Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Das Partes e dos Procuradores para Concurso - Página 3

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386968 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo de conhecimento, a parte ré, depois de ter sido citada com hora certa, deixou de ofertar contestação no prazo legal, confome certificado pela serventia.

Nesse cenário, deve o juiz da causa decretar a revelia do réu e:

A

determinar a intimação do órgão do Ministério Público para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, impugnando especificadamente os fatos alegados na inicial;

B

determinar a intimação do órgão do Ministério Público para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, embora sem o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial;

C

determinar a intimação do órgão da Defensoria Pública para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, impugnando especificadamente os fatos alegados na inicial;

D

determinar a intimação do órgão da Defensoria Pública para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, embora sem o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial;

E

julgar procedente o pedido, ante a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, embora relativa, não foi elidida pelos elementos constantes dos autos.

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Q2386150

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios

A

podem ser objeto de compensação em caso de sucumbência parcial.

B

são proporcionalmente distribuídos entre o autor e o réu, nos casos de perda do objeto da demanda.

C

são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

D

são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, independentemente de impugnação.

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Q2380245

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380245 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens a seguir.

I. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
II. O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
III. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
IV. A massa falida é representada em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador judicial.
V. A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I, III e V estão corretos.

B

Apenas os itens IV e V estão incorretos.

C

Apenas os itens I e II estão incorretos.

D

Há apenas quatro itens corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2375295

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de Pedro. O oficial de justiça, ao chegar à casa de Pedro, identificou que o réu possuía 14 (quatorze) anos de idade, informação confirmada por Paulina, mãe de Pedro, e que assinou o mandado de citação.

Dez dias após a juntada do mandado de citação aos autos, Juscelino, advogado, apresentou contestação e procuração outorgada por Pedro, representado por Paulina.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A

Pedro, embora incapaz para o exercício dos atos da vida civil, tem capacidade de ser parte e de estar em juízo sozinho, não possuindo capacidade postulatória.

B

a procuração outorgada por Paulina, independentemente de cláusula específica, outorga poderes para Juscelino receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.

C

Juscelino tem capacidade postulatória, enquanto Pedro e Paulina não a possuem.

D

o juiz deverá obrigatoriamente nomear curador especial à Pedro, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz.

E

Pedro não tem capacidade de ser parte, por ser pessoa absolutamente incapaz.

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Q2371864

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz da jurisprudência do STJ no que concerne a despesas processuais, honorários advocatícios e gratuidade da justiça, assinale a opção correta.

A

Nos embargos de terceiro, o embargante deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios se a ação for julgada procedente pela circunstância de ele não ter promovido a devida atualização dos dados cadastrais do bem constrito, ainda que a pretensão tenha sofrido resistência da parte embargada.

B

Pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita independentemente da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

C

Quando a fazenda municipal for vencida em demanda de elevado valor, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, com base nos princípios da proporcionalidade e da indisponibilidade do interesse público.

D

Os honorários serão fixados com base no proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, com base no valor atualizado da causa, ainda que se trate de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito.

E

É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, contudo, quando esta resulta apenas na exclusão de um sócio do polo passivo, sem extinção da execução, os honorários não são devidos, com base no princípio da causalidade.

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Q2357881

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Q2357881 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, recursos, mandado de segurança e reconvenção.

Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório.

Certo

Errado

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Q2635691

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado |

Q2635691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No contexto do Direito Processual Civil, qual é a principal característica da legitimidade ativa dos municípios?

A

Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a tributos municipais.

B

Os municípios têm legitimidade ativa ampla, podendo propor ações relacionadas a qualquer assunto.

C

Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões de urbanismo e trânsito.

D

Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões ambientais.

E

Os municípios não têm legitimidade ativa para propor ações no Direito Processual Civil.

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Q2512182

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a gratuidade da justiça, à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O estrangeiro não-residente no Brasil possui direito à gratuidade da justiça.

B

A gratuidade não engloba os emolumentos das serventias notariais e registrais.

C

Não é admitida a concessão de assistência judiciária gratuita a um jurisdicionado que tenha firmado um contrato de honorários com seu advogado que contenha cláusula ad exitum.

D

Caso a parte favorecida pela assistência judiciária gratuita seja perdedora ao término do processo, ela será isenta do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

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Q2398000

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação proposta contra pessoa incapaz cujos interesses colidirem com os dos seus representantes legais, o juiz deverá, enquanto durar a incapacidade,

A

nomear ao incapaz um curador especial.

B

nomear ao incapaz um amicus curiae.

C

determinar ao Ministério Público que assuma a representação do incapaz.

D

determinar aos representantes legais do incapaz a indicação de terceiro idôneo para representá-lo.

E

nomear um supervisor judicial para monitorar a conduta dos representantes do incapaz.

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Q2374428

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as assertivas abaixo.

I. Autor intimado por hora certa.
II. Réu preso revel, enquanto não for constituído advogado/defensor.
III. Réu revel citado por oficial de justiça, enquanto não for constituído advogado/defensor.
IV. Autor intimado por edital.
V. Incapaz, se não tiver representante legal, enquanto durar a incapacidade.

São hipóteses previstas no Código de Processo Civil para nomeação de curador especial, APENAS:

A

I, II, III e IV.

B

I, IV e V.

C

II e III.

D

I, III e V.

E

II e V.

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Q2328454

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que toca ao instituto da gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

A

a decisão que indefere o benefício não é impugnável por qualquer via recursal típica, podendo, porém, dar azo ao ajuizamento de mandado de segurança;

B

fazem jus ao benefício os litigantes que sejam pessoas físicas, mas não as pessoas jurídicas;

C

o beneficiário que sucumbir no feito fica isento da obrigação de pagar honorários ao advogado da parte contrária;

D

o beneficiário que incorrer em litigância de má-fé fica isento da obrigação de pagar a multa correspondente;

E

abarca as despesas com a realização de exame de código genético (DNA).

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Q2326891

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326891 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme as regras vigentes estabelecidas pelo CPC/2015, os municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente,

A

por seu prefeito ou procurador.

B

por seu prefeito e procurador.

C

por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada. Neste caso, a representação judicial do município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

D

por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, independentemente de autorização expressa, com indicação meramente genérica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

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Q2320522

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Procurador de Município, assinale a afirmativa correta.

A

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Prefeito, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

B

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Procurador-Geral do Município, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

C

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

D

Os Procuradores Públicos, uma vez aprovados em concurso e empossados, possuem capacidade postulatória em favor do ente público ao qual estão vinculados. Neste sentido, não cabe a apresentação de qualquer procuração.

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Q2314276

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314276 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Direito Processual Civil, uma criança que tem o direito de receber pensão alimentícia pode ir sozinha em juízo devido a sua capacidade processual.

Certo

Errado

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Q2314261

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314261 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As partes, representadas por seus advogados, buscam uma decisão favorável e, por isso, não se veem obrigadas aos deveres de lealdade e cooperação, pois esses conflitam com a parcialidade presente na causa.

Certo

Errado

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Q2314168

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A chamada litigância de má-fé, prevista no Código de Processo Civil, ocorre exclusivamente quando uma das partes age com dolo, visando prejudicar a outra parte no processo judicial, sendo passível de penalidades como multa e indenização.

Certo

Errado

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Q2307560

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio intentou demanda em face de Tício em que pleiteava a declaração de nulidade de contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo o autor alegado, para tanto, que era absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil.
Em sua petição inicial, Caio incluiu no polo passivo Tício e, ainda, o tabelião responsável pela lavratura da escritura de compra e venda cuja validade impugnava.
Examinando a petição inicial, o juiz, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, determinou, de imediato, a exclusão do notário do processo, por concluir pela sua ilegitimidade passiva ad causam.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

agiu equivocadamente o magistrado, pois a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário;

B

agiu acertadamente o magistrado, pois a hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo;

C

o autor poderá manejar apelação para impugnar a decisão de exclusão do notário, recurso que, caso interposto, deverá ser provido pelo órgão ad quem;

D

o autor poderá manejar agravo de instrumento para impugnar a decisão de exclusão do notário, recurso que, caso interposto, deverá ser provido pelo órgão ad quem;

E

o autor poderá manejar agravo de instrumento para impugnar a decisão de exclusão do notário, recurso que, caso interposto, deverá ser desprovido pelo órgão ad quem.

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Q2304854

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de honorários advocatícios é CORRETO afirmar que

A

é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB.

B

para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, é indispensável a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, ou autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

C

a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

D

admite-se arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo ou muito elevado.

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Q2304853

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304853 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre sujeitos do processo é CORRETO afirmar que

A

o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real quando casados em regime distinto da comunhão parcial de bens.

B

verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz determinará a intimação da parte para que regularize a situação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspender o processo.

C

o juiz advertirá as partes de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça se descumprirem os deveres das partes descritos no Código de Processo Civil.

D

de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

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Q2287488

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos sujeitos do processo

A

Apenas os maiores de 21 anos de idade têm capacidade para estar em juízo.

B

O incapaz será representado ou assistido pela Defensoria Pública.

C

É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

D

O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá depositar antecipadamente as custas e os honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser

E

As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha e do juiz que atuar no caso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre das partes e dos procuradores em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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