Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso

Q3215748

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônia contratou pacote de viagem com determinada empresa de turismo. A empresa deixou de cumprir o contrato, frustrando a viagem internacional que seria realizada por Antônia. Em razão disso, Antônia ajuizou ação de indenização com valor da causa superior a 40 salários-mínimos para reparação dos danos materiais e morais suportados. Sabendo que, voluntariamente, Antônia optou por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível — JEC em razão da celeridade do rito processual, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, a ação deverá seguir o rito

A

sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, excetuada a hipótese de conciliação.

B

ordinário, perante o Juizado Especial Civel, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

C

sumaríssimo, porém encaminhando-se os autos à Vara Civel competente.

D

ordinário, encaminhando-se os autos à Vara Cível competente.

E

sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

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Q3214738

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

Agnes é ré em ação de reintegração de posse movida por Júlio. A ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível, sob alegação de que o valor do bem discutido não excede 40 vezes o salário-mínimo. Em contestação, Agnes poderá formular pedido

A

de remessa da ação para a Vara Cível, porque a matéria possessória é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995.

B

contraposto de indenização por benfeitorias, desde que o valor não exceda 40 vezes o salário-mínimo nacional.

C

autônomo de reconvenção para pedido de indenização por benfeitorias, ainda que o valor exceda 40 vezes o salário-mínimo nacional.

D

de extinção da ação, porque a matéria possessória não é de competência do Juizado Especial Cível.

E

autônomo de reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

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Q3183191

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183191 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.

I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.
II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.
III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.
IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3136232

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136232 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tício era servidor público civil do Município Beta.

Tício, devidamente representado por seu advogado, processou este Município em que era servidor em ação que teve como objeto a impugnação de pena de demissão a ele imposta pelo Município Beta.

A ação foi distribuída no Juizado Especial da Fazenda Pública do Município de Beta em razão de o valor da causa ter passado de 50 (cinquenta), mas não ter suplantado 60 (sessenta) salários mínimos.

Neste sentido, nos termos da Lei n.º 12.153 de 2009, é corretor afirmar:

A

a ação proposta por Tício deve ser julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública do Município de Beta, pois no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, como é o caso no Município Beta, a sua competência é absoluta.

B

Tício não pode ser parte autoral no Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal por não ser empresa de pequeno porte ou microempresa.

C

Tício podia optar entre propor a sua ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, se assim não fosse, o acesso à justiça restaria prejudicado.

D

o Juizado Especial da Fazenda Pública somente tem competência para julgar causas em face do Poder Público cujo valor não exceda a 30 (trinta) vezes o salário mínimo.

E

não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, independentemente do valor atribuído à causa.

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Q3128250

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128250 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta nos termos legais.

A

É competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, somente até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

B

No foro onde estiver instalado, a sua competência será relativa.

C

Podem ser partes como autores somente as pessoas físicas.

D

Nas causas de sua competência, não haverá reexame necessário.

E

É competente para processar as ações de mandado de segurança por improbidade administrativa.

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Q3117526

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117526 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, servidor público estadual, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando a revisão de seus vencimentos com base em interpretação divergente de lei estadual que concede determinados benefícios. Em sua petição inicial, João quantifica o valor da causa em R$ 30.000,00.
Paralelamente, Maria ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal, pleiteando a revisão do cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento dos valores em atraso, com valor da causa de R$ 150.000,00.
Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), é correto afirmar que:

A

João pode demandar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, já que o valor de sua causa está dentro do limite de alçada, mas Maria deve demandar perante o juízo comum, pois o valor da causa ultrapassa a alçada aplicável aos Juizados Especiais Federais;

B

a competência dos Juizados Especiais Federais é privativa para causas previdenciárias e de responsabilidade civil da União, sendo estes incompetentes para ações judiciais que envolvam revisão de benefícios previdenciários;

C

a demanda de João deve ser ajuizada perante o juízo comum estadual, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não abrange servidores públicos estaduais, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal;

D

tanto João quanto Maria devem ter suas causas remetidas aos juízos comuns competentes, pois os processos envolvendo servidores públicos são complexos e a simplificação processual dos Juizados Especiais não comporta demandas dessa natureza;

E

ambos, João e Maria, estão dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, visto que o valor das causas não ultrapassa 40 salários mínimos, seja nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou nos Juizados Especiais Federais.

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Q3104325

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial |

Q3104325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue o item a seguir.

Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processamento e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, seja qual for o valor da causa.

