Questões de Direito Processual do Trabalho - Execução trabalhista para Concurso - Página 14

Q512770

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512770 Direito Processual do Trabalho

Tendo em vista a legislação e a jurisprudência consolidada do TST, é INCORRETO afirmar:

A

Viola o art. 100 da Constituição da República a decisão que mantém a penhora realizada em bens de pessoa jurídica de direito privado anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro.

B

É cabível na esfera trabalhista a penhora da cédula rural pignoratícia ou hipotecária.

C

É válida a penhora feita em dinheiro do executado, em execução definitiva, ainda que nomeados outros bens à penhora.

D

O bem de família é impenhorável, considerando-se nessa impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional.

E

Não respondida.

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Q506118

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506118 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

I. A penhora é ato complexo que se aperfeiçoa com a apreensão e o depósito do bem penhorado, cujo objetivo traduz-se na manutenção e na conservação dos bens penhorados, de modo a viabilizar a plena realização do escopo do processo de execução. O depositário será público ou particular e em ambos os casos será sempre um auxiliar da justiça, porquanto exerce uma função pública, e responderá objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta no cumprimento de seu encargo, perdendo, neste caso, a remuneração que lhe for arbitrada, assegurado o direito de haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
II. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto às contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final. Em se tratando de descontos previdenciários, a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, observando-se o limite máximo do salário de contribuição.
III. Em se tratando de recurso aviado por meio de fac-simile, a contagem do quinquídio para a apresentação dos originais começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, ainda que a interposição do recurso tenha se dado antes desse. Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto o dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.

A

Apenas as proposições I e II são falsas.

B

Apenas as proposições I e III são falsas.

C

Apenas as proposições II e III são falsas.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

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Q506009

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506009 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I - São passíveis de penhora no processo do trabalho as cédulas de crédito industrial garantida por alienação fiduciária e as cédulas rurais pignoratícias.

II - De acordo com a jurisprudência do TST, é admissível a penhora sobre renda mensal ou faturamento de empresa, desde que não incida sobre valores reservados a folha de pagamento dos empregados.

III - A substituição de bem penhorado por dinheiro pode ser determinada de ofício pelo juiz do trabalho, mediante ordem de bloqueio, ainda que o exequente não tenha refutado o bem ofertado pelo executado.

IV - A existência de penhora sobre um mesmo bem não impede a realização de novas penhoras, observada a preferência das precedentes compatibilizada com o privilégio do crédito trabalhista.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas III e IIV.

D

Está correta apenas a afirmativa III.

E

Está correta apenas a afirmativa VI.

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Q505957

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505957 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos pagamentos judiciais por meio de precatórios, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não estão sujeitos à remessa necessária em caso decisão judicial desfavorável a ente público.

B

Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, o mesmo ocorrendo em sede de mandado de segurança, se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

C

A atualização monetária do débito da fazenda pública ocorre no momento do pagamento, que deve ser realizado até o final do exercício seguinte ao da inclusão dos precatórios apresentados até o dia 1o. de julho, ficando excluída a possibilidade de pagamento de eventuais diferenças decorrentes de precatórios anteriormente pagos e que possam ser enquadrados como de pequeno valor como tais, submetendo-se à expedição de precatório complementar ou suplementar.

D

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados â caderneta de poupança.

E

Todas estão incorretas.

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Q497547

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497547 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto à execução trabalhista.

A

O reclamante pode questionar a sentença de liquidação que reduz o valor da execução por meio de embargos, no prazo de 5 dias da ciência da decisão.

B

O prazo para impugnação dos cálculos, pelo credor, em se tratando de devedor solvente, é de 5 dias contados da data em que o credor teve ciência da garantia de execução ou da penhora de bens.

C

O prazo para apresentar contestação em ação rescisória na justiça do trabalho nunca é sempre 15 dias.

D

O acordo judicial não cumprido é considerado título executivo trabalhista extrajudicial.

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Q495260

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495260 Direito Processual do Trabalho

Sobre os Embargos de Terceiro, à luz da legislação vigente e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa CORRETA.

A

0 compromisso de compra e venda de imóvel, desprovido de registro, não é meio de prova hábil a comprovar a alegação de posse em embargos de terceiro.

B

0 arrolamento, o inventário e a partilha nao autorizam a discussão da posse por meio de embargos de terceiro, pois se tratam de procedimentos de jurisdição voluntária e que permitem, a todo interessado, pleitear, no próprio procedimento, a inclusão, exclusão ou limitação dos atos de apreensão.

C

Em execução trabalhista, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e apreendidos bens do socio majoritário, a conjuge desse sócio, sem relação com a sociedade, não pode alegar, em embargos de terceiro, a proteção de sua meação.

D

Os embargos de terceiro, assim como o mandado de segurança, constituem-se em ação documental pura e, portanto, depende exclusivamente de prova documental para comprovação da posse, sendo vedada a produção de prova oral.

E

A despeito de se tratar de ação incidental autônoma, a citação nos embargos de terceiro só será pessoal se o embargado não tiver procurador constituído na ação principal.

