Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Atos Processuais para Concurso - Página 5

Q2320521

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fazenda Pública dispõe de certas prerrogativas processuais e regras processuais próprias. Considerando as regras processuais vigentes, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio de carga processual, remessa dos processos ou meio eletrônico, para querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de:

A

quinze dias, não se aplicando o prazo em dobro.

B

quinze dias, com a aplicação do prazo em dobro.

C

trinta dias, com a aplicação do prazo em dobro.

D

trinta dias, não se aplicando o prazo em dobro.

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Q2318205

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir, de acordo com o Código de Processo Civil.

Certo

Errado

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Q2314278

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314278 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Direito Processual Civil, os atos processuais podem ser praticados de qualquer forma, desde que atendam a sua finalidade essencial, conforme previsto no art. 188 do CPC/15.

Certo

Errado

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Q2306783

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306783 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação monitória, após o oferecimento de embargos monitórios e produzidas as provas pertinentes, os autos seguiram conclusos para sentença. Como os autos estavam conclusos há oito meses, sem qualquer previsão de ser proferida a sentença, o autor da ação monitória representou contra o juiz (Art. 235 do CPC), ante o descumprimento do prazo para proferir sentença (Arts. 226 e 227 do CPC).
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o corregedor do tribunal:

A

deverá intimar o juiz para proferir a sentença no prazo de dez dias e, na mesma oportunidade, deverá intimá-lo para apresentar sua justificativa;

B

deverá intimar o juiz representado para manifestar-se. Não sendo a justificativa pertinente, determinará sua intimação para proferir a sentença no prazo de cinco dias;

C

deverá determinar seu arquivamento liminar, em razão da ilegitimidade do autor para oferecer a representação, pois a providência é de iniciativa do Ministério Público;

D

deverá intimar o representante e o representado para uma audiência especial, oportunidade em que o juiz apresentará suas razões orais, decidindo-se, na sequência, se a inércia deve ser sanada no prazo de cinco dias;

E

intimará o juiz para apresentar justificativa e, após o transcurso do prazo legal com ou sem manifestação, se for o caso, determinará que o representado pratique o ato no prazo de dez dias. Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz.

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Q2304594

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304594 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida

A

se a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal.

B

se a inoperabilidade do sistema for verificada por mais de 24 horas em qualquer momento do curso do prazo recursal.

C

apenas nas hipóteses em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.

D

apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o último dia do prazo recursal.

E

apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro dia do prazo recursal.

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Q2298876

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298876 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado município foi regularmente intimado da sentença exarada em processo judicial, no dia 02 de maio, terça-feira. A procuradoria do município identificou a necessidade de interpor o recurso cabível para sanar obscuridade na sentença. Considerando que a procuradoria interpôs o recurso adequado no último dia do prazo e que não houve feriados na fluência do prazo, assinale a única alternativa que indique corretamente a data de interposição do recurso.

A

09 de maio.

B

16 de maio.

C

23 de maio.

D

30 de maio.

E

13 de junho.

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Q2291070

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291070 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, os atos processuais são as diversas manifestações realizadas no decorrer de um processo judicial. Estes atos podem ser praticados pelas partes envolvidas no litígio, pelos advogados, pelo juiz e, até mesmo, por terceiros que eventualmente participem do processo. Os atos processuais têm como objetivo fazer com que o processo siga seu curso regular, garantindo a ampla defesa, o contraditório e a busca pela verdade dos fatos. Em relação aos atos processuais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Interrompem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
( ) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
( ) Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
( ) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q2285620

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item.

A dilação de prazos processuais somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Certo

Errado

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Q2279922

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279922 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu, em sua contestação, alegou que o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor não era verdadeiro, pois fora coagido a contratar. Assim, juntou aos autos uma quantidade elevada de documentos que comprovariam a veracidade de suas alegações. Na sequência, o juiz determinou um prazo de trinta dias para que o autor se manifestasse quanto ao acrescido no processo.

Nesse cenário, o juiz agiu de forma:

A

incorreta, uma vez que o prazo para que o autor se manifeste em réplica é de quinze dias, violando assim o devido processo legal;

B

incorreta, uma vez que o juiz dilatou um prazo processual próprio, violando o princípio da isonomia das partes;

C

correta, uma vez que a lei prevê o prazo de trinta dias para manifestação, quando o réu afirmar um fato impeditivo do direito do autor;

D

correta, uma vez que a lei não estabelece um prazo para a réplica, devendo o juiz fixar um prazo que respeite o princípio do contraditório;

E

correta, uma vez que é permitido ao juiz dilatar os prazos processuais, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

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Q2272836

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, sobre o referido tema, assim dispõe o Código de Processo Civil, EXCETO:

A

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

C

Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

D

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

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Q2265630

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No mês de dezembro, Yara Esteves, 32 anos, residente e domiciliada em Uberlândia, MG, moveu ação em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, pessoa jurídica de Direito Público, pleiteando perdas e danos.