Certo

Errado

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Q3101213

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |

Q3101213 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.:

Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. Ninguém pode ser privado do devido processo legal, ou melhor, do devido processo constitucional. É o processo modelado em conformidade com garantias fundamentais, suficientes para torná-lo équo, correto, justo.
Fonte: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 71.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tutelados pela Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

A

No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

B

O conciliador, ainda que sob supervisão do juiz, não pode conduzir a audiência de conciliação.

C

Inclui, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

D

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

E

A Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. A contagem terá início a partir da intimação pessoal, inclusive para interposição de recurso.

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Q3029585

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001, Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:

A

que tem por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil;

B

que tem por objeto a impugnação de sanção disciplinar aplicada a militar;

C

para a anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária;

D

de divisão e demarcação;

E

popular.

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Q2581557

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2581557 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta considerando os termos da Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A

As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações de desapropriação não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

As ações de desapropriação se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações por improbidade administrativa não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

D

As ações populares se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações por improbidade administrativa não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

As ações de divisão e demarcação se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q2547084

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a opção CORRETA:

A

é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B

as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, observado o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3.º do art. 100 da Constituição Federal; ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

D

nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá reexame necessário.

E

no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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Q2504667

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marina é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, com lotação e domicílio no Município de Canoas. Marina pretende ajuizar ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, para cobrar o pagamento de gratificações e adicional desempenho não recebidos nos últimos 4 anos. Suponha-se que no Município de Canoas tenha sido instalada uma unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acerca dessa hipotética situação, é correto afirmar que:

A

Marina deve obrigatoriamente ajuizar tal ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo limite para processar, conciliar e julgar as causas que envolvam interesse do Estado é de até 40 salários mínimos.

B

Marina tem a faculdade de escolher ajuizar tal ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou perante a Justiça Comum, independentemente de qual seja o valor do crédito que tem a receber do Estado.

C

Marina deve obrigatoriamente ajuizar tal ação perante a Justiça Comum caso o valor do crédito que tem a receber seja superior ao equivalente a 60 salários mínimos.

D

Se o crédito que Marina tem a receber for igual ou inferior a 60 salários mínimos, a ação deve obrigatoriamente ser ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

Marina tem a faculdade de ajuizar a ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Justiça Comum se o seu crédito não ultrapassar o equivalente a 50 salários mínimos.

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Q2489725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489725 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A

não podem ser promovidas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ainda que relativas a valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos;

B

caso reconheça a incompetência territorial, o juiz deverá proceder ao declínio e determinar a remessa dos autos ao órgão judicial competente;

C

não é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro, tampouco sendo possível o litisconsórcio;

D

é admissível a reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia;

E

é vedada a citação por edital, ainda que o réu se encontre em lugar ignorado.

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Q2476386

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476386 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.
II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2474088

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com o objetivo de proporcionar uma solução célere e simplificada para as demandas envolvendo litígios contra a Fazenda Pública. Esses juizados aplicam-se a causas de menor complexidade, especialmente aquelas relacionadas a questões fazendárias, tributárias e previdenciárias. Sobre a referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de quarenta salários mínimos.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

C

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de quatro anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

D

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo obrigada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

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Q2462079

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 9.099/1995 trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, estabelecendo regras específicas para a resolução de causas de menor complexidade e de menor potencial ofensivo. Na execução da sentença nos Juizados Especiais Cíveis, existem procedimentos simplificados e peculiaridades que visam garantir a efetividade das decisões, evitando burocracias excessivas. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com a seguinte alteração:

A

Na obrigação de fazer, o Juiz deve determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

B

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, havendo nova citação.

C

O devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

D

Na alienação forçada dos bens, o Juiz deverá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel.

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Q2443865

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443865 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

B

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

D

Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário.

E

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de um ano, permitida uma recondução, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

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Q2416436

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial |

Q2416436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juizados cíveis e criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução se orientam:

A

pelos princípios da concentração, da competência, do território, da matéria e da formalidade.

B

através dos requisitos da fungibilidade dos atos processuais e da recorribilidade das decisões.

C

por meio das interpretações analógica, sistemática, histórica, autêntica, extensiva e gramatical.

D

pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

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Q2386965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tramitação de processos no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que:

A

admite-se citação por edital;

B

admite-se assistência e litisconsórcio;

C

a intervenção do Ministério Público é incompatível com o rito dos Juizados Especiais;

D

a contagem dos prazos será em dias corridos, prestigiando-se a eficiência desse procedimento especial;

E

as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial.

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Q2386152

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto afirmar:

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

B

As causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública sujeitam-se ao reexame necessário.

C

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de execução fiscal.

D

As pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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