Questões de Concurso Sobre procedimento penal em direito processual penal

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Q1841086 Direito Processual Penal
A respeito da Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:
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Q1841085 Direito Processual Penal
A respeito do procedimento relativo ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta. 
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Q1841084 Direito Processual Penal
A respeito dos procedimentos ordinário e sumário, de acordo com o texto legal previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1841082 Direito Processual Penal
São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos artigos 395 e 397, do Código de Processo penal:
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação |
Q1840067 Direito Processual Penal
Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favorecer os interesses de uma empresa privada junto à Administração Pública.
Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840045 Direito Processual Penal
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia em face de Douglas, imputando-lhe a prática do crime de receptação, infração prevista no Art. 180 do Código Penal e punida com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
À época da prática delitiva, Douglas possuía condenação anterior, transitada em julgado, pela prática do crime de extorsão. Por esse motivo, não foram feitas propostas de acordo de não persecução ou de suspensão condicional do processo. Ao receber a denúncia, o juiz determinou a citação de Douglas.
De acordo com os dados apresentados no enunciado, é correto dizer que, ao oferecer resposta à acusação,
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Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |
Q1839638 Direito Processual Penal
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta:
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Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |
Q1839636 Direito Processual Penal
No tocante à transação, segundo os enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que:
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Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q1839579 Direito Processual Penal
No juizado especial criminal, a suspensão do processo 
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Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q1839564 Direito Processual Penal
De acordo com a legislação processual penal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q1839561 Direito Processual Penal
De acordo com o direito sumular dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |
Q1836864 Direito Processual Penal
A revelia no Processo Penal
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |
Q1836863 Direito Processual Penal
Sobre o Tribunal do Júri:
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Q1834807 Direito Processual Penal
Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o que provocou a presença da Guarda Civil. Nos termos da lei, os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia que verificou ser o delito próprio da Lei de Juizados Especiais. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), havendo danos civis sem composição, poderá o ofendido exercer o direito de:
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Q1830986 Direito Processual Penal
O artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre a fase preliminar ao oferecimento da denúncia no Juizado Especial Criminal, preceitua: “Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”. Trata-se de hipótese legal que autoriza a prevenção ou extinção do conflito, mediante o cumprimento de uma pena consensualmente ajustada ou pagamento de multa, por meio de 
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Q1830985 Direito Processual Penal
De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a assertiva correta.
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Q1829192 Direito Processual Penal

    A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. 


Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte. 


Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o delegado de polícia deveria ter lavrado termo circunstanciado.

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Q1828415 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.


A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.

Alternativas
Q1828414 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.


Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.

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Q1828413 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.


A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

Alternativas
Respostas
321: E
322: A
323: B
324: B
325: B
326: D
327: D
328: B
329: B
330: D
331: A
332: B
333: A
334: C
335: C
336: B
337: E
338: E
339: E
340: C