Após a citação, surgiram dúvidas acerca do prazo para o exercício do direito de defesa, visto que não há legislação especial para o caso concreto.

Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para a manifestação processual é contado em quádruplo, por ser a FHEMIG integrante da Administração Indireta.

B

O prazo para o exercício do direito de defesa será computado em dias corridos, por ser pessoa jurídica de Direito Público.

C

O curso do prazo processual, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, deve ser suspenso.

D

O prazo para o exercício de defesa será contado incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

E

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

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Q2263861

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à verificação dos prazos e das penalidades relativos aos atos processuais, é correto afirmar que:

A

qualquer pessoa poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

B

incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

C

caso o advogado deixe de restituir os autos no prazo do ato a ser praticado, haverá multa correspondente ao valor do salário mínimo vigente.

D

se o advogado exceder o prazo legal, será intimado para devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório.

E

qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

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Q2259515

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre os atos processuais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 21 horas.

B

Serão concluídos após as 21 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

C

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, esta deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou do tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

D

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 21 horas do último dia do prazo.

E

Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados e os domingos, exceto os dias em que não haja expediente forense.

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Q2257627

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257627 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais são divididos entre atos das partes e atos judiciais. Os atos das partes podem ser:

A

Postulatórios, que são declarações de vontade das quais a parte dispõe sobre o objeto do processo.

B

Instrutórios, que são aqueles que possuem alguma solicitação ao juiz.

C

Reais, que são os atos não postulatórios, tais como o pagamento das custas judiciais

D

Dispositivos, que são aqueles que têm por finalidade provar algo ao juiz de modo a convencê-lo sobre a verdade dos fatos.

E

Ordinatórios, podendo ser revistos pelo juiz quando necessários.

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Q2252098

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252098 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no direito processual civil, julgue o item.
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, o que vincula somente as partes, não o magistrado, em razão da sua autonomia para decidir.

Certo

Errado

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Q2250173

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250173 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Acerca do tema, assinale alternativa correta.

A

Quando a lei for omissa, o juiz determinará, por analogia os prazos, independentemente da complexidade do ato.

B

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.

C

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive durante a suspensão do prazo, se realizarão apenas audiências e sessões de julgamento.

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Q2236244

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tramitação dos processos se dá pela sucessão de atos processuais dos diferentes sujeitos do processo. Sobre os atos processuais no Processo Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

A

os atos processuais são em regra públicos, podendo ser determinado o segredo de justiça os processos de cumprimento de carta arbitral.

B

somente serão admitidos documentos em língua estrangeria se acompanhado de versão em língua português firmada por tradutor juramentado.

C

as partes, juntamente com o juiz, de comum acordo, poderão firmar calendário processual que vinculará até mesmo o juiz.

D

não havendo disponibilização gratuita pela unidade do Poder Judiciário de equipamentos necessários para a prática de atos processuais por meio eletrônico, será admitida a prática do ato por meio não eletrônico.

E

as penhoras poderão ser realizadas nas férias forenses e feriados independentemente de autorização judicial.

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Q2224694

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224694 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as espécies de pronunciamentos do juiz, é correto afirmar que:

A

a extinção da fase executiva do processo se dá mediante decisão interlocutória de mérito;

B

os despachos não possuem conteúdo decisório e normalmente têm conteúdo de mérito;

C

a sentença do juiz não precisa ser assinada pelo magistrado para ter eficácia;

D

a decisão interlocutória não tem conteúdo de mérito e não extingue incidente processual;

E

a sentença, em regra, é composta por relatório, fundamentação e dispositivo.

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Q2224687

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos processos judiciais, é considerado prazo o intervalo de tempo para que determinada conduta seja realizada.
Nesse sentido, prazos:

A

peremptórios podem ser alterados pela vontade das partes;

B

judiciais são estabelecidos pelo juiz, no caso de omissão legal;

C

próprios são aqueles definidos em Lei;

D

serão contados excluindo o dia do começo e o dia do vencimento;

E

podem ser renovados, caso seja verificada situação de justa causa, desde que previamente informada pela parte.

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Q2211317

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre procedimentos especiais, comunicação dos atos processuais, ação civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I É vedado ao ente público ingressar em ação possessória entre particulares para discutir questão jurídica referente ao domínio do bem.
II O comparecimento espontâneo do executado constitui termo inicial para o pagamento decorrente do cumprimento de sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa, dispensando-se, nessa situação, nova intimação formal.
III Em razão da divisão de competência da justiça comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF), é juridicamente impossível a formação de litisconsórcio ativo entre o Ministério Público estadual e o Federal em ação civil pública que tramita em juízo singular.
IV A autoridade administrativa está legitimada a apurar a falta disciplinar do servidor público por ato ímprobo, independentemente do processamento do mesmo fato no bojo de ação de improbidade administrativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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