Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

No tocante às disposições da Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que:

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha foi amplamente aceita pela sociedade, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a sua constitucionalidade.

Com relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.

Considerando a situação hipotética acima relatada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Relativamente aos delitos de violência doméstica previstos na Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), considere as assertivas abaixo.

I - As agressões perpetradas de irmão contra irmã e de nora contra sogra se subsumem à Lei Maria da Penha.

II - Processar e julgar maus-tratos cometidos pelos pais adotivos contra a filha criança não é de competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

III - Aplica-se aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher a Lei n^o 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), quando a pena máxima prevista for inferior a 2 (dois) anos.

Quais são corretas?

Fulano, casado com Ciclana, num momento de discussão no lar, destruiu parte dos instrumentos de trabalho de sua esposa. Considerando a conduta de Fulano em face do disposto na Lei Maria da Penha, pode-se afirmar que

Consoante a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o CP e o entendimento do STF, a ação penal nos crimes de ameaça deve ser

As medidas protetivas de urgência, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

I. podem ser deferidas pelo Juiz independemente de reque­ rimento ou manifestação do Ministério Público;

II. podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e pode rão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia;

III. como regra, podem ser deferidas tanto na fase de inquérito policial como na fase de ação penal, sendo que a prisão preventiva só pode ser decretada após oferecida a denúncia.

Completa corretamente a proposição o que se afirma em

Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha:

Considerando as disposições contidas no CP e na doutrina, bem como nas Leis n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — e n.º 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, etnia, religião ou procedência nacional, assinale a opção correta.

É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n.° 11.340/06) que

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, explicitando que tal tipo de violência constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Considerando os dispositivos da lei, bem como sua interpretação pelos Tribunais Pátrios, marque o item incorreto:

A respeito da legislação especial, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei n.º 11.340/06 (Lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher), assinale a alternativa incorreta.

Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Constitui figura equiparada ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e, portanto, com as mesmas penas, a conduta de portar arma de fogo com numeração adulterada, independentemente do agente ter sido, ou não, também o responsável pela mencionada alteração.

II. A responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova são institutos albergados para a caracterização dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor.

III. O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89 Lei Federal nº 8.666/93, não pode ter como sujeito ativo servidor público municipal, eis que se trata de norma penal em branco que reclama norma jurídica complementadora – com a possibilidade, portanto, de se constituir em regra de âmbito municipal e oriunda de ente federativo que não detém competência constitucional para legislar sobre direito penal.

IV. A Lei Federal nº 9.034/95 – que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas – define expressamente organizações criminosas e associações criminosas, mediante a indicação taxativa dos crimes por elas praticados.

V. A Lei Federal nº 11.340/07 (que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher) tornou expressamente insuscetível de liberdade provisória a prática dos crimes nela estabelecidos.