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Q3055310

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055310 Direito Processual Penal

A Lei nº 13.964/2019, alcunhada de “Pacote Anticrime”, introduziu a possibilidade do investigado de realizar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – artigo 28-A do Código de Processo Penal Brasileiro –, associando-se a outros institutos benéficos ao investigado pela prática de infração penal, tais como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão processual do processo para infrações de menor potencial ofensivo. A respeito do ANPP, considerando o ordenamento jurídico brasileiro vigente, é correto afirmar que:

Alternativas

O ordenamento jurídico brasileiro vigente determina que o ofendido será intimado da homologação do ANPP e de seu descumprimento.

É admissível a realização do ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, cuja pena mínima em abstrato seja inferior a três anos.

Não é admitida a realização do ANPP, sendo o investigado primário e, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de receptação qualificada, cuja pena em abstrato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é de reclusão de três a oito anos e multa.

É admissível a realização do ANPP, sendo o investigado primário e, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, cuja pena em abstrato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é de reclusão de quatro a oito anos e multa.

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Q3030284

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030284 Direito Processual Penal

Se considerar inadequadas as condições dispostas no acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público ao investigado, o juiz

Alternativas

determinará a manifestação do defensor do investigado.

devolverá os autos ao Ministério Público para reformular a proposta de acordo.

recusará a homologação do acordo proposto.

determinará a remessa dos autos ao órgão superior de revisão do Ministério Público.

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Q2649424

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649424 Direito Processual Penal

É requisito expresso e inafastável para a formalização do acordo de não persecução penal

Alternativas

pena máxima inferior a 2 anos.

assinatura do acusado na presença do magistrado.

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime.

reparação do dano.

crime punido, apenas, com multa ou detenção.

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Q2646996

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2646996 Direito Processual Penal

Obsta o acordo de não persecução penal

Alternativas

confissão formal e circunstancial de crime que tenha pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção.

a existência de qualquer condenação por crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, mesmo que ultrapassado o período depurador da reincidência.

a existência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes.

a ausência de reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, mesmo que comprovada a impossibilidade do agente.

ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em transação penal ou suspensão condicional do processo.

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Q2570633

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570633 Direito Processual Penal

No que concerne ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação.
A vítima

Alternativas

deve firmar o acordo juntamente com o acusado e o órgão ministerial, na qualidade de anuente.

deve firmar o acordo juntamente com o acusado e o órgão ministerial, na qualidade de terceira interessada.

será obrigatoriamente ressarcida, não se admitindo o acordo caso isso não ocorra.

será intimada de sua homologação e de seu eventual descumprimento.

será prévia e pessoalmente ouvida em audiência na qual o juiz verificará sua voluntariedade.

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Respostas

1: A

2: B

3: C

4: E

5: D

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