Questões de Concurso
Sobre procedimento penal em direito processual penal
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Considerando os dispositivos legais que regem os recursos criminais e as ações de impugnação e revisão criminais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento da revisão criminal fundada no Art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, para aplicação da minorante prevista no § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) nos crimes previstos no Art. 273, § 1º-B, do Código Penal (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).
( ) A decisão que impronuncia o réu é classificada como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.
( ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o ajuizamento de revisão criminal.
( ) No rito sumaríssimo, a apelação deve ser interposta concomitantemente com as razões recursais no prazo de 10 (dez) dias.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
Acerca da pronúncia e do julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando os dispositivos legais que regem a matéria e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. Em um julgamento pelo Tribunal do Júri, compareceram 13 (treze) jurados, realizando-se o sorteio dos 7 (sete) jurados aptos a julgar o caso. Ao final do julgamento, o réu foi absolvido e o Ministério Público recorreu da sentença, pleiteando novo julgamento pelo fato de a decisão dos jurados estar manifestamente contrária às provas dos autos. Nesse caso, o Tribunal pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta do julgamento com base no Art. 564, inciso III, alínea i, do Código de Processo Penal, visto que não houve a presença mínima de 15 (quinze) jurados, determinando que seja realizado novo julgamento com a presença mínima de jurados exigida por lei.
II. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as qualificadoras do crime de homicídio fundadas somente em depoimento indireto violam o Art. 155 do Código de Processo Penal (o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas), devendo, para a prolação da decisão de pronúncia, existir prova produzida sob o crivo do contraditório.
III. A leitura em plenário, feita pelo Promotor de Justiça, de sentença condenatória de corréu, proferida em julgamento anterior, gera nulidade insanável de sessão de julgamento pelo conselho de sentença.
Está correto o que se afirma em
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Em determinada comarca, ao proceder à sessão de julgamento de um crime doloso contra a vida, o juiz presidente se viu forçado a dissolver o Conselho e designar novo dia para o ato, haja vista o advogado constituído ter se apresentado muito embriagado em plenário. Na nova data, tendo comparecido o mesmo patrono constituído pelo réu, o juiz presidente, ao perceber que o causídico dormia ao longo da sustentação feita pelo Ministério Público, fez incidir a regra do Art. 497 do CPP, dissolvendo o Conselho e nomeando a Defensoria Pública para representar o acusado, por considerá-lo indefeso.
O juiz presidente agiu:
A respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Processo Penal.
Paulo, acusado de instigação ao suicídio, alegou, em sua
defesa pessoal, ter agido movido por coação moral
irresistível. A pedido da defesa, o acusado foi submetido a
exame de insanidade mental, no qual os peritos afirmaram a
inimputabilidade do denunciado, com indicação terapêutica
de tratamento ambulatorial, embora o delito a ele imputado
seja apenado com reclusão, o que, nos termos do art. 97 do
Código Penal, em tese demandaria a internação de Paulo
pelo ato cometido. Ao término da instrução, tanto a defesa
técnica quanto a acusação formalizaram apenas pedidos de
absolvição imediata e de aplicação da medida de segurança
consistente no tratamento ambulatorial. Nesse caso, como
houve reconhecimento da inimputabilidade do acusado e
convergiram a defesa técnica e o Ministério Público no
pedido de absolvição, o juiz singular poderá absolver o
acusado e aplicar-lhe medida de segurança consistente no
tratamento ambulatorial, por ser mais benéfica do que a
internação, sem necessidade de submissão do acusado ao
plenário do júri, já que, em eventual julgamento pelo
colegiado, a coação moral irresistível poderia não ser
reconhecida pelos jurados.
A respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Processo Penal.
Considere que, em sessão plenária do tribunal do júri,
estejam ambos os pronunciados intimados pessoalmente para
solenidade e que haja pedido de apenas um dos dois corréus
para oitiva de determinada testemunha em plenário, arrolada
a título imprescindível. Nessa situação, caso a testemunha
não compareça, ainda que intimada, o juiz poderá determinar
sua condução imediata ou reagendar o julgamento para o
primeiro dia desimpedido.
A respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Processo Penal.
O juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da
existência de indícios suficientes de autoria, terá de
impronunciar o acusado; todavia, na hipótese de concurso de
agentes, o juiz, na sentença de pronúncia, deverá limitar-se a
averiguar a prova da materialidade e os indícios de autoria
em relação ao autor direto do delito, e não os indícios de
autoria da ação do partícipe, que constitui figura acessória,
sob pena de invadir competência do conselho de sentença,
uma vez que a ação do partícipe, por não envolver a prática
do verbo nuclear do tipo penal, é matéria reservada à análise
dos jurados, em sessão plenária de julgamento.
Doutrinariamente, entende-se que “competência é a medida ou o limite da jurisdição”. Sobre o tema, e tendo como base as disposições previstas no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Em relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
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