Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
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(__) A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (__) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (__) Não será concedida fiança em caso de prisão civil ou militar.
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.
Entre as medidas despenalizadoras previstas na
Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial
ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a
transação penal e a suspensão condicional do processo.
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.
Caso um técnico administrativo incumbido de zelar pela
segurança institucional do CNMP tome conhecimento da
prática de infração penal de menor potencial ofensivo na
sede desse órgão, ele deverá lavrar termo circunstanciado e
encaminhá-lo imediatamente ao juizado criminal,
especificando o autor do fato e a vítima.
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.
Os crimes de resistência, desobediência e desacato, em
qualquer de suas modalidades, são infrações penais de menor
potencial ofensivo.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem a função de intervir nos processos
de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando
não for parte.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de
dissolução de união estável no juizado de violência
doméstica e familiar contra a mulher, incluindo-se na
competência do referido juizado a pretensão relacionada
à partilha de bens.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
Entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência
doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas
básicas e outras penas de prestação pecuniária.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
A prática de violência física e sexual contra a mulher
encontra sanções no âmbito do ordenamento jurídico
nacional, mas a prática de violência patrimonial não encontra
sanções no âmbito do ordenamento jurídico nacional.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
Cabe ao poder público o desenvolvimento de políticas
públicas voltadas à garantia dos direitos humanos da mulher
no âmbito das relações domésticas e familiares, com o
intuito de resguardá-la de todas as formas de violência,
discriminação e opressão.
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.
Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
A vítima pode habilitar-se como assistente de acusação,
hipótese em que sua legitimidade se restringirá a praticar os
atos em conjunto com o Ministério Público e arrazoar
recursos por ele interpostos.
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.
Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
A prova obtida pela interceptação das comunicações
telefônicas e telemáticas é lícita e regular como meio de
prova do crime praticado por Klaus.
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