Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Atos Processuais para Concurso - Página 4

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lu Patinadora propôs ação de responsabilidade civil contra o Estado do Tocantins e o cantor João CantoBem, alegando danos à sua imagem por brincadeiras de mau gosto que o cantor teria feito em um show comemorativo promovido pelo governo do Estado.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese apresentada.

A

O cantor João CantoBem e o Estado do Tocantins têm o prazo comum de 15 dias para contestarem, contados da citação por oficial de justiça do cantor, por se tratar de litisconsórcio.

B

O cantor João CantoBem tem o prazo de 15 dias para contestar e o Estado do Tocantins têm o prazo de 30 dias para contestar, ambos contados da citação por oficial de Justiça do cantor, por se tratar de litisconsórcio.

C

O cantor João CantoBem e o Estado do Tocantins têm o prazo comum de 30 dias para contestarem, contados da carga do processo pelo procurador do Estado, por se tratar de litisconsórcio.

D

O cantor João CantoBem tem o prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado, para contestar e o Estado do Tocantins têm o prazo de 30 dias, contados da carga do processo pelo procurador do Estado, para contestar.

E

O cantor João CantoBem tem o prazo de 30 dias para contestar, contados da juntada do mandado, e o Estado do Tocantins têm o prazo de 30 dias para contestar, contados da carga do processo pelo procurador do Estado, por ser caso de litisconsórcio.

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Q2451032

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |

Q2451032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Erix litiga com Apsu em processo de natureza cível. Após o decurso do tempo necessário à instrução do processo, houve prolação de sentença, julgando o mérito da causa apresentada. Nos termos do Código de Processo Civil, constitui norma fundamental o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade:

A

cautelar

B

satisfativa

C

preventiva

D

procrastinatória

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Q2450735

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450735 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil prevê que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se como termo inicial de fluência do prazo para a prática dos atos processuais a data de:

A

ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por oficial de justiça.

B

juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

C

publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

D

consulta no Diário da Justiça impresso ou eletrônico, quando a intimação se der por edital.

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Q2449887

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |

Q2449887 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos prazos dos atos processuais,

A

quando a lei for omissa, eles serão determinados pelo juiz, conforme a conveniência e a oportunidade.

B

salvo disposição em contrário, eles serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

C

quando não forem determinados pela lei ou pelo juiz, as intimações obrigarão o comparecimento das pessoas desde que sejam realizadas 48 (quarenta e oito) horas antes do ato processual.

D

quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo será de 15 (quinze) dias para a prática de ato processual, a cargo da parte.

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Q2449316

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais com base no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta:

A

o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e ao terceiro que demonstrar interesse jurídico;

B

os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, inclusive quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial;

C

os atos processuais realizar-se-ão excepcionalmente na sede do juízo, ou, ordinariamente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz;

D

os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, a depender de requerimento;

E

o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias, as decisões interlocutórias no prazo de dez dias e as sentenças no prazo de trinta dias, mas em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

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Q2449080

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proferida sentença em desfavor do réu, pessoa incapaz e a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o órgão da Defensoria Pública, que lhe patrocinava a causa, manejou recurso de apelação depois de transcorridos vinte dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e sem recolhimento do preparo.

Por sua vez, o órgão do Ministério Público, que atuava no feito como fiscal da ordem jurídica, também se decidiu por interpor apelação, o que fez depois de transcorridos vinte e cinco dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e, da mesma forma, sem efetivação do preparo.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

ambos os apelos merecem ser conhecidos;

B

nenhum dos apelos merece ser conhecido, diante da falta de preparo;

C

nenhum dos apelos merece ser conhecido, diante de sua intempestividade;

D

só merece ser conhecido o apelo ministerial, diante da intempestividade do recurso da Defensoria Pública;

E

só merece ser conhecido o apelo da Defensoria Pública, diante da intempestividade do recurso ministerial.

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Q2446386

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446386 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta a respeito de atos processuais.

A

Empresas públicas e privadas deverão manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o recebimento de citações e terão de confirmar o recebimento dessa espécie de comunicação processual no prazo legal, sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de omissão injustificada dessa confirmação.

B

As citações serão feitas por meio eletrônico, inclusive quando o citando for pessoa jurídica de direito público.

