No caso de compromissário que pretenda questionar um termo de ajuste de conduta
contendo cláusula que se fundamenta em norma legal alterada ou revogada, assinale a
alternativa CORRETA:
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O conjunto de acórdãos, do mesmo tribunal, que apresenta interpretação idêntica de preceito jurídico, sem caráter
obrigatório, oriundo da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, é chamado de:
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Considerando a exigência legal de fundamentação das decisões judiciais, de acordo com as previsões da Instrução Normativa
n° 39/2016 do TST, consideram-se “precedentes”, para fins de fundamentação das decisões no processo do trabalho,
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