Questões de Direito Processual Penal - Recurso em sentido estrito para Concurso - Página 4

Q841997

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q841997 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos em matéria criminal, assinale a alternativa correta.

A

Em sendo indeferido pedido de produção de provas quando da apreciação da Resposta à Acusação do réu, caberá a interposição de Recurso em Sentido Estrito.

B

No curso do cumprimento das penas privativas de liberdade, a decisão que indefere os pedidos de progressão de regime e livramento condicional é atacável mediante o Recurso de Apelação, a ser interposto no prazo de oito dias, a contar da data da publicação do despacho.

C

No rito do Tribunal do Júri, contra a decisão que determina a impronúncia do acusado, o Ministério Público poderá interpor Recurso em Sentido Estrito.

D

A ausência de recurso do órgão acusatório em face de sentença condenatória proferida por Juiz singular impede que o Tribunal venha a aumentar, de ofício, a pena aplicada ao réu.

E

Da decisão não unânime proferida por Tribunal, as partes poderão opor Embargos Infringentes ou de Nulidade, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão.

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Q839607

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839607 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A

Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.

B

Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.

C

É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.

D

Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.

E

O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

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Q832396

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832396 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal:

A

A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.

B

O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.

C

É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.

D

Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.

E

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

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Q832028

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832028 Direito Processual Penal

Quanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Apelação Criminal é o recurso responsável pelo questionamento de sentenças definitivas ou com força de definitiva, sejam condenatórias ou absolutórias, proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, devendo ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.

B

É cabível o Recurso em Sentido Estrito da decisão ou do despacho que receber a denúncia ou a queixa; que impronunciar o réu; e que decidir sobre a unificação de penas, devendo ser interposto no prazo de 08 (oito) dias.

C

Caberá a interposição da Revisão Criminal pela defesa, devendo esta ser dirigida aos tribunais, das decisões exaradas em processo já com trânsito em julgado da sentença, quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

D

A Carta Testemunhável é cabível das decisões que deneguem o recurso ou que obstem o seu prosseguimento, devendo ser dirigida diretamente ao escrivão ou secretário do tribunal, indicando-se as peças a serem transladadas, no prazo de 48 horas.

E

É cabível habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, podendo ser interposto por qualquer pessoa e a qualquer momento.

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Q800799

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: SUSEPE-RS Prova: Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q800799 Direito Processual Penal

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

A

mandado de segurança.

B

habeas corpus.

C

recurso em sentido estrito.

D

agravo.

E

pedido de liberdade provisória.

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Q800692

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800692 Direito Processual Penal

Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá

A

correição parcial.

B

carta testemunhável.

C

agravo em execução.

D

habeas corpus.

E

recurso em sentido estrito.

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Q799973

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799973 Direito Processual Penal

Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

A

da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

B

da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.

C

da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

D

do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.

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Q785077

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |

Q785077 Direito Processual Penal

Da decisão que denegar apelação ou a julgar deserta cabe(m):

A

Recurso em sentido estrito.

B

Embargos infringentes.

C

Carta testemunhável.

D

Agravo de instrumento.

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Q772054

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772054 Direito Processual Penal

Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso

A

em sentido estrito no prazo de 5 dias.

B

de apelação no prazo de 5 dias.

C

em sentido estrito no prazo de 15 dias.

D

de apelação no prazo de 15 dias.

E

em sentido estrito no prazo de 10 dias.

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Q726810

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726810 Direito Processual Penal

Respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) o réu, por seu defensor, tentou na fase processual juntar documentos que julgava de fundamental importância à tese defensiva. O juiz da causa negou o pedido por não entendê-lo pertinente. Em vista da decisão que lhe negou direito líquido e certo, pode o acusado, consoante ao posicionamento do STJ, interpor

A

mandado de segurança perante o Tribunal Estadual por ser esta a instância de competência para tanto.

B

habeas corpus para trancamento da ação penal por não caber outro instrumento em seara de Juizado Especial Criminal.

C

mandado de segurança perante o órgão colegiado do próprio Juizado Especial Criminal.

D

apelação por ser este o recurso exclusivo nas causas do Juizado Especial Criminal.

E

recurso no sentido estrito, em face da qualidade da decisão, excepcionando a regra para o Juizado Especial Criminal.

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Q726808

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726808 Direito Processual Penal

Tício responde a processo pela prática do crime de falsificação de documento público capitulado no art. 297 do Código Penal Brasileiro, que possui a seguinte previsão de pena em abstrato: “pena- reclusão de dois a seis anos e multa.” Após Tício apresentar sua resposta à acusação, o juiz decidiu pela absolvição sumária do acusado, por entender provada causa que exclui a ilicitude do fato. No caso em tela, caberá ao órgão do Ministério Público a possibilidade de interpor

A

recurso no sentido estrito por ser decisão interlocutória.

B

correição parcial por não haver mais recurso específico para o caso.

C

recurso no sentido estrito juntamente com recurso oficial.

D

apelação por haver previsão legal.

E

carta testemunhável para provocar o reexame da decisão monocrática.

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Q724002

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724002 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

É cabível o recurso em sentido estrito nas hipóteses de improcedência das exceções de incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada;

B

É de cinco dias o prazo para apresentação das razões do recurso em sentido estrito;

C

É cabível a apelação na hipótese de rejeição da denúncia e da queixa no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;

D

É cabível o recurso em sentido estrito em caso de nulidade posterior à pronúncia;

E

É cabível o recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia.

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Q681459

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681459 Direito Processual Penal

Considere as seguintes afirmações sobre os recursos no processo penal. I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caberá a interposição de Recurso de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a parte recorrente apresentar suas razões diretamente à instância superior. II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e suspensivo, não sendo admissível a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua apreciação pelo Tribunal. III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q649493

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649493 Direito Processual Penal

Texto associado

Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos, sem a presença de defensor público, para os imputados que compareceram sem advogados. Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento, por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar da interposição de um Recurso Especial, procede-se à imediata execução da pena de multa, sob o argumento de que inexiste efeito suspensivo

A respeito da questão, assinale a alternativa correta.

A

A apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso.

B

Não há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação.

C

O recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais.

D

Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.

E

Não há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado.

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Q646154

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646154 Direito Processual Penal

No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo.

I - O efeito devolutivo é comum a todos os recursos.

II - Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o de apelação para a Turma Recursal.

III - Nos crimes de competência originária dos tribunais, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o Recurso em Sentido Estrito.

IV - O ofendido ou sucessor que não se tenham habilitado terão o prazo de 10 (dez) dias para apelar, contados da data em que se encerrou o prazo para o Ministério Público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q636711

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636711 Direito Processual Penal

“Em uma mesma denúncia, Tício foi acusado de ter praticado os crimes de lesão corporal seguida de morte e de ocultação de cadáver. Tramitado, regularmente, o processo, foi proferida a sentença, na qual o juiz condenou Tício pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte e, em relação ao crime de ocultação de cadáver, julgou extinta a punibilidade de Tício, em face da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público discordou apenas da extinção da punibilidade e interpôs recurso, ao passo que o Defensor de Tício concordou com todo o julgamento.” O recurso interposto pelo Ministério Público foi

A

a carta testemunhável.

B

a apelação.

C

o recurso em sentido estrito.

D

o recurso especial.

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Q636619

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636619 Direito Processual Penal

Caberá recurso em sentido estrito

A

da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.

B

da decisão do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

C

da decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro no tocante à aplicação da medida de segurança.

D

da sentença que pronunciar o acusado.

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Q634133

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634133 Direito Processual Penal

Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia caberão os seguintes recursos, respectivamente:

A

apelação e recurso em sentido estrito;

B

apelação e apelação;

C

agravo e recurso em sentido estrito;

D

recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;

E

recurso em sentido estrito e apelação.

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Q621848

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor |

Q621848 Direito Processual Penal

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

A

Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.

B

Recurso em sentido estrito.

C

Carta Testemunhável.

D

Recurso especial.

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Q611566

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611566 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

A

que não receber a denúncia ou a queixa.

B

que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

C

definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.

D

que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre recurso em sentido estrito em direito processual penal

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