C

A citação ou a intimação das partes durante o período de férias forenses somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, haja vista a suspensão dos prazos nesse período.

D

Considera-se publicada a decisão judicial na data em que a informação é disponibilizada no diário de justiça eletrônico, mas a contagem do prazo para resposta terá início apenas no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

E

Litisconsortes patrocinados por advogados distintos terão prazos em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto se o processo for eletrônico, os referidos advogados pertencerem a um mesmo escritório de advocacia ou se o juiz determinar que os prazos sejam reduzidos.

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Q2442322

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi protocolizada uma petição inicial no dia 5 de junho de 2023, uma segunda-feira. O juiz, em 12 de junho do mesmo ano, ordenou a citação do réu e determinou ao autor que promovesse a citação, com a juntada de cópia da petição inicial. Todavia, deixou o autor de cumprir tal determinação. Porém, em 26 de junho daquele ano, o réu foi citado na secretaria do juízo pelo escrivão, uma vez que comparecera ali para tratar de outro assunto.

Nesse cenário, é correto afirmar que a prescrição:

A

será considerada interrompida na data da propositura da ação, em 5 de junho de 2023;

B

será considerada interrompida na data do despacho que ordenou a citação, em 12 de junho de 2023;

C

será considerada interrompida na data em que a citação ocorreu, em 26 de junho de 2023;

D

não será interrompida, uma vez que a citação se operou de forma inválida;

E

não será interrompida, uma vez que a citação foi efetivada após dez dias da propositura da ação.

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Q2442317

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tramitando um determinado processo no Tribunal, o relator, antes de solicitar a sua inclusão em pauta para o julgamento do recurso de apelação ali interposto, tendo verificado que o apelante havia juntado novos documentos, proferiu despacho em que determinava a intimação do apelado para que se pronunciasse a seu respeito no prazo de quinze dias.

No tocante ao referido pronunciamento, é correto afirmar que é:

A

irrecorrível;

B

impugnável por agravo interno, que deverá ser desprovido;

C

impugnável por agravo interno, que deverá ser provido;

D

impugnável por agravo de instrumento, que deverá ser desprovido;

E

impugnável por agravo de instrumento, que deverá ser provido.

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Q2414917

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações feita por meio eletrônico, dá-se com a realização pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça.

Certo

Errado

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Q2405920

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível de procedimento comum proposta em relação ao Município de Salto do Jacuí, o magistrado deferiu o pedido de realização de prova pericial. O prazo para o perito realizar a entrega do laudo será:

A

Fixado pelo juiz.

B

Aquele que for requerido pela parte que postulou a realização da prova pericial.

C

De 15 dias.

D

De 20 dias.

E

De 30 dias.

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Q2397197

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397197 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens a seguir:

I - A prescrição pode suspender-se ou interromper-se, enquanto a decadência tem curso fatal, não se suspendendo nem se interrompendo pelas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

II - A preclusão consiste na perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio. Impede que se renovem as questões já decididas, dentro da mesma ação.

III - A perempção consiste na perda do direito de ação pelo autor contumaz, que deu causa a três arquivamentos sucessivos. Não extingue o direito material, nem a pretensão, que passam a ser oponíveis somente como defesa.

IV - A perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, denomina-se decadência.

Estão corretas:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

I e II, somente.

C

II e IV, somente.

D

I, III e IV, somente.

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Q2386325

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos prazos, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas

B

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico

C

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte

D

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis

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Q2370329

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ingressou com ação indenizatória em face da Carros Bonitos, requerendo a condenação desta última a lhe indenizar danos morais e materiais resultantes da venda de veículo seminovo com defeito.
Consensualmente, João e a Carros Bonitos desejam estabelecer calendário para a prática de atos processuais, de modo a tornar mais célere a tramitação do feito. A proposta é conjuntamente apresentada ao juízo, que homologa o calendário apresentado pelas partes.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário continuará sendo necessária.

B

o calendário processual somente pode ser adotado de ofício pelo magistrado, não sendo cabível a apresentação de calendário de comum acordo pelas partes.

C

o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

D

o calendário vincula as partes, porém o juízo não é vinculado ao calendário, sendo seus prazos não preclusivos.

E

malgrado a utilidade da proposta, trata-se de negócio jurídico processual atípico, não havendo previsão legal no Código de Processo Civil acerca do calendário processual.

