Questões de Concurso Sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

Assinale a opção correta quanto à penhora de bens na execução do título executivo.

Com relação aos Embargos do Devedor, é INCORRETO afirmar:

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO se considera absolutamente impenhorável

De acordo com o Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra devedor solvente,

I - Na ordem de bens que podem ser nomeados pelo devedor para que se realize a penhora, os imóveis precedem os veículos.

II - Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

III - Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz em cinco dias quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

IV - O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

V - Ainda que a execução seja de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora não poderá recair sobre a coisa dada em garantia.

Com fundamento no Código de Processo Civil, em sua redação atual, estão corretas:

Em sede de exceção de pré-executividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

II. o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução, sendo vedada, contudo, a desistência de apenas algumas medidas executivas.

III. recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositála, correndo sobre ela a execução.

Assinale a alternativa correta:

Mévia, propôs ação indenizatória, por danos materiais e morais, por meio do procedimento ordinário, postulando a condenação do Estado do Amapá aduzindo que agentes fiscais do Estado, sem mandado judicial, adentraram o estabelecimento da autora, apreendendo, indevidamente, computadores, notas fiscais, disquetes, e, a partir daí, gerando diversos procedimentos administrativos, civis e criminais. Tal busca e apreensão foi declarada ilícita por decisão judicial transitada em julgado.

Efetuada a instrução, restou comprovado o nexo causal, estabelecida a responsabilidade objetiva. A sentença condenou o Estado do Amapá ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de danos materiais, devidamente comprovados, e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a título de danos morais. Houve duplo grau necessário e apelação por parte da Fazenda Pública. A decisão transitou em julgado. A condenação ocorreu em 2004, em valores certos, determinada a correção monetária pelos mesmos critérios utilizados pela Fazenda para corrigir os seus créditos, tendo havido condenação em honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.

Iniciada a execução foram opostos embargos, rejeitados, tendo havido duplo grau de Jurisdição necessário.

A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:

I. a sentença proferida nos embargos à execução contra a Fazenda não permite duplo grau necessário de Jurisdição.

II. a execução é definitiva após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento.

III. descabe duplo grau no processo de conhecimento na hipótese do enunciado.

IV. o recurso de apelação e o duplo grau necessário não são excludentes.

V. é possível a penhora dos bens do Estado do Amapá.

Assinale: