Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Improcedência Liminar do Pedido para Concurso

Q3128248

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente quando:

A

o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

B

for inepta.

C

o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

D

a parte for manifestamente ilegítima.

E

o autor carecer de interesse processual.

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Q3113308

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113308 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item subsequente, relativo à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade processual e à contestação no âmbito do direito processual civil.

Caso o juiz verifique, ainda antes da citação do réu, a prescrição da única pretensão apresentada pelo autor, o magistrado poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, hipótese em que o processo será extinto com resolução de mérito.

Certo

Errado

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Q2575234

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em janeiro de 2024, Diego ingressou com uma ação de indenização por danos morais em face do Estado em decorrência da morte de seu filho, Jonas, em situação de intervenção policial, em 2016. Na época, foi instaurado inquérito policial que concluiu pela impossibilidade de identificar o autor dos disparos, sendo o arquivamento homologado pelo juiz em 2018. Nesse caso concreto, nos termos do Código de Processo Civil, tendo identificada a ocorrência de prescrição, o juiz poderá

A

indeferir a petição inicial por falta de interesse processual.

B

julgar liminarmente improcedente independentemente da citação do réu.

C

julgar antecipadamente o pedido, com base na data de arquivamento do inquérito.

D

extinguir o feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

E

reconhecer a existência de preclusão, perempção ou decadência.

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Q2564671

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, se a petição inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz

A

determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo com resolução de mérito.

B

determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 5 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo com resolução de mérito.

C

a indeferirá de plano, extinguindo o processo com resolução de mérito.

D

determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito.

E

a indeferirá de plano, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

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Q2533712

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533712 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado servidor intentou demanda em que pleiteava a condenação do ente público a lhe pagar uma quantia, decorrente de um expurgo inflacionário que não lhe fora concedido administrativamente. Sabendo-se que a questão é exclusivamente de direito e que já há enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão autoral, o juiz, sem determinar a citação do réu, adentrou ao mérito e julgou improcedente o pedido autoral.

Nesse sentido, o juiz agiu de forma:

A

correta, uma vez que a citação não é necessária quando os entes públicos forem réus;

B

correta, uma vez que não há violação ao princípio do devido processo legal;

C

incorreta, uma vez que há violação ao princípio da ampla defesa;

D

incorreta, uma vez que há violação ao princípio do contraditório;

E

incorreta, uma vez que deveria ser designada audiência de conciliação.

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Q2530980

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Existem determinadas situações processuais que permitem, segundo o CPC, ao Juiz julgar liminarmente improcedente o pedido. Justifica este ato causas que:

A

Tenham por objeto de discussão unicamente fática e cujos pedidos contrariem acordão proferido pelo STJ.

B

Dispensem, pelo mérito, a fase instrutória e cujos pedidos contrariem enunciados de súmula do STJ ou do STF.

C

Dispensem, pela natureza da ação, a fase instrutória e cujos pedidos contrariem entendimento pleno do STF.

D

Tenham as provas dos fatos suficientes nos autos, segundo o entendimento do julgador, e cujos pedidos contrariem entendimento majoritário de tribunal superior, ainda que não sumulado.

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Q2489093

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o caso a seguir.

Uma pessoa ingressa com ação contra uma empresa de telefonia questionando a cobrança de um valor em sua conta e solicitando reembolso, além de dano moral pela cobrança indevida. Ocorre que a cobrança do valor foi reconhecida como válida em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no respectivo Tribunal de Justiça onde tramita a ação. Estando a petição inicial instruída com prova documental, a qual seria bastante para julgamento considerando se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase probatória, o juiz proferiu sentença de improcedência total do pedido, deixando de citar a empresa ré.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, o magistrado decidiu

A

corretamente ao aplicar o instituto da improcedência liminar do pedido, por se tratar de matéria de direito sobre a qual já havia entendimento uniformizado em sede de resolução de demandas repetitivas.

B

erroneamente ao aplicar o instituto da improcedência liminar do pedido, por violação ao princípio da não surpresa da decisão, em que pese o efeito regressivo conferido a eventual apelação interposta.

C

corretamente ao aplicar o instituto do indeferimento da petição inicial, por se tratar de matéria de direito sobre a qual já havia entendimento jurisprudencial uniformizado em sede de resolução de demandas repetitivas.

D

erroneamente ao aplicar o instituto do indeferimento da petição inicial, por violação ao princípio da não surpresa da decisão, em que pese o efeito regressivo conferido a eventual apelação interposta.

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Q2483807

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que NÃO contempla uma hipótese de improcedência liminar do pedido em causas que dispensem a fase instrutória.

A

Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

B

Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

C

Ocorrência de decadência ou prescrição.

D

Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

E

Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito cuja competência privativa para legislar é da União.

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Q2457283

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457283 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Clara da Gema é ré em ação de cobrança proposta por Pedro Sapateiro. Ele propôs esta ação, exigindo seu crédito, muitos e muitos anos depois de sofrer a lesão pelo não pagamento, já tendo havido a passagem do prazo prescricional.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.

A

O juiz não poderia reconhecer de ofício a prescrição, sendo necessário primeiro citar Clara da Gema, de acordo com as Normas Fundamentais do Processo Civil.

B

O juiz deve prosseguir com o processo para saber a verdade dos fatos, de acordo com as Normas Fundamentais do Processo Civil.

C

Clara da Gema não será citada, pois o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido por verificar a prescrição.

D

O juiz deve, no caso, estimular a autocomposição entre as partes Clara da Gema e Pedro Sapateiro, para a solução consensual do conflito.

E

Clara da Gema terá que cooperar com o propósito de Pedro Sapateiro de receber seu crédito, pois essa é a diretriz das Normas Fundamentais do Processo Civil do Código de Processo Civil.

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Q2443866

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443866 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o tratamento normativo dispensado pelo Código de Processo Civil à Improcedência Liminar do Pedido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

B

Não interposta a apelação da decisão que julgar liminarmente improcedente o pedido, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

C

Interposta a apelação da decisão que julgar liminarmente improcedente o pedido, o juiz poderá retratar-se em 10 dias.

D

Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

E

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

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Q2369074

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Incubus foi réu em ação proposta por Ipos tendo a sentença reconhecido que, diante da defesa carente de fundamentos apresentada pelo sujeito passivo o pedido deveria ser julgado de plano nos aspectos não devidamente contestados, permanecendo outros fatos a provar. A prolatada sentença, nesse caso, deve ser considerada:

A

incompleta

B

iliquida

C

parcial

D

mista

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Q2513657

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar

A

decisão do plenário do Tribunal de Justiça sobre direito local.

B

enunciado de súmula do Supremo Tribunal em causas que demandem instrução probatória.

C

decisões anteriores proferidas em casos semelhantes, independentemente da citação do réu.

D

entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, antes da citação do réu.

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Q2322752

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322752 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere hipoteticamente que Francisco ajuizou, em face de Ricardo, ação com pedido de anulação contratual. Citado, o réu contestou o mérito da demanda. Na fase instrutória, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica. Em seguida ao deferimento da prova, o juízo proferiu sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Francisco interpôs apelação e pleiteou a cassação da sentença. O Tribunal deu provimento ao recurso e cassou a sentença, por violação do contraditório.

À luz da teoria da causa madura, é correto afirmar:

A

O Tribunal deveria decidir desde logo o mérito, com amparo nos princípios da economia e da efetividade do processo.

B

O Tribunal deveria decidir desde logo o mérito, apesar de não exaurida a instrução probatória.

C

O Tribunal não deveria decidir desde logo o mérito, em razão da ausência de requerimento do apelante, no recurso.

D

O Tribunal poderia decidir desde logo o mérito, verificando-se que o juiz sentenciou com base em matéria não debatida.

E

O Tribunal não poderia decidir desde logo o mérito, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

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Q2293176

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Certa pessoa moveu uma ação contra uma empresa de telefonia, alegando que o serviço contratado não atendeu às velocidades prometidas no contrato. Após várias reclamações sem sucesso, o problema não foi solucionado, e o serviço foi devidamente cancelado. Ao analisar a petição inicial, o juiz identificou um pedido excessivamente alto, bem como a prescrição, motivo pelo qual indeferiu a liminar com resolução de mérito. Frente ao exposto, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O pedido deve ser julgado sem resolução de mérito, por estar prescrito.

B

Há hipótese na qual o pedido é manifestamente improcedente, de forma que é possível sentenciar com julgamento do mérito de forma liminar, já no recebimento da inicial.

C

Em hipótese alguma se pode sentenciar com julgamento de mérito liminarmente.

D

Não há hipóteses nas quais o pedido é manifestamente improcedente, de forma que o juiz deveria rejeitar a liminar e solicitar a audiência de conciliação/mediação.

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Q2257628

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257628 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nathália e Paulo, em uma relação extraconjugal, tiveram uma filha. Amigavelmente, decidiram que Paulo pagaria prestação alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os seus ganhos declarados em sua carteira de trabalho. Ocorre que, em dezembro, Nathália solicitou que Paulo pagasse a prestação alimentícia incluindo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o décimo terceiro salário e sobre a gratificação de férias. Paulo, inconformado, decidiu propor uma ação declaratória. Na petição inicial juntou toda prova necessária para a propositura da ação declaratória e alegou que a prestação alimentícia não devia ser calculada sobre o décimo terceiro salário e gratificação de férias, contrariando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos repetitivos.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

o juiz deve conceder, de ofício, a tutela da evidência para o pedido de Paulo.

B

a ação deve ser julgada improcedente liminarmente.

C

não é caso de improcedência liminar, uma vez que, no caso hipotético, é necessária a fase instrutória.

D

é necessária a citação de Nathália por se tratar de direito indisponível.

E

se for julgada procedente, o juiz pode se retratar independentemente do pedido de Paulo.

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Q2158165

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158165 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada demanda cível sob o procedimento comum em relação ao Município de Uruguaiana/RS, o magistrado, mesmo antes de citar o réu, considerando que o pedido objeto da ação contraria texto de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça e dispensa instrução probatória, julgou improcedente liminarmente o pedido. Sobre a hipótese, é correto afirmar que:

A

A decisão está adequada à sistemática procedimental prevista no Código de Processo Civil.

B

A decisão é nula, pois viola o princípio do contraditório.

C

A decisão é nula, pois viola o princípio da proibição de decisão surpresa.

D

O juiz atuou de forma equivocada, pois deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial.

E

O juiz atuou de forma equivocada, pois a autorização normativa para julgamento de improcedência liminar envolve apenas os casos de pedidos contrários a enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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Q2124748

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A improcedência liminar do pedido

A

pode ser decretada, se o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B

pode ser decretada pelo juiz, independentemente da citação do réu, mesmo nos processos em que se verifique a necessidade de dilação probatória, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal.

C

pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento.

D

se impugnada por meio de recurso, poderá o juiz retratar-se em 10 (dez) dias.

E

foi declarada inconstitucional por ofender direitos fundamentais processuais das partes, em especial o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa.

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Q2108180

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil instituiu um microssistema legal de observância e respeito aos precedentes judiciais, sendo correto afirmar:

A

é cabível julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal.

B

é possível a modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores quando houver alteração da orientação jurisprudencial via recurso repetitivo representativo de controvérsia.

C

os enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e infraconstitucional são de observância obrigatória pelos juízes.

D

é possível julgar liminarmente procedente a demanda quando o pedido estiver de acordo com súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

E

É admissível a assunção de competência quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social.

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Q2077907

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q2077907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Nas causas que dispensarem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q2066943

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A

O pedido da ação judicial deve ser determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico.

B

Na petição inicial, o autor deverá indicar juízo, nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu, provas que pretende produzir, e apresentar pedido certo, sendo facultativa a indicação de valor da causa.

C

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente de citado o réu, julgará liminarmente improcedente o pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, bem como a enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

D

Nos casos de improcedência liminar do pedido, é vedada a retratação por parte do magistrado que proferiu a decisão.

E

Até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja o consentimento do réu no ato da citação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre improcedência liminar do pedido em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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