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Q2370311

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Hermenegildo, Semprônio e Pedro ajuizaram ações individuais em face do Estado Alfa, cada um, referentes a danos causados em razão de acidente de trem. Além dos três autores, mais vinte pessoas ficaram feridas e quatro faleceram no acidente.
Pouco tempo depois do ajuizamento de cada uma das ações, mais seis vítimas ajuizaram processos individuais, bem como herdeiros de dois dos falecidos, totalizando 11 (onze) ações concernentes ao mesmo evento danoso, espalhadas por quatro Varas de Fazenda Pública diversas.
Em diálogo, os quatro juízes titulares de cada uma das Varas debateram sobre meios de tornar mais célere a instrução processual, concentrando a produção de provas no juízo prevento, notadamente perícias médicas e no trem acidentado.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

caberá às três varas expedirem cartas de ordem ao juízo prevento, solicitando a produção das provas deferidas nos respectivos processos.

B

é possível a realização de ato concertado entre os juízes cooperantes, estabelecendo o procedimento para a obtenção e apresentação das provas indicadas.

C

é possível a realização de ato concertado entre os juízes, dispensando-se a descrição precisa do ato a ser praticado, bem como seus objetivos.

D

é prescindível a indicação da vigência do ato concertado para fins de cooperação judiciária nacional.

E

não é necessário especificar as determinações e atos a serem praticados em cooperação, cabendo ao juiz responsável decidir sobre as medidas a serem adotadas.

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Q2362719

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos atos processuais, é correto afirmar que

A

para a existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado.

B

intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém sobre a existência do processo, permitindo-lhe que se defenda.

C

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

D

a citação por hora certa exige que o oficial de justiça procure o citando por três vezes em seu domicílio ou residência, bem como a suspeita de ocultação.

E

É possível a citação por correio quando o citando for pessoa jurídica de direito público.

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Q3105374

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A procuração geral para o foro assinada pela parte é outorgada por instrumento público ou particular e habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. Assim, por meio de tal documento, o advogado está apto a:

A

Receber citação.

B

Receber intimação da penhora.

C

Reconhecer a procedência do pedido.

D

Renunciar o direito sobre o qual se funda a ação.

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Q2649412

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649412 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais, assinale a alternativa correta.

A

A ordem cronológica deverá, obrigatoriamente, ser atendida pelo escrivão ou chefe de secretaria.

B

A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, em autos apartados, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

C

Não se submetem à ordem cronológica os processos em que a Fazenda Pública seja parte.

D

Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

E

A lista de processos recebidos poderá ser disponibilizada, de forma provisória, para consulta pública mediante solicitação nos autos.

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Q2635689

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado |

Q2635689 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual dos seguintes princípios é essencial para o devido processo legal no sistema processual civil brasileiro?

A

Princípio da oralidade.

B

Princípio da imediatidade.

C

Princípio da eventualidade.

D

Princípio da fungibilidade.

E

Princípio da inércia.

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Q2513663

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carla ajuizou uma ação de cobrança no rito dos Juizados Especiais contra Luciano, buscando o pagamento de uma dívida no valor de R$ 5.000,00, referente à venda de um celular para o réu. Durante o andamento do processo, foi designada uma audiência de instrução e julgamento para que as partes apresentassem suas provas e depoimentos. No dia marcado para a audiência, Luciano compareceu pessoalmente, acompanhado de seu advogado. No entanto, Carla não compareceu, alegando imprevistos de última hora. Apesar de sua ausência, Carla foi representada por seu advogado. Considerando a situação hipotética, com base na disciplina referente aos juizados especiais e ao procedimento comum ordinário, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento comum ordinário, é imprescindível o comparecimento pessoal da parte ré em audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia.

B

A parte ré que não comparecer injustificadamente em audiência de conciliação, no rito dos juizados, sofrerá pena de multa de até 2% do valor da causa.

C

O não-comparecimento pessoal da parte autora injustificadamente em qualquer audiência designada, no âmbito dos juizados, implica na extinção do processo.

D

Não é possível que a autora seja representada na audiência de instrução e julgamento nos juizados especiais por advogado, salvo se munido de procuração com poderes para negociar e transigir.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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