Questões de Concurso
Sobre procedimento penal em direito processual penal
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A respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Processo Penal.
Considere que, em sessão plenária do tribunal do júri,
estejam ambos os pronunciados intimados pessoalmente para
solenidade e que haja pedido de apenas um dos dois corréus
para oitiva de determinada testemunha em plenário, arrolada
a título imprescindível. Nessa situação, caso a testemunha
não compareça, ainda que intimada, o juiz poderá determinar
sua condução imediata ou reagendar o julgamento para o
primeiro dia desimpedido.
A respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Processo Penal.
O juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da
existência de indícios suficientes de autoria, terá de
impronunciar o acusado; todavia, na hipótese de concurso de
agentes, o juiz, na sentença de pronúncia, deverá limitar-se a
averiguar a prova da materialidade e os indícios de autoria
em relação ao autor direto do delito, e não os indícios de
autoria da ação do partícipe, que constitui figura acessória,
sob pena de invadir competência do conselho de sentença,
uma vez que a ação do partícipe, por não envolver a prática
do verbo nuclear do tipo penal, é matéria reservada à análise
dos jurados, em sessão plenária de julgamento.
Doutrinariamente, entende-se que “competência é a medida ou o limite da jurisdição”. Sobre o tema, e tendo como base as disposições previstas no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Em relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
A constatação exclusiva na sentença de vícios decorrentes da individualização da pena ocasiona a anulação:
Em processo da competência do tribunal do júri, ao final da primeira fase do procedimento, o juiz entendeu que foi comprovada a materialidade do crime, porém não havia indícios suficientes de autoria por parte do acusado.
A situação apresentada configura caso de
I - A partir da Lei 13.689/2020 (Pacote Anticrime) no processo de competência da justiça militar estadual expressamente passou a ser cabível a transação penal quando a pena máxima do crime é inferior a 2 anos. II - No processo de competência da justiça eleitoral é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou superior a 1 ano, mesmo havendo conexão de crime não eleitoral em relação ao qual não caiba a suspensão. III - Em conformidade com a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), no processo perante o Tribunal do Júri, admite-se a aplicação da transação penal. IV - No processo de competência da justiça militar federal é cabível o julgamento de não militar, exclusivamente quando tratar-se de crime cometido em coautoria, diferentemente da competência da justiça militar estadual em que o não militar em crime cometido em coautoria não é julgado, e neste último caso, segundo a Lei 9.099/1995, é cabível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima atribuída ao crime for igual ou superior a 1 ano. V - Da rejeição da denúncia no processo sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 cabe apelação.
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