Questões de Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Noções Gerais para Concurso - Página 15

Q57812

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57812 Direito Processual Penal

A participação de Defensor Público no inquérito policial nos casos de crimes hediondos onde há decretação de sigilo por interceptação telefônica é

A

inteiramente vedada por expressa disposição legal.

B

obrigatória para asseguramento do princípio constitucional do contraditório.

C

facultativa, se nomeado pelo juiz para acompanhar as investigações.

D

direito do investigado, se requerer ao Delegado de Polícia a nomeação de defensor.

E

direito do indiciado solicitar intervenção diretamente à Defensoria Pública.

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Q56660

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56660 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.

B

é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não podendo requerer diligências à autoridade po licial.

C

referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de pro cedibilidade da ação penal e não do inquérito.

D

instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito.

E

só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.

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Q49311

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |

Q49311 Direito Processual Penal

Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta.

A

O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada.

B

O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública.

C

Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa.

D

Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada.

E

Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.

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Q48666

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48666 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

I É uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva.
II É presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face do fato criminoso já ocorrido.
III Sua finalidade investigatória objetiva dar elementos para a opinio delicti do órgão acusador de que há prova suficiente do crime e da autoria, para que a ação penal tenha justa causa. Para a ação penal, justa causa é o conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria.
IV Embora não se apliquem à atividade nele desenvolvida os princípios da atividade jurisdicional, o inquérito encerra um juízo de formação de culpa que se conclui com um veredicto de possibilidade ou não da ação penal.
V É regido pelo princípio da não-exclusividade, ou seja, no sistema brasileiro, admite-se que mais de um órgão o presida, em função do princípio da primazia do interesse público.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

E

II, IV e V.

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Q45549

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45549 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

pode ser iniciado de ofício, ainda que se trata de crime de ação penal pública condicionada.

B

deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

C

obedece ao contraditório.

D

tem rito próprio.

E

pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.

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Q35942

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35942 Direito Processual Penal

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se observa o contraditório no inquérito, mas deve ficar assegurado ao cidadão o direito à ampla defesa com a assistência de advogado.

B

Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público poderá requerer diligências, mesmo que o indiciado tenha sido preso em flagrante delito.

C

O exame de insanidade mental do indiciado poderá ser determinado na fase de inquérito mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

D

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

E

Se o réu estiver solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de trinta dias; se estiver preso em flagrante, em dez dias.

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Q35303

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35303 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca do inquérito policial.

Como o inquérito policial é peça dispensável ao oferecimento da denúncia, o MP pode, mesmo sem o inquérito, oferecer a denúncia, desde que entenda que há indícios mínimos de autoria e de materialidade de fatos supostamente criminosos. Todavia, uma vez instaurado o inquérito, o MP não pode oferecer a denúncia sem o relatório final da autoridade policial.

Certo

Errado

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Q15389

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q15389 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime.

Certo

Errado

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Q13095

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13095 Direito Processual Penal

A respeito do Inquérito Policial é correto afirmar:

A

O Inquérito Policial pode ser presidido pelo Ministério Público.

B

O Inquérito Policial uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial.

C

O sigilo do Inquérito Policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.

D

O princípio do contraditório deve ser observado no Inquérito Policial.

E

O Inquérito Policial constitui-se na única forma de investigação criminal.

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Q4612

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4612 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial

A

deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

B

será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

C

não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime.

D

deverá terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

E

é um ato de jurisdição e seus vícios afetaram a ação penal a que deu origem.

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Q2113557

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113557 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca do inquérito policial e da sua tramitação, julgue os itens que se seguem.

Excetuando-se as situações em que há necessidade de adoção de medidas constritivas ou acautelatórias, o inquérito policial, na ação penal pública, tramitará diretamente entre o órgão policial e o Ministério Público.

Certo

Errado

Q2098997

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098997 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá indeferir a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.