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Q492716

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492716 Direito Processual do Trabalho

No que concerne à fase de execução no Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Garantida a execução ou penhorados bens, terá a empresa executada cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

C

O Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia são títulos executivos extrajudiciais.

D

Sendo ilíquida a sentença exequenda será determinada a sua liquidação, que deverá ser feita por cálculos ou por artigos, não cabendo o arbitramento e devendo ser intimado, o Procurador do INSS, para apresentar a conta dos valores devidos das contribuições sociais

E

Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de homologação de acordo em reclamatória trabalhista.

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Q492094

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492094 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO está sujeita à execução.

A

Os acordos, quando não cumpridos

B

As decisões sujeitas a recursos recebidos no duplo efeito.

C

Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

D

Os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

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Q487508

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487508 Direito Processual do Trabalho

É CORRETO afirmar que:

A

Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, restituir-se-á o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do lance, voltando à praça os bens executados.

B

Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, após publicado o edital de leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

C

Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, desde que apenas não ofereça preço vil, para os bens que não tiverem licitante e, para os demais, garanta o de maior lanço.

D

A arrematação deverá ser suspensa tão logo o produto da alienação dos bens baste para o pagamento do credor.

E

É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao menor lanço, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

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Q487507

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487507 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem.

B

Os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político, são absolutamente impenhoráveis, consoante a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho.

C

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

D

Consoante jurisprudência pacificada do TST, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, caso em que a competência será deste último.

E

A norma processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, considera em fraude de execução a alienação ou a oneração de bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real, como também quando, ao tempo da alienação ou da oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sem excluir outros casos expressos em lei

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Q487498

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487498 Direito Processual do Trabalho

A respeito da execução trabalhista, marque a alternativa CORRETA:

A

Em sede de sucessão trabalhista, especificamente quanto à aquisição de empresa pertencente a grupo econômico, a empresa sucessora não responde solidariamente, em qualquer hipótese, por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, desde que, à época, a empresa devedora direta fosse solvente ou idônea economicamente, consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado em Orientação Jurisprudencial.

B

A respeito da responsabilidade trabalhista em caso de celebração de contrato de concessão de serviço público, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de Orientação Jurisprudencial da SDI-I, consolidou entendimento de que, quando o contrato de trabalho tiver sido extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora

C

Nos termos do art. 876 da CLT, é possível a execução na Justiça do Trabalho de títulos executivos extrajudiciais, como o cheque que tenha sido utilizado como meio de pagamento de salários.

D

Embora a execução provisória possa ser feita da mesma forma que a execução definitiva, nos termos da legislação processual, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que fere direito líquido e certo do executado, em qualquer caso, a determinação de penhora em dinheiro quando se tratar de execução provisória, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

E

Em se tratando de embargos à execução, nos termos da CLT, a matéria a ser deduzida deverá ser restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, não sendo admissível dilação probatória

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Q486589

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486589 Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições seguintes:

I. A salvo do Recurso Extraordinário, qualquer recurso pode ser interposto sem a necessidade de advogado.

II. A proposição de ação rescisória contra o decidido precederá do depósito prévio de 20% sobre o valor da condenação.

III. Na discussão judicial de direitos, se o empregador reconhecer parte do crédito almejado pelo obreiro, mas não efetuar a quitação na primeira assentada, deve ser condenado a fazê-lo com a majoração de 50% somente sobre o salário devido.

IV. Decidida a questão suscitada no âmbito do embargo à execução, o próximo recurso cabível será agravo de petição, a ser manejado no prazo de oito dias.

V. Para uma demanda que discuta descumprimento de norma coletiva, poderá ocorrer execução direta de direito pelo obreiro que se sentir prejudicado, haja vista ser o instrumento coletivo título passível de execução.

Estão INCORRETAS

A

I, II, III e IV.

B

I, III e V.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q475765

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475765 Direito Processual do Trabalho

Julgue o item que se segue , referente à ação rescisória, ao mandado de segurança e à execução trabalhista.

O TST firmou recente entendimento no sentido de ser possível a penhora do valor referente à restituição de imposto de renda retido na fonte pelo empregador para pagamento da execução trabalhista.

Certo

Errado

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Q474795

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474795 Direito Processual do Trabalho

Considerando as normas da CLT, a doutrina e jurisprudência sobre sentença e execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

B

Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 3 dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.

C

É vedada, pela CLT, a liquidação de sentença por artigos.

D

Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

E

Far-se-á liquidação por arbitramento, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

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Q464216

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464216 Direito Processual do Trabalho

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado

A

cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de dez dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.

B

dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de dez dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.

C

cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de cinco dias.

D

dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A matéria de defesa será restrita à impugnação da liquidação apresentada pelos credores trabalhista e previdenciário. Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de dez dias.

E

quinze dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A matéria de defesa será restrita às alegações de penhora, cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de quarenta e oito horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão

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Q464215

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464215 Direito Processual do Trabalho

Quanto à arrematação,

A

não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente.

B

se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de vinte e quatro horas o sinal correspondente a 20% do preço da avaliação, perderá o direito à arrematação, voltando à praça os bens executados.

C

concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência mínima de quinze dias.

D

se na primeira praça os bens penhorados não tiverem alcançado o valor total da condenação, haverá, decorrido o prazo de dez dias, a segunda praça, na qual os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação

E

o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 30% do seu valor

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Q462296

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462296 Direito Processual do Trabalho

Reginaldo foi empregado da empresa Olho Vivo Ltda., onde atuou como vigilante. Durante todo o contrato de trabalho, foi vigilante terceirizado numa empresa pública Municipal, em licitação vencida pelo seu empregador. Após ter sido dispensado, Reginaldo ajuizou reclamação trabalhista apenas contra a Olho Vivo Ltda., sagrando-se vencedor no pleito de horas extras e reflexos. Iniciada a execução contra a ex-empregadora, não logrou sucesso, inclusive na tentativa de direcionar a execução contra os sócios. Não vendo esperança no recebimento do crédito, Reginaldo ajuizou nova demanda apenas contra a empresa pública Municipal, desejando executá-la, já que ela foi a tomadora dos serviços, e por isso responsável de forma subsidiária em virtude da terceirização.

Diante do quadro exposto e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Não será possível a execução desejada na 2ª ação, já que a empresa pública Municipal não participou da ação original, daí porque não consta do título executivo.

B

Diante do princípio da proteção ao trabalhador, é viável o ajuizamento de nova demanda na qual se persiga apenas a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços.

C

Tanto a Lei quanto a jurisprudência são omissas a respeito, daí porque caberá ao juiz, em cada caso concreto, analisar a possibilidade de deferir, ou não, a pretensão deduzida.

D

Impossível o ajuizamento de nova demanda apenas para fins de execução, pois o correto seria requerer, na ação original, o direcionamento da execução contra o ente Municipal, mesmo não sendo ele réu original.

E

Conforme o TST, a forma adequada para que o ente municipal fosse responsabilizado seria ajuizar ação rescisória em face da coisa julgada formada na 1ª ação para, em seguida, mover a parte nova ação em litisconsórcio passivo.

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Q460084

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460084 Direito Processual do Trabalho

Decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Natal julgou e manteve subsistente a penhora de bens de pessoa jurídica sucedida pelo Estado do Rio Grande do Norte, ao considerar que o acordo realizado entre o reclamante exequente e a sucedida foi efetuado quando esta ainda se submetia ao regime de direito privado. De acordo com a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema, a penhora

A

não é válida porque, independentemente do momento de formalização do ato, a sucessão pelo Estado impõe a execução mediante precatório.

B

não é válida porque realizada anteriormente à sucessão pelo Estado, razão pela qual a execução deve reorientar-se mediante precatório.

C

é válida, se realizada anteriormente à sucessão pelo Estado, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.

D

não é válida porque a decisão que a mantém viola o artigo 100 da Constituição da República.

E

é válida, independentemente do momento de formalização do ato, mas é necessário que o pagamento observe a ordem cronológica de apresentação do precatório.

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Q457762

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457762 Direito Processual do Trabalho

A empresa Pegasus S/A, após ter sofrido procedimento investigatório, firmou Termo de Ajuste de Conduta - TAC perante o órgão do Ministério Público do Trabalho, ajustando algumas obrigações de fazer com previsão de multa por descumprimento. Entretanto, os termos do TAC não foram cumpridos. No que respeita à execução do Termo de Ajuste de Conduta, é correto afirmar que

A

para que o Termo de Ajuste de Conduta possa ser executado é necessário primeiramente que seja protestado perante Cartório de Protesto e depois haja decisão judicial trabalhista outorgando-lhe a nat reza de título executivo judicial.

B

será feita mediante ação trabalhista comum, processo de conhecimento, a ser ajuizada perante a Vara do Trabalho competente para conhecer da matéria objeto do Termo de Ajuste de Conduta.

C

o Termo de Ajuste de Conduta é considerado título executivo extrajudicial, razão pela qual será competente para a execução o Juiz do Trabalho que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

D

o membro do Ministério Público do Trabalho tem competência para executar, direta e exclusivamente, os termos de ajuste de conduta, junto à Procuradoria da Justiça do Trabalho.

E

nessa situação, não caberá execução, visto que o Termo de Ajuste de Conduta não é reconhecido como título executivo, seja judicial ou extrajudicial.

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Q456765

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456765 Direito Processual do Trabalho

Na Execução em face da Fazenda Pública,

A

compete ao Juiz do Trabalho ordenar o sequestro de valores contra a Fazenda Pública em caso de não pagamento.

B

a ordem cronológica de apresentação dos precatórios sujeita toda e qualquer obrigação da Fazenda Pública.

C

a Fazenda Pública dispõe de prazo de 15 dias para os embargos à execução.

D

todas as obrigações da Fazenda Pública sujeitam-se ao precatório.

E

as obrigações consideradas pela lei como de pequeno valor não estão sujeitas ao precatório.

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Questões de Direito Processual do Trabalho - Execução trabalhista para Concurso

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