Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Conceito e Características da Jurisdição para Concurso

Q3104698

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3104698 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da jurisdição, julgue o item a seguir.

De acordo com a doutrina, a jurisdição pode ser definida como a função atribuída a um terceiro imparcial de aplicar o direito, de forma cogente, no âmbito de um conflito de interesses concretamente deduzido, por meio de uma decisão insuscetível de controle externo e apta a tornar-se indiscutível.

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Q3073789

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073789 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que traz informações CORRETAS com base no Código de Processo Civil em vigor.

A

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

B

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

C

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, se a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.

D

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e se sujeitam a preparo.

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Q3033490

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A jurisdição é o poder que o Estado exerce por meio de seus órgãos judiciários para resolver conflitos e aplicar o direito. A competência, por sua vez, refere-se à delimitação da jurisdição, determinando qual órgão ou tribunal tem a atribuição para julgar determinado caso.

Assinale a alternativa correta sobre a jurisdição e a competência no processo civil brasileiro:

A

A competência absoluta pode ser modificada por acordo entre as partes.

B

A jurisdição é exclusiva dos tribunais superiores.

C

A competência territorial é sempre absoluta.

D

A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação.

E

A jurisdição voluntária não existe no direito processual civil brasileiro.

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Q2550614

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da jurisdição e da ação no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, com exclusão de qualquer outra, as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

B

Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

C

Serão processados pela jurisdição voluntária, entre outros, os pedidos de emancipação, sub-rogação e homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, e todos os interessados serão citados para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.

D

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.

E

Quanto à causa de pedir, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da individuação, que tem origem no direito alemão e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.

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Q2486442

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486442 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar os conflitos de interesse em caráter coativo, aplica-se a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos. Acerca de suas características, é correto afirmar que:

A

a função jurisdicional se movimenta de ofício;

B

função jurisdicional pode ser exercida pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo;

C

as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, porém, podem ser modificadas;

D

as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes;

E

o juiz pode se escusar de julgar invocando lacuna.

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Q2467125

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |

Q2467125 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional. Entre as características da jurisdição está a imperatividade cujo teor pode ser identificado pela seguinte afirmação:

A

os atos jurisdicionais tornam-se imutáveis e não podem mais ser discutidos, após determinado período

B

a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito

C

a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário

D

as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes

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Q2287487

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, no que concerne à função jurisdicional.

A

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais, em todo o território nacional e nas embaixadas brasileiras no exterior.

B

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade, capacidade e justificativa.

C

Qualquer pessoa poderá pleitear direito alheio em nome próprio, se o titular do direito não exercer a pretensão dentro do prazo prescricional.

D

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das causas que lhe são conexas.

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Q2134226

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134226 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.

A

As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória após a concessão de exequatur pelo STJ.

B

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no brasil.

C

Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.

D

Caberá auxilio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

E

O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

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Q2094629

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094629 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

B

O autor somente poderá pleitear direito alheio em nome próprio, quando a parte contrária aquiescer sobre a substituição processual.

C

Violado o direito, carece o autor de interesse para propor ação meramente declaratória.

D

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

E

Para poder postular em juízo, o autor deverá demonstrar em juízo capacidade postulatória, interesse processual e probabilidade do direito invocado.

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Q2065904

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Belo Monte - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |

Q2065904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:

I. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105, de 2015, lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015. III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2045177

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o texto abaixo com atenção e responda a questão a seguir:
Em seu sentido próprio, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário, embora em direito administrativo também se fale em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público. Do ponto de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida, em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do controle de constitucionalidade. Como regra, a função jurisdicional é exercida somente diante de casos concretos de conflitos de interesses, quando provocada pelos interessados. No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países-membros etc.) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. O tema da jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito constitucional, direito internacional privado, direito processual e direito administrativo, dentre outras.
Sobre jurisdição, assinale a resposta correta:

A

A jurisdição é monopólio estatal. Entretanto, podem os interessados optar por meio não estatal de exercício da jurisdição, capaz de por fim à lide.

B

A arbitragem, nos conflitos a ela submetidos por deliberação dos interessados, constitui exercício delegado da jurisdição, por isso se insere no conjunto dos meios para a solução da lide.

C

Todas as alternativas estão corretas.

D

A arbitragem, expressamente prevista em lei, não implica violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5°, inc. XXXV).

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Q2028132

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A jurisdição engloba a área territorial sobre a qual o Estado a detém para aplicar o direito a um determinado caso, por meio dos juízes e tribunais.
É uma característica da jurisdição a

A

voluntariedade.

B

delegabilidade.

C

irrecorribilidade.

D

transitoriedade.

E

imperatividade.

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Q2020525

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020525 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Código de Processo Civil. Sobre as características da jurisdição, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A jurisdição é fruto do poder jurisdicional do Estado, enquanto poder é uma coisa só; a divisão em matérias é meramente organizacional.

B

A movimentação inicial da jurisdição está condicionada à provocação do interessado, salvo a restauração de autos que pode ser iniciada de ofício pelo juiz.

C

O Estado-juiz vai substituir a vontade das partes, evitar o exercício arbitrário das próprias razões, não havendo casos em que a lei autoriza que a pessoa atue legitimamente.

D

Tem por base o princípio do juiz natural, proibição do tribunal de exceção; tem relação com uma questão temporal. Juiz imparcial é aquele que não é suspeito e nem impedido.

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Q2013653

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à jurisdição, pode ser afirmado que é a função que o Estado exerce quando substitui a vontade dos titulares dos interesses em conflito pela vontade do direito objetivo que rege a controvérsia apresentada, promovendo a pacificação individual das partes e da sociedade. Considerando a definição anterior, é correto afirmar que:

A

A existência da lide é fator determinante para o exercício da jurisdição.

B

A jurisdição é uma expressão do princípio constitucional da soberania nacional.

C

Há multiplicidade de jurisdições nacionais, ante a realidade federativa do Estado brasileiro.

D

Trata-se de atividade monopolizada pelo Estado, que não pode ser exercida por terceiros.

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Q1984026

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, autorizando-se a exceção nos casos de segredo de justiça.

B

O direito de consultar os autos e requerer certidões de processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes, aos seus representantes e a qualquer advogado, mesmo sem procuração nos autos.

C

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

D

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

E

Não respondida.

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Q1972186

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972186 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova.

B

O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

C

O juiz decidirá por equidade sempre que a lei não apresentar uma solução justa para o caso concreto.

D

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, salvo quando considerar que o pedido veiculado é excessivamente restrito ou demasiadamente amplo.

E

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não poderá aplicar as penalidades da litigância de má-fé.

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Q1972182

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da função jurisdicional, assinale a alternativa correta.

A

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

B

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade.

C

O ordenamento jurídico veda terminantemente a possibilidade de que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio.

D

É inadmissível o ajuizamento de demanda judicial com fins meramente declaratórios.

E

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito.

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Q1964212

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964212 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item.

A característica de inércia da jurisdição indica que o seu exercício somente ocorre mediante provocação.

Certo

Errado

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Q1964211

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964211 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item.

A jurisdição divide-se em justiça comum e justiça especial.

Certo

Errado

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Q1929954

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929954 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista o ordenamento jurídico nacional, é correto afirmar que jurisdição é um método

A

autocompositivo, em que as partes solucionam seu conflito sem a intervenção de qualquer terceiro.

B

heterocompositivo, em que as partes solucionam seu conflito sem a intervenção de qualquer terceiro.

C

autocompositivo, que depende de terceiro imparcial para solucionar o conflito existente entre as partes.

D

autocompositivo, em que as partes têm a opção de solucionar o conflito com ou sem a intervenção de terceiro.

E

heterocompositivo, que depende de terceiro imparcial para solucionar o conflito existente entre as partes.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características da jurisdição em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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