B

Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

C

Pela atual sistemática processual penal, deferido o arquivamento do inquérito por falta de base empírica para a denúncia, não será possível seu desarquivamento, ainda que surjam novas provas no seu sentido substancial.

D

A prestação de serviços à comunidade, proposta pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal, tem natureza de sanção penal.

Q1985747

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985747 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir.

I. O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter inquisitorial.
II. O delegado pode recusar vista dos autos ao defensor do indiciado se isso puser em risco o êxito de diligências investigativas ainda em curso.
III. A sentença condenatória poderá considerar laudo pericial produzido no curso do inquérito policial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

Q1856527

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856527 Direito Processual Penal

Sobre as disposições preliminares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, em observância ao princípio da reserva legal.

B

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, admitindo-se, como regra, a sua retroatividade em benefício do réu.

C

O processo penal terá estrutura mista, sendo inquisitivo na fase de inquérito policial e acusatório na etapa seguinte, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

D

Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

E

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

Q1789384

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia |

Q1789384 Direito Processual Penal

Acerca do tema “inquérito policial”, analise as situações a seguir e assinale a alternativa que apresentar a correta afirmação.

A

O advogado José quer obter acesso aos autos do inquérito policial, mas, para isso, deverá ter procuração e, ainda assim, somente poderá ter acesso às diligências juntadas.

B

O delegado de polícia está obrigado a realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público, bem como aquelas requeridas pela parte interessada.

C

Antônio foi preso em flagrante por delito de estelionato praticado contra Sara, advogada, capaz, de 35 anos. No caso concreto, o delito de estelionato é de ação penal pública condicionada a representação, mas o delegado estará obrigado a instaurar o inquérito policial porque houve a cognição coercitiva do delito, decorrente da situação flagrancial.

D

O delegado de polícia Leonardo, ao relatar o inquérito policial, está convencido acerca da inexistência do fato. Nesse caso, excepcionalmente, ele mesmo poderá determinar o arquivamento dos autos do inquérito policial.

E

O inquérito policial tem prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e de 30 dias se estiver solto. No caso de descumprimento desse prazo, haverá nulidade de todos os atos praticados.

Q1657214

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1657214 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto, mediante dissimulação, desfechou vários tiros de revólver contra a sua esposa, ceifando-lhe a vida. Instaurado inquérito policial, Roberto foi indiciado e intimado para o interrogatório, oportunidade em que apresentou à autoridade policial a sua cédula de identidade.

Nessa situação, em face da identificação civil, a autoridade policial não poderá identificar criminalmente Roberto, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

Certo

Errado

Q1630615

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Escrivão de Polícia - Curso de Formação |

Q1630615 Direito Processual Penal

Em relação à qualidade no atendimento e às relações interpessoais, julgue o próximo item.

Durante o atendimento ao público nas seções, o acusado, antes de ser ouvido, poderá ter acesso ao inquérito policial ou ao termo circunstanciado por meio de seu advogado.

Certo

Errado

Q1285597

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285597 Direito Processual Penal

Em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício.

B

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito poderá sem ela ser iniciado, com intimação da vítima para posterior representação.

C

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Q1239109

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES

Q1239109 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue o item seguinte
O arquivamento de IP somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, sendo vedado, em qualquer caso, o arquivamento pelo delegado de polícia.

Certo

Errado

Q1234410

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1234410 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

poderá ser iniciado de ofício, por ordem da autoridade policial, ou mediante requisição da autoridade judiciária ou de membro do Ministério Público, ou, ainda, a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação de iniciativa pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

C

deverá, em regra, terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 30 (trinta) dias, se estiver solto, sendo admissível a prorrogação desses prazos, em ambos os casos, quando o fato for de difícil elucidação e houver autorização judicial.

D

o ofendido e o indiciado não podem requerer diligências à autoridade policial.

E

a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial, se não forem encontrados indícios de crime e de sua autoria.

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Questões de Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Noções Gerais para Concurso

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