carlos, apenas.

Q473541

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473541 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito das causas de suspeição e impedimento do Juiz.

A

O fato de o Juiz ser empregador de uma das partes acarreta o seu impedimento para atuar no processo.

B

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade quando alguma das partes for credora de parente do Juiz, na linha colateral até o terceiro grau.

C

Não constitui causa de suspeição a circunstância de o Juiz ter recebido dádivas da parte antes de iniciado o processo.

D

O Código de Processo Civil admite que o Juiz se declare impedido por motivo de foro íntimo.

E

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade quando o Juiz for amigo íntimo ou inimigo capital do advogado de qualquer das partes.

Q473522

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473522 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmação correta em relação às regras de impedimento e suspeição no Código de Processo Civil.

A

É defeso ao Juiz exercer as suas funções no processo quando for parente de alguma das partes até o quarto grau.

B

É defeso ao Juiz exercer as suas funções no processo quando nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu até o terceiro grau.

C

É defeso ao Juiz exercer as suas funções no processo quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica parte na causa.

D

Reputa-se fundada a suspeição quando alguma das partes for credora ou devedora de parentes do Juiz, em linha reta ou na colateral até o quarto grau.

E

Os motivos de impedimento e de suspeição não se aplicam ao serventuário de justiça, ao perito e ao intérprete.

Q470198

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470198 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. Por isso, é CORRETO afirmar:

A

a estabilidade subjetiva não permite que o adquirente de coisa litigiosa, por ato de alienação, substitua o alienante, parte no processo.

B

haverá substituição compulsória com o ingresso na ação do adquirente originário da coisa litigiosa.

C

a aquisição da coisa litigiosa por alienação atribui ao adquirente interesse meramente econômico e, por isso, não admite a assistência litisconsorcial dele ao alienante.

D

a recusa da parte em consentir com a substituição do alienante da coisa litigiosa pelo adquirente impede o juiz de deferir a substituição subjetiva.

E

a venda da coisa litigiosa no curso do processo é inválida e ineficaz em relação ao processo.

Q462248

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462248 Direito Processual Civil - CPC 1973

Associação legitimada ajuizou ação civil pública em face de ente federativo municipal, imputando-lhe a prática de atos lesivos ao patrimônio histórico. Finda a fase instrutória, o juiz da causa julgou improcedente o pleito autoral, por concluir que os fatos narrados na petição inicial não restaram suficientemente comprovados. Após o advento do trânsito em julgado da sentença, a entidade demandante obteve um documento novo, ao qual não pudera ter acesso ao longo da tramitação do primeiro processo, e que, em sua ótica, seria capaz, por si só, de lhe ensejar um pronunciamento judicial favorável na demanda que propusera. Desse modo, ajuizou ação rescisória para impugnar o julgado, tendo, todavia, deixado de anexar o instrumento de mandato ad judicia ao advogado subscritor da petição inicial da nova demanda.

Nesse cenário, o juiz deve

A

determinar, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda, que a parte autora regularize o vício de sua representação processual, assinando-lhe prazo para anexar a procuração faltante, sob pena de indeferimento da inicial.

B

indeferir de plano a inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante do vício de representação processual da parte autora.

C

indeferir de plano a inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir.

D

indeferir de plano a inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a obtenção de documento novo não constitui fundamento legal para o manejo da via rescisória.

E

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação rescisória, determinando a citação do Município-réu, uma vez que, no âmbito das ações coletivas, não há a exigência da juntada de instrumento de mandato ad judicia.

Q458616

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458616 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil

A

alienada a coisa litigiosa, o adquirente não pode ingressar em juízo, substituindo o alienante, mesmo que consinta a parte contrária, tendo em vista o princípio da estabilização subjetiva da demanda.

B

somente se autorizado por lei ou pelo juiz da causa alguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.

C

quem pleiteia, em nome próprio, direito alheio, atua na condição de sucessor processual, dependendo de autorização legal.

D

a substituição processual não guarda relação com a legitimação extraordinária, uma vez que pressupõe o falecimento da parte.

E

o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Q457797

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457797 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos pressupostos processuais, o juiz

A

conhecerá de ofício, somente em primeiro grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria respectiva, pagando porém o réu que não a alegar os honorários do advogado do autor.

B

conhecerá de sua ausência de oficio ou a requerimento da parte, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mesmo após ter sido proferida a sentença de mérito; todavia, o réu que não a alegar, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responderá pelas custas e despesas de retardamento, bem como pelos honorários do advogado do autor.

C

ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente a suprir sua falta, não o fizer em 48 horas.

D

conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria respectiva; no entanto, o réu que não a alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

E

só conhecerá de sua eventual ausência se e quando houver requerimento da parte interessada a respeito, vedado agir de ofício nesse caso, embora possa fazê-lo no tocante às condições da ação.

Q448916

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448916 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a incompetência absoluta, é correto afirmar que:

A

se trata de vício passível de conhecimento ex officio pelo próprio órgão jurisdicional, gerando a nulidade dos atos decisórios praticados;

B

se trata de vício cujo reconhecimento depende exclusivamente da arguição pela parte ré, sob a forma de exceção de incompetência;

C

se trata de vício cujo reconhecimento depende exclusivamente da arguição pela parte ré, sob a forma de preliminar em contestação;

D

se trata de vício passível de conhecimento ex officio pelo próprio órgão jurisdicional, embora sem comprometer a validade dos atos decisórios praticados;

E

se trata de vício que decorre, em regra, da violação ao critério territorial de fixação da competência.

Q444816

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444816 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo de conhecimento, analise as assertivas a seguir.

I. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano.

II. Na forma da lei, a ausência de documento indispensável à propositura da ação na petição inicial conduz ao seu imediato indeferimento com extinção do processo sem resolução do mérito.

III. Segundo a teoria da asserção, o momento procedimental adequado para que o juiz se pronuncie sobre a presença das condições da ação é logo após a apresentação da defesa.

IV. A oposição, apresentada pelo réu, ao pedido de desistência da ação, formulado pelo autor, deverá ser fundamentada sob pena de caracterizar abuso de direito.

Estão INCORRETAS as assertivas

A

I e II apenas.

B

I e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

II e III apenas.

Q433121

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao ser citado em determinado processo movido por Josefa, Maria observou que a medida não atentou para o foro de eleição estipulado em contrato.

Nesse caso, Maria, que pretende levar isso a conhecimento do juízo, deverá se valer da via processual de

A

preliminar de contestação

B

ação declaratória incidental

C

impugnação.

D

exceção de incompetência do juízo.

E

reconvenção.

Q412333

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência a processo e a procedimento, assinale a opção correta.

A

A morte de qualquer das partes acarretará a suspensão do processo, a partir da decisão judicial que a ordene. Durante a suspensão nenhum ato processual é permitido e o desrespeito a essa proibição legal leva à inexistência jurídica do ato praticado.

B

Entre os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo encontra-se a capacidade processual, ou seja, a capacidade de estar pessoalmente em juízo. A ausência de capacidade processual pode ser suprida, constituindo, para tanto, alguém dotado de capacidade postulatória que seja apto a representar a parte em juízo.

C

Na contagem de prazo, quando a intimação tenha sido feita oralmente em audiência, o termo inicial será o dia da realização da audiência de publicação da sentença.

D

Ocorre a suspensão do processo principal, cessando a contagem do prazo, quando se verifica o incidente de intervenção de terceiro, nas hipóteses de nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Superado o motivo que deu causa à suspensão, o prazo será reaberto por inteiro.

E

Tratando-se de litisconsórcio necessário passivo, o autor tem o ônus de promover a citação de todos os réus, formando-se o litisconsórcio ulterior. Se não o fizer, tem o juiz o poder de determinar a citação de ofício, visando a regularidade formal do processo, bem como a eficácia da sentença nele proferida.

Q402699

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402699 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à jurisdição, ação, processo e procedimento e aos princípios constitucionais aplicáveis ao processo civil, julgue os itens subsequentes.

As condições da ação e os pressupostos processuais devem ser apreciados de ofício pelo juiz, isto é, independentemente de provocação das partes. No entanto, a parte ré deve alegar a matéria em seu favor, sob pena de responder pelas custas do retardamento.

Certo

Errado

Q397656

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397656 Direito Processual Civil - CPC 1973

João pretende cobrar judicialmente Antônio por débito por este contraído. Antes do ajuizamento da demanda, João toma conhecimento de que Antônio faleceu, tendo sido aberto inventário com nomeação de inventariante dativo. João deverá mover a demanda em face

A

do cônjuge de Antônio.

B

do espólio de Antônio, representado pelo inventariante dativo.

C

dos herdeiros e sucessores de Antônio.

D

do espólio de Antônio, representado pelo cônjuge sobre- vivente.

Q377299

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377299 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à representação em juízo, ativa ou passivamente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O espólio é representado pelo inventariante

B

O condomínio é representado pelo administrador ou pelo síndico.

C

O Município é representado por seu Prefeito ou procurador.

D

A Massa Falida é representada pelo síndico ou pelo procurador por ele nomeado.

E

As sociedades sem personalidade jurídica são representadas pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens

Q376233

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376233 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, instituiu o Código de Processo Civil. Com as alterações posteriores, estabelece nos Livros I, II, III e IV sobre o Processo de
Conhecimento, Processo de Execução, Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. Em relação ao Processo de Conhecimento compreende-se que

A

a jurisdição civil deverá ser contenciosa, sendo exercida pelos juízes em todo o território nacional, deixando de ser obrigatoriamente sempre provocada.

B

a relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, e no curso do processo se tornar litigiosa, somente a parte requerente poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

C

a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes e terceiros, verificada pelo juiz, levará à marcação do prazo de cinco dias para sanar o defeito, e não o fazendo, o processo será extinto.

D

a requerimento ou de oficio, o juiz ou o tribunal condenará o litigante de má fé a pagar a multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, além da indenização dos danos sofridos, honorários advocatícios e despesas feitas pela parte contrária.

Q343547

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343547 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os próximos itens de acordo com a jurisprudência dominante acerca da atuação da DP no processo civil.

É prerrogativa da DP a intimação pessoal dos seus membros de todos os atos e termos do processo. A presença do DP na audiência de instrução e julgamento na qual seja proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que somente se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa.

Certo

Errado

Q343546

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343546 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os próximos itens de acordo com a jurisprudência dominante acerca da atuação da DP no processo civil.

Segundo entendimento do STJ, é necessária a intervenção da DP como curadora especial do menor em ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP.

Certo

Errado

Q341728

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

Argui- se por meio de exceção a incompetência em razão do valor.

B

O Ministério Público, atuando como custos legis, tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.

C

Somente a incompetência relativa pode ser modificada pela conexão.

D

Há conflito de competência quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

E

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Q339517

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339517 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores.

II. o Município, por seu Prefeito ou procurador.

III. as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

IV. as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre pressupostos processuais em direito processual civil - cpc 1973

Foram encontradas 